Proposta, apresentada por Rodrigo Pacheco, visa inclusão de medida na Constituição Federal; Senadores do RN divergem sobre a PEC
O Senado Federal deliberou nesta terça-feira (16) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, marcando uma significativa mudança na legislação brasileira. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC teve sua aprovação em dois turnos, com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo.
A iniciativa visa acrescentar um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, sem distinção de quantidade. Destaca-se que a proposta propõe discernir entre traficantes e usuários, direcionando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para estes últimos. Pacheco enfatizou que a medida não prevê privação de liberdade para os portadores de drogas para uso pessoal, além de ressalvar o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas.
A votação no Senado surge em meio a um cenário jurídico conturbado, com o Supremo Tribunal Federal (STF) também em discussão sobre o tema do porte de drogas. O julgamento, atualmente suspenso, está 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal. O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários. A proposta de criminalização aprovada no Senado se contrapõe a essa tendência.
O debate no Senado revelou posicionamentos divergentes. Enquanto alguns senadores, como Marcos Rogério (PL-RO), defendem a medida como uma proteção à sociedade, argumentando que um terço das prisões no país está relacionado às drogas, outros, como Humberto Costa (PT-CE), alertam para o risco de ampliação da discriminação e obstáculos no acesso ao tratamento para usuários. Efraim Filho (União-PB), em seu relatório, ressaltou os desafios sociais e de saúde pública relacionados ao consumo de drogas, enfatizando a importância de políticas públicas estruturadas.
Senadores do RN divergem sobre a PEC
Dos três senadores do Rio Grande do Norte, dois votaram a favor da PEC: Styvenson Valentim (Podemos) e Rogério Marinho (PL). Já a senadora Zenaide Maia (PSD) votou sim no primeiro turno, mas se absteve no segundo.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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