Decisão judicial exige que Idema conceda Licença de Instalação e Operação para projeto de engorda da praia em Natal
O juiz Geraldo Antonio da Mota ordenou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emita a Licença de Instalação e Operação para a obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19.jul.2024) e deve ser cumprida em até 10 dias após a notificação do órgão ambiental.
Na sentença, o juiz determinou a imediata expedição da licença, destacando a longa demora no processo. “Defiro o pedido de medida liminar para que a autoridade coatora proceda com a imediata expedição da licença de instalação e operação da obra da engorda da praia de Ponta Negra referenciada pela Licença Prévia nº 2017-114769/TEC/LP-0141, dado o longo prazo transcorrido para resposta ou, fundamentadamente, indique as razões de não a conceder, pena de aplicação de medidas legais e análise, pelo órgão competente, acerca da probidade, ou não, na demora de se atuar, como dever institucional”, afirma o documento.
Após o cumprimento da medida, a autoridade coatora deve prestar informações detalhadas dentro do prazo estipulado de 10 dias. O magistrado também destacou que a Licença Prévia não menciona a necessidade de uma consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas pela obra, conforme exigido pelo Idema.
Foto: Joana Lima/Ilustração
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