Projeto que garante reajuste e benefícios para policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais e servidores do ITEP/RN é aprovado pelos deputados
Em uma decisão que beneficia diretamente os servidores da segurança pública do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13.nov.2024) o projeto de lei 2402/2024, que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública. A medida, resultado de um longo diálogo entre o governo estadual e as categorias representativas, visa recompor as perdas salariais e melhorar as condições de trabalho dos policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais e servidores do ITEP.
Além da recomposição salarial, o projeto também prevê outras importantes medidas para a categoria, como:
- Adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário: A terminologia será alterada para “Policial Penal”, em conformidade com a Constituição Federal.
- Implantação de auxílios: Serão concedidos auxílio alimentação e auxílio para aquisição de fardamento.
- Redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal: O governo se compromete a adotar uma política para reduzir gradualmente o comprometimento do gasto de pessoal, em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Recuperação da arrecadação do ICMS: A partir de 2025, o governo buscará recuperar o nível de arrecadação do ICMS, mantendo-o em valores reais.
Outros projetos aprovados
Além do projeto de revisão salarial, outros projetos de iniciativa parlamentar foram aprovados durante a sessão plenária
Foto: Eduardo Maia/ALRN
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