MP reforça gratuidade do Pix e combate fake news; Governo anuncia medidas para proteger consumidores e esclarecer regras sobre o uso do Pix
O Governo Federal anunciou, na última quarta-feira (15.jan.2025), a edição de uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de reforçar as regras de uso do Pix, assegurando sua gratuidade e combatendo práticas abusivas e a disseminação de desinformação. O anúncio ocorre em resposta à propagação de fake news sobre o método de pagamento, que levaram consumidores a cair em golpes e comerciantes a adotar cobranças indevidas.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o objetivo central da MP é garantir que o Pix continue sendo uma alternativa gratuita para os consumidores. “A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tem o direito de, se o pagamento via Pix estiver disponível no estabelecimento, pagar exatamente o mesmo valor que pagaria em dinheiro”, declarou Haddad.
Proteção contra práticas abusivas
Entre as principais diretrizes da MP está a proibição de cobrança de valores superiores para pagamentos feitos via Pix em comparação com dinheiro. “Essas práticas, baseadas em fake news, estão vedadas. O que você cobra em dinheiro, poderá cobrar no Pix, mas nunca mais que isso”, reforçou Haddad.
Além disso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo está atuando para identificar os responsáveis por disseminar informações falsas relacionadas ao Pix. A Advocacia-Geral da União (AGU) notificará a Polícia Federal para investigar os autores das fake news e crimes que prejudicam consumidores e comerciantes.
Investigação e campanha de conscientização
A AGU também acionará a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que esta, em conjunto com os Procons estaduais, investigue práticas abusivas nas relações de consumo e promova campanhas de esclarecimento à população sobre o uso correto do Pix.
Messias destacou a importância dessas ações para proteger a economia popular e evitar que cidadãos sejam enganados por informações falsas. “Queremos assegurar que ninguém mais seja lesado por golpes envolvendo o Pix”, afirmou.
Receita Federal revoga norma após fake news
Outro ponto abordado foi a revogação de um ato normativo da Receita Federal, que gerou mal-entendidos e desinformação. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que a norma visava modernizar o controle fiscal de transações financeiras, mas acabou sendo distorcida e utilizada para gerar pânico.
“Diante da continuidade do dano causado por essa manipulação, decidimos revogar o ato normativo. Nosso objetivo é evitar que mais pessoas sejam prejudicadas”, declarou Barreirinhas.
Pix continua como ferramenta segura e gratuita
O governo reforçou o compromisso de proteger os usuários do Pix, garantindo sua gratuidade e segurança nas transações. Além de combater práticas abusivas, a MP busca preservar a confiança no método de pagamento, utilizado amplamente por consumidores e pequenos comerciantes no Brasil.
Foto: João Risi/SEAUD/PR/ Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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