Falta de recursos ameaça segurança em presídios e gera déficit de vagas e equipamentos, segundo Ministério Público
O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos, conforme uma ação civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Os recursos, que deveriam ter sido destinados à Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) entre 2019 e 2024, foram contingenciados, o que, segundo a ação, coloca em risco a segurança dos presídios e a sociedade em geral. A Seap reconhece o contingenciamento, mas afirma que o sistema carcerário permanece seguro.
O caso foi evidenciado neste domingo (16.mar.2025) após publicação de matéria sobre o tema no jornal Tribuna do Norte.
A ação, movida pela 70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, aponta que a falta de investimentos afetou políticas públicas essenciais, como o pagamento de dívidas, a execução de contratos básicos (alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene) e a abertura de vagas em presídios superlotados. O contingenciamento no custeio atingiu R$ 103,7 milhões, gerando dívidas de R$ 13,6 milhões em restos a pagar.
Impactos no sistema prisional
A falta de tornozeleiras eletrônicas deixou 800 presos do regime semiaberto sem monitoramento. O estado optou pelo regime semiaberto com tornozeleiras devido à falta de presídios adequados. No entanto, a falta de pagamento às empresas fornecedoras resultou em um déficit significativo de equipamentos. Atualmente, cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, e a expectativa é que a situação seja regularizada até o final de maio.
Déficit de vagas e superlotação
Os contingenciamentos também impactaram os investimentos no sistema prisional. Dos R$ 428,2 milhões orçados entre 2019 e 2024, apenas R$ 50,6 milhões foram executados, uma redução de 88,2%. Isso resultou na falta de criação de vagas, agravando o déficit de 2.679 vagas nos estabelecimentos prisionais do estado.
A Seap abriu algumas vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas), na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas). No entanto, a falta de investimentos em novas construções e melhorias nas estruturas existentes prejudica a qualidade dos serviços oferecidos aos presos.
Superlotação e desafios do regime semiaberto
A superlotação é apontada como o principal problema do sistema prisional do Rio Grande do Norte. Ela dificulta a observância dos direitos dos presos e aumenta a necessidade de serviços repressivos. Além disso, o regime semiaberto, que deveria ser executado conforme a lei, depende quase exclusivamente de tornozeleiras eletrônicas devido à falta de presídios adequados.
Apesar das críticas, o Ministério Público reconhece que, desde o “Massacre de Alcaçuz” em 2017 e a intervenção federal no sistema, as prisões potiguares estão sob controle. O número de mortes e fugas caiu drasticamente, graças ao engajamento dos policiais penais e ao aumento do efetivo.
Falta de investimentos histórica
A falta de investimentos no sistema prisional do Rio Grande do Norte é considerada histórica. A abertura de vagas é um processo demorado, e presídios como a Penitenciária de Caicó necessitam de reformas urgentes. A criação da APAC Macaíba, por exemplo, está parada há anos devido à falta de repasses de recursos.
Resposta da Seap
A Seap afirmou que o estado está trabalhando para abrir 500 vagas em Mossoró, Caicó e no Complexo de Alcaçuz. O secretário de Administração Penitenciária destacou que o sistema carcerário permanece seguro, apesar das dificuldades financeiras. Sobre os contingenciamentos, explicou que eles são uma medida de controle comum em momentos de escassez de recursos.
A ação civil pública pede a liberação imediata das verbas de custeio e investimento, além do pagamento em dia dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas em até 90 dias.
Foto: Vivian Galvão/Governo do RN / Arquivo/Ilustração
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