Nova redação permite composição da Mesa sem representatividade de gênero e altera regras sobre convocação de secretários municipais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na terça-feira (6.mai.2025), mudanças no Regimento Interno da Casa Legislativa. A sessão ordinária que analisou o tema foi marcada por discussões entre vereadores da base governista e parlamentares da oposição, que denunciaram retrocessos em prerrogativas parlamentares, mecanismos de fiscalização e representatividade de gênero.
Entre as mudanças aprovadas, está a retirada da exigência de que a Mesa Diretora da Câmara tenha composição com pelo menos um terço da representatividade de um dos gêneros. Antes da alteração, essa regra constava no Regimento Interno desde uma modificação realizada em 2023. Com a nova redação, a composição da Mesa poderá ocorrer com membros exclusivamente de um único gênero, sem exigência de proporcionalidade.
Atualmente, a Câmara de Natal é composta por 29 vereadores, sendo 5 mulheres e 24 homens. A Mesa Diretora da Casa possui 8 membros. Com a mudança aprovada, não há mais impedimento para que todas as cadeiras da Mesa sejam ocupadas exclusivamente por vereadores homens, o que gerou críticas por parte de representantes da oposição, que classificaram a medida como um retrocesso na inclusão de mulheres nos espaços de decisão da Casa.
Outro ponto alvo de críticas é a nova exigência de que convocações de secretários municipais feitas pelas Comissões Permanentes da Câmara passem antes pela aprovação do Plenário. Parlamentares da oposição alegaram que a nova regra contraria a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que asseguram às comissões o poder de convocação como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo.
A medida, segundo os oposicionistas, dificulta a atuação das comissões parlamentares e enfraquece o papel fiscalizador da Câmara Municipal. Para eles, a necessidade de aval do Plenário, onde a base governista possui maioria, limita o acesso direto a informações e explicações por parte de secretários e representantes do Executivo municipal.
Durante a sessão, os vereadores da oposição também alertaram para o risco de comprometimento da transparência e da autonomia das comissões diante das mudanças propostas e aprovadas.
Apesar de derrotas em pontos centrais do projeto de reforma do Regimento Interno, os parlamentares de oposição conseguiram impedir a aprovação de uma proposta que pretendia extinguir a obrigatoriedade de participação mínima dos vereadores em comissões permanentes.
Permanece em vigor a norma que determina que cada vereador deve integrar no mínimo duas e no máximo cinco comissões da Casa Legislativa. A tentativa de retirar essa obrigatoriedade partiu da própria Mesa Diretora, mas não obteve maioria suficiente em plenário para ser aprovada.
As alterações no Regimento Interno fazem parte de um processo mais amplo de reestruturação das normas internas da Câmara, que vem sendo discutido desde o início da atual legislatura. O texto aprovado nesta terça-feira agora passará à promulgação pela Mesa Diretora e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
As mudanças geraram reações nas redes sociais e entre entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres e da transparência no poder público, que acompanham os desdobramentos da reforma regimental aprovada.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
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