Com 383 votos na Câmara e aprovação simbólica no Senado, Congresso susta efeitos dos decretos do governo Lula sobre reajuste do IOF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25.jun.2025), por 383 votos a 98, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi analisado em regime de urgência e, após a votação na Câmara, foi aprovado de forma simbólica pelo Senado Federal, seguindo agora para sanção presidencial.
A medida representa a principal derrota legislativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no atual mandato. O projeto susta os decretos que tratavam do aumento das alíquotas do IOF e da revisão de parte do reajuste anterior. A aprovação do PDL foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contou com apoio de partidos da base e da oposição.
Efeitos fiscais e articulação
Quando foi publicado, o conjunto de decretos alterando o IOF provocou reações negativas no Congresso, principalmente pela ausência de articulação prévia. Deputados e senadores demonstraram insatisfação com o aumento de carga tributária por meio de medida provisória e decretos, o que contribuiu para a rápida tramitação do PDL.
O relator do projeto, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), argumentou em seu parecer que a cobrança de tributos representa uma intervenção no patrimônio dos cidadãos. Ele também afirmou que o governo federal não estaria atuando de forma efetiva para conter os gastos públicos e revisar benefícios fiscais, optando por aumentar impostos para alcançar metas fiscais.
Segundo o parlamentar, os decretos buscaram compensar déficits orçamentários, mas sem abordar temas como supersalários e isenções fiscais mantidas em outros setores.
Tramitação no Congresso
A inclusão do PDL na pauta de votação ocorreu durante uma semana de quórum reduzido devido ao período pós-festas de São João. A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de pautar o texto em sessão semipresencial surpreendeu líderes partidários. O relator do projeto foi definido apenas no dia da votação, o que também gerou críticas entre aliados do governo.
Durante a votação, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), apresentou questões de ordem e tentou adiar a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Uma tentativa de adiamento por uma sessão foi derrotada por 354 votos contra 99. O líder afirmou que a derrubada dos decretos implica em um contingenciamento de aproximadamente R$ 12 bilhões, afetando áreas como programas sociais.
No Senado, a aprovação ocorreu por votação simbólica. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também apoiou a iniciativa, reforçando o recado do Congresso ao governo federal quanto à insatisfação com medidas unilaterais de aumento de tributos.
Reações do governo
Antes da votação, integrantes do governo já cogitavam a possibilidade de judicialização do caso. No entanto, parte da base aliada avalia que acionar o Judiciário pode agravar a crise política e ampliar o distanciamento entre os Poderes. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou em publicação nas redes sociais que o projeto não tem base jurídica para sustar os efeitos dos decretos.
Na votação da Câmara, partidos como PT, PV, PCdoB, PSOL e Rede orientaram voto contrário ao PDL. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada. Já partidos como União Brasil, PP, PSD e PDT, que possuem ministérios na Esplanada, votaram favoravelmente ao projeto.
Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue agora para a sanção presidencial. Caso sancionado, os efeitos dos decretos que alteraram o IOF serão anulados.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados / Ricardo Stuckert/PR
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