Vereadores também votam reajuste salarial de 5,48% para servidores da corporação
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (27.jun.2025), em regime de urgência, o projeto de lei que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta foi apreciada e votada no mesmo dia em que os vereadores também aprovaram outro projeto que concede reajuste salarial de 5,48% aos servidores da corporação, com o objetivo de recompor perdas inflacionárias acumuladas no último ano.
A mudança de nome foi apresentada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu, na prática, que guardas municipais atuem de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, efetuando prisões em flagrante e desempenhando outras atividades de segurança pública.
Segundo o autor do projeto, vereador Eribaldo Medeiros (Rede), a alteração busca adequar a estrutura municipal ao entendimento mais recente do STF sobre as atribuições das guardas municipais. Em sua justificativa, ele argumentou que a mudança de nomenclatura atende a uma demanda de integração e fortalecimento da segurança pública em âmbito municipal.
Apesar da aprovação pela maioria, o projeto enfrentou oposição durante o debate em plenário. Os vereadores Daniel Valença (PT) e Brisa Bracchi (PT) votaram contra a proposta. Valença defendeu que a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre segurança pública é da União, que já definiu em lei federal as funções das guardas municipais. Ele também apontou que legislações existentes vedam o uso de nomes e símbolos que remetam às forças militares.
Na prática, o projeto aprovado altera a denominação oficial da corporação em Natal, alinhando-se com decisões judiciais recentes que ampliaram o escopo de atuação das guardas municipais no Brasil. A proposta, aprovada em regime de urgência, segue agora para análise do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Além da mudança de nome, os vereadores aprovaram o projeto encaminhado pela Prefeitura que assegura o reajuste de 5,48% nos salários dos guardas municipais. De acordo com o Executivo, o percentual visa recompor a perda inflacionária registrada no último período de 12 meses. A votação ocorreu de forma favorável, sem registro de oposição significativa ao reajuste durante o plenário.
A tramitação em regime de urgência permitiu que ambos os projetos fossem debatidos e aprovados em um único dia de sessão, refletindo, segundo os defensores das medidas, a prioridade para garantir o reajuste salarial e atender a uma demanda antiga da categoria pela mudança de nome.
Com a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. Em caso de sanção, a Guarda Municipal passará a ser denominada oficialmente Polícia Municipal de Natal, incorporando as mudanças propostas no projeto de lei. O reajuste salarial também dependerá da promulgação pelo Executivo para ser efetivado nos contracheques dos servidores.
Os próximos passos aguardam a avaliação do prefeito Paulinho Freire, que terá prazo legal para sancionar ou vetar as medidas. Até lá, o tema deve seguir em discussão entre os parlamentares, servidores da segurança municipal e a gestão municipal.
Foto: Emanuel Amaral/Secom / SEMDES
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