Pedido contesta validade do inquérito das fake news e aponta supostas ilegalidades em provas e delações
Advogados pedem habeas corpus para Jair e Eduardo Bolsonaro no STF
Dois advogados protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (8), um pedido de habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. A solicitação busca garantir salvo-conduto aos dois, alegando que há ameaça de prisão decorrente da Portaria GP 69/2019, que deu origem ao inquérito das fake news.
O documento foi assinado por Israel Mendonça Souza e Nilton Vieira Lima, que não representam oficialmente os dois políticos. A peça jurídica pede que o habeas corpus seja estendido a todos que estejam presos ou sob risco de prisão por conta do referido inquérito.
Contestação da portaria e do regimento
Os advogados argumentam que a Portaria GP 69/2019, editada pelo ministro Dias Toffoli e conduzida por Alexandre de Moraes, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo eles, o Regimento Interno do STF não possui força normativa para instaurar inquéritos criminais, o que comprometeria a legalidade dos atos derivados da portaria.
O STF, no entanto, já declarou a constitucionalidade da portaria e do inquérito das fake news em julgamento realizado em 2020. Por dez votos a um, os ministros validaram a iniciativa como uma reação institucional necessária diante de ameaças à Corte e seus membros.
Alegações sobre provas e delações
O habeas corpus também contesta a legalidade de provas obtidas no âmbito do inquérito. Os advogados sustentam que delações premiadas e elementos obtidos sob coação devem ser considerados ilícitos, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.
A defesa pede a anulação das colaborações premiadas, alegando que não houve voluntariedade plena por parte dos delatores. Além disso, o texto aponta afronta ao princípio da separação de poderes, afirmando que o STF teria usurpado competências legislativas exclusivas do Congresso Nacional.
Julgamento em andamento
O pedido de habeas corpus foi apresentado em meio ao julgamento da Ação Penal 2668, que envolve Jair Bolsonaro e outros sete ex-integrantes de seu governo. A Primeira Turma do STF analisa acusações de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e outros crimes.
O julgamento teve início em 2 de setembro e se estende até o dia 12. Os ministros devem votar pela condenação ou absolvição dos réus, com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes.
Expectativa de decisão
A expectativa é que o pedido de habeas corpus seja negado pela Corte, uma vez que os advogados não têm vínculo formal com os acusados e o STF já se posicionou sobre a legalidade do inquérito. A solicitação, no entanto, reforça os debates jurídicos em torno da atuação do Supremo e da condução de investigações envolvendo autoridades públicas.
Foto: Tânia Rêgo/Lula Marques/ Agência Brasil
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