Receita Federal libera novo método de pagamento para microempreendedores
MEI ganha opção de pagar DAS com cartão de crédito
MEI ganha opção de pagar DAS com cartão de crédito. A Receita Federal anunciou a inclusão do cartão como alternativa para quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), abrangendo o pagamento mensal, o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita. A medida amplia a flexibilidade para o microempreendedor manter suas obrigações em dia.
Segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), a iniciativa representa um avanço ao oferecer mais opções ao contribuinte, mas exige atenção para evitar o endividamento. O pagamento pode ser feito diretamente pelo portal e-Arrecada, na opção “Pagar Online”, com possibilidade de débito à vista ou parcelamento.
O uso do cartão permite ao MEI organizar o fluxo de caixa em períodos de dificuldade financeira, mesmo sem saldo imediato em conta. A praticidade também é destacada, já que não há necessidade de gerar boleto ou ir ao banco. No entanto, o pagamento com cartão envolve custos, como taxas de intermediadores e juros em caso de parcelamento.
O CRCRN alerta que o valor pago com cartão é transferido para a fatura, e não quitado de forma definitiva. Se não houver pagamento integral, a dívida pode crescer rapidamente. A recomendação é utilizar o cartão como último recurso, preferindo o pagamento em parcela única para evitar juros acumulados.
Planejamento financeiro é essencial para o uso consciente do cartão. O microempreendedor deve separar previamente os recursos para o DAS e criar lembretes para evitar atrasos. Os encargos do rotativo do cartão estão entre os mais altos do mercado. É aconselhável também distinguir os gastos pessoais das despesas do negócio, utilizando um cartão exclusivo para a atividade empresarial.
O pagamento em dia do DAS garante benefícios como contagem de tempo para aposentadoria por idade, cobertura em casos de auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Nesse contexto, o cartão pode ser uma ferramenta útil para manter a regularidade, desde que usado com responsabilidade.
Além do cartão de crédito, o e-Arrecada oferece outras modalidades de pagamento: Pix, boleto e débito automático. O Pix tem liquidez imediata e não possui custo adicional, sendo indicado para quem tem saldo disponível. O boleto é gratuito, mas menos ágil e sujeito a esquecimentos. O débito automático é ideal para quem mantém disciplina financeira, mas exige saldo na data do pagamento.
O cartão de crédito, por sua vez, oferece fôlego de caixa, mas implica taxas de conveniência e juros elevados no parcelamento. Em caso de entrada no rotativo, os juros podem superar 10% ao mês, tornando o custo final superior ao valor original do tributo.
A Receita Federal reforça que a nova opção busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos microempreendedores individuais, sem comprometer a sustentabilidade financeira dos negócios.
Foto: Marcelo Camargo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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