Secretarias e órgãos de controle discutem medidas para evitar desequilíbrio fiscal no último ano de gestão da governadora Fátima Bezerra
Governo do RN alerta para risco de insuficiência orçamentária em 2026
O Governo do Rio Grande do Norte identificou risco de insuficiência orçamentária para cobrir despesas com pessoal e manutenção administrativa no exercício de 2026, último ano de gestão da governadora Fátima Bezerra. A constatação foi feita pela Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e da Gestão (Seplan), com base em projeções da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Diante do cenário, a Seplan solicitou manifestação conjunta da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para definir medidas que assegurem o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação decorre das limitações legais que impedem gestores públicos de contrair dívidas sem garantia de pagamento dentro do mesmo mandato.
O documento elaborado pela CGE e pela PGE apresenta recomendações de controle de gastos e aumento de arrecadação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios financeiros. Entre as medidas sugeridas estão: proibição de reajustes salariais, limitação de restos a pagar, revisão de renúncias fiscais, auditoria em gratificações e adicionais de servidores e reforço na cobrança da dívida ativa.
Medidas de contenção e recomendações de controle fiscal
O Núcleo de Monitoramento de Indicadores e Consultoria da CGE elaborou um parecer com ações preventivas para o exercício de 2026. A orientação é de que o governo adote prudência máxima na gestão da receita, reavaliando os benefícios fiscais concedidos e mantendo apenas aqueles que comprovarem relação custo-benefício favorável.
O documento também recomenda auditoria nas gratificações pagas a servidores ativos e inativos. Em julho de 2025, os adicionais pagos a servidores somaram R$ 17,9 milhões, podendo atingir R$ 214,9 milhões por ano. A Control sugere ainda verificação de incorporações e concessões a aposentadorias, além de revisão de contratos de terceirização, com análise da viabilidade de redução do quadro de atividade-meio.
As recomendações incluem ainda análise detalhada de planilhas de custos acima de R$ 500 mil, a ser realizada pelo Núcleo de Conformidade da Control, e a fortalecimento da arrecadação da dívida ativa, que totaliza R$ 11 bilhões até agosto de 2025, com arrecadação mensal de apenas R$ 7 milhões.
Outra sugestão é a criação de um decreto de programação financeira e cronograma mensal de desembolso, com metas bimestrais de arrecadação e revisão periódica das receitas. A medida busca disciplinar a liberação de recursos por órgão e fonte, de forma a manter previsibilidade no fluxo de caixa.
Histórico de contenção de despesas
Nos últimos anos, o Governo do Estado publicou dois decretos voltados à redução de gastos na administração direta e indireta. As medidas incluíram suspensão de nomeações, redução de viagens oficiais, revisão de contratos de locação de mão de obra e imóveis e meta de redução de 25% nas despesas de custeio, incluindo água, energia e telefone.
De acordo com auditoria da Controladoria, as ações resultaram em economia líquida de R$ 56 milhões entre o último bimestre de 2024 e o primeiro quadrimestre de 2025. No entanto, ao comparar o exercício de 2024 com o de 2023, verificou-se aumento líquido de R$ 200 milhões nas despesas, indicando que os decretos tiveram efeito temporário.
O relatório aponta que parte das liquidações pode ter sido adiada para períodos posteriores, reduzindo o impacto imediato das medidas. A análise classificou os decretos como ações emergenciais de curto prazo, que não conseguiram reverter a tendência de crescimento das despesas de custeio.
Governo analisa medidas para 2026
A controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, informou que a consulta da Seplan representa uma ação preventiva voltada à manutenção da responsabilidade fiscal no encerramento do mandato. Segundo a gestora, o estudo busca identificar e aplicar medidas cabíveis para garantir a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento da legislação.
De acordo com a Controladoria, o parecer conjunto da CGE e da PGE servirá de orientação técnica para as decisões administrativas de 2026, assegurando que o Estado mantenha os princípios de legalidade, responsabilidade e transparência.
Foto: Sandro Menezes/Joana Lima/Governo do RN/Ilustração
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