Câmara Municipal deve votar propostas sobre subsídios e isenção de ISS em até 45 dias
Projetos destravam licitação do transporte público em Natal
A Câmara Municipal de Natal (CMN) deve votar, no prazo de até 45 dias, três projetos de lei que viabilizam a abertura da licitação para o sistema de transporte público da capital potiguar. As propostas tratam da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), concessão de subsídios às empresas operadoras e revogação da lei que criou o sistema opcional de transportes em 1997.
Os projetos foram entregues pessoalmente pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) ao presidente da CMN, vereador Ériko Jácome (PP). Segundo o chefe do Executivo municipal, as propostas representam a base legal necessária para o lançamento do edital de licitação do transporte coletivo, previsto para ocorrer até o início de novembro.
O presidente da Câmara destacou a importância do diálogo entre os poderes e afirmou que a apresentação dos projetos é um passo relevante para destravar um tema que há anos exige solução. Jácome garantiu que a Casa vai analisar os textos com responsabilidade e celeridade, ouvindo todos os setores envolvidos.
O líder do governo na CMN, vereador Aldo Clemente (PSDB), solicitou à bancada que acelere a tramitação das matérias. Ele afirmou que a aprovação dos projetos permitirá a publicação do edital e poderá resultar em melhorias nas linhas, na frota e no conforto dos usuários.
As propostas foram lidas no expediente da sessão de terça-feira (14) e serão distribuídas para três comissões temáticas: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. O vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, assumirá a relatoria dos três projetos por estarem interligados.
Souza já havia solicitado vista dos projetos e afirmou que o diálogo com a Prefeitura começou antes da apresentação formal das propostas. Ele destacou que o projeto de subsídio atual prevê percentual e difere de legislações anteriores, que estão defasadas. O vereador também apontou que o subsídio vigente financia um serviço considerado insatisfatório e que a nova legislação deve garantir qualidade ao transporte público.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, informou que os projetos atendem recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela explicou que desde a pandemia, Natal já pratica subsídios ao transporte coletivo por meio da isenção do ISS e da adoção da tarifa técnica.
A tarifa técnica, segundo Jódia Melo, é de R$ 5,14, enquanto a tarifa pública paga pelos usuários é de R$ 4,90. A diferença de R$ 0,24 é coberta pela gestão municipal. A secretária afirmou que o projeto de lei autoriza formalmente esse subsídio, que atualmente é pago por determinação judicial.
O coordenador jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), Augusto Costa Maranhão Valle, declarou que o TCE recomendou as medidas para viabilizar a licitação e o custeio do serviço. Ele acredita que, com a aprovação dos projetos, o edital pode ser publicado ainda este ano.
A política de incentivos fiscais proposta pela Prefeitura inclui a isenção do ISSQN entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026. Para usufruir do benefício, as empresas deverão fornecer acesso integral aos dados de bilhetagem eletrônica, GPS e manter as gratuidades previstas em lei.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Demiss Roussos/Prefeitura do Natal
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