Por Thiago Martins – thiagolmmartins@gmail.com
Mobilidade em Pauta
Norma revoga legislação de 1997 sobre transportes opcionais e cria regime transitório até a conclusão do novo processo licitatório
A Prefeitura de Natal sancionou a primeira das três leis enviadas à Câmara Municipal para viabilizar o novo processo de licitação do transporte público da capital potiguar. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (23) e representa um dos marcos do conjunto de medidas que integram o novo marco legal do sistema de mobilidade urbana.
A Lei nº 7.975/2025, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), revoga integralmente a Lei nº 4.882, de 1997, que regulamentava o sistema de transportes opcionais em Natal. O texto também estabelece um regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor, garantindo a continuidade dos serviços até a implementação do novo modelo licitado.
De acordo com o artigo 1º, a revogação da antiga lei não implicará em descontinuidade imediata do serviço opcional, que será “absorvido progressivamente pela nova modelagem de transporte público resultante de processo licitatório”, conforme o texto sancionado.
Durante o período de transição, os permissionários e autorizatários que já operam o serviço permanecerão regidos pelas condições estabelecidas na legislação anterior, até a assinatura dos novos contratos. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) será responsável por editar normas complementares para disciplinar a operação, abrangendo itinerários, horários, pontos de parada e integração com o sistema de ônibus urbano.
“Essa é uma das etapas mais importantes para a reestruturação do transporte público de Natal. O novo marco legal traz segurança jurídica, previsibilidade e prepara o sistema para uma operação mais moderna e eficiente”, destacou o prefeito Paulinho Freire, ao comentar a sanção.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal após tramitação em regime de urgência. Com isso, o Executivo avança na implementação das medidas que devem permitir o lançamento do edital de licitação ainda neste mês de outubro, segundo previsão da própria prefeitura.
As outras duas propostas enviadas pelo Executivo — referentes à isenção do ISSQN e à autorização de subsídio tarifário — seguem em tramitação no Legislativo. As três leis compõem o conjunto de ações que o município considera fundamentais para corrigir falhas históricas, dar sustentabilidade financeira ao sistema e garantir tarifa acessível à população.
Com a sanção da Lei nº 7.975, Natal dá um passo decisivo rumo à primeira licitação do transporte público da sua história, um processo aguardado há décadas e considerado essencial para a melhoria da mobilidade urbana na capital potiguar.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN
Sobre Thiago Martins, colunista do Por Dentro do RN
Thiago Martins é jornalista formado pela UFRN e há 15 anos dedica-se ao estudo e à cobertura do setor de mobilidade urbana. Escreve sobre o tema desde o início da carreira, colaborando com portais de notícias especializados e acompanhando de perto as transformações na mobilidade ativa, no setor de transportes e na infraestrutura urbana. É proibida a reprodução total ou parcial deste texto sem autorização do autor e sem a inserção dos créditos, de acordo com a Lei nº 9610/98.
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