Nova portaria da Sefaz altera calendário de arrecadação e gera reação de entidades empresariais
Governo antecipa cobrança de ICMS para empresas com benefícios fiscais no RN
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou portaria que altera o calendário de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas beneficiárias do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi), atacadistas e centrais de distribuição que usufruem de regimes especiais. A partir de outubro, essas empresas deverão antecipar o pagamento de 50% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
A medida tem como objetivo ajustar o fluxo de receitas do Estado sem alterar o valor total do tributo. Segundo a Sefaz, a antecipação representa uma entrada estimada de R$ 30 milhões nos cofres públicos, com impacto direto na organização financeira do governo e na manutenção dos serviços essenciais.
Regras da antecipação
As empresas devem recolher até o dia 28 de outubro metade do valor do ICMS pago no mês anterior. Esse montante será integralmente compensado no recolhimento regular do dia 15 de novembro, referente às operações realizadas em outubro.
O descumprimento do prazo poderá acarretar aplicação de multas e juros. A comunicação oficial da medida foi realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sistema utilizado pelo governo para notificação de obrigações fiscais.
Reações do setor produtivo
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) manifestou preocupação com a portaria, destacando que a antecipação compromete o fluxo de caixa das empresas, afeta o capital de giro e pode prejudicar o planejamento financeiro, a manutenção de empregos e os investimentos no Estado.
A entidade também apontou que a medida altera unilateralmente um dos pilares do Proedi, programa voltado à competitividade da indústria potiguar, gerando insegurança jurídica e fragilizando o ambiente de negócios.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) também se posicionou sobre a medida, ressaltando a importância da previsibilidade e estabilidade nas regras fiscais para garantir um ambiente atrativo a investimentos. A entidade defende maior diálogo técnico para avaliar os impactos diretos e indiretos da antecipação sobre empresas atacadistas e centrais de distribuição.
A Federação da Agricultura e Pecuária do RN (Faern) alertou para possíveis impactos financeiros em empresas com menor capital de giro. A exigência de antecipação, embora não represente aumento de carga tributária, pode comprometer o equilíbrio financeiro e dificultar o cumprimento de obrigações operacionais e trabalhistas.
Impactos esperados
As entidades empresariais apontam que, no curto prazo, a medida pode gerar ajustes financeiros e operacionais nas empresas afetadas, com reflexos na gestão de estoques, pagamento de fornecedores e colaboradores. No médio prazo, os efeitos dependerão da forma como a política será implementada e da capacidade de diálogo entre o governo estadual e o setor produtivo.
A Sefaz-RN afirma que a reorganização do calendário de arrecadação é essencial para evitar dificuldades na gestão das finanças públicas e garantir o funcionamento regular da estrutura administrativa. A secretaria também esclarece que, sem a antecipação, benefícios fiscais poderiam ser revistos, como já ocorreu em outros estados.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ Joana Lima/Governo do Estado
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