Ministro reafirma que só a PGR pode pedir impedimento de juízes do STF; Decisão impacta 66 processos e altera quórum no Senado
Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU e mantém regras para impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a liminar que modificou regras para o processo de impeachment de ministros da Corte. O pedido havia sido protocolado horas após o ministro determinar que apenas o procurador-geral da República pode solicitar o impedimento de juízes do STF.
A liminar, emitida nesta quarta-feira (3), estabeleceu três pontos centrais: restringiu a legitimidade para propor pedidos de impeachment, elevou o quórum necessário no Senado para abertura do processo e determinou que o mérito de decisões judiciais não pode ser interpretado como crime de responsabilidade.
Após a decisão, a AGU enviou um parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, defendendo que qualquer cidadão pode denunciar ministros por crime de responsabilidade, conforme previsão da Lei do Impeachment de 1950. O pedido buscava reconsiderar a liminar e restabelecer a possibilidade de participação popular no processo.
Na tarde desta quinta-feira (4), Gilmar Mendes rejeitou o pedido e afirmou que o recurso apresentado era “manifestamente incabível”. Para o ministro, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê pedido de reconsideração nesses moldes. A decisão mantém as regras determinadas na liminar e afeta diretamente processos em andamento.
Gilmar Mendes é relator de duas ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Impeachment. As ações foram movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). O tema será analisado pelo plenário virtual do STF a partir do próximo dia 12 de dezembro.
Antes de conceder a liminar, o ministro solicitou informações ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria AGU. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação apenas formal, sem discutir o mérito das ações.
A decisão do ministro pode resultar no arquivamento de 66 pedidos de impeachment contra ministros do STF que atualmente tramitam no Senado. O impacto da medida gerou reações entre autoridades do Legislativo. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a determinação contraria a legislação e viola a separação dos Poderes. Ele defendeu que o Parlamento deve manter suas prerrogativas em matéria de impeachment.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criticou a liminar e destacou que conflitos institucionais afetam o país. Parlamentares afirmaram que o tema deve ser analisado com atenção pelo plenário do STF.
A mudança no quórum para avanço de pedidos de impeachment é um dos pontos mais discutidos. Antes da liminar, a abertura do processo exigia maioria simples entre os senadores, o que poderia ocorrer com mínimo de 41 votos. Com a nova regra, o quórum passa a ser de 54 dos 81 membros do Senado. O afastamento cautelar de ministros durante o andamento do processo também está em discussão no STF.
O julgamento definitivo ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos eletronicamente durante o período determinado.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
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