Decisão do STF amplia regras de controle e transparência sobre recursos públicos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição do repasse de emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que possuam vínculos com parentes de parlamentares ou de seus assessores.
Na decisão, o ministro afirmou que esse tipo de destinação de recursos fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Segundo Dino, a prática pode resultar na utilização de recursos públicos em benefício pessoal ou familiar, o que compromete a finalidade das emendas parlamentares.
O ministro destacou que a destinação de emendas a entidades ligadas a familiares “desnatura” o objetivo do instrumento legislativo e afeta a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Transparência e rastreabilidade
A decisão faz parte do acompanhamento do plano aprovado pelo STF que busca ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O conjunto de medidas vem sendo analisado pela Corte com o objetivo de reforçar o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Flávio Dino citou reportagens que apontam indícios de irregularidades na utilização de emendas parlamentares para atender interesses privados, em desacordo com a finalidade pública prevista na legislação.
Vínculos familiares e improbidade
Na avaliação do ministro, embora a legislação já proíba a contratação direta de parentes na administração pública, tentativas de burlar essa vedação por meio de vínculos indiretos com entidades beneficiadas por emendas podem configurar improbidade administrativa.
Dino afirmou que não é aceitável que uma entidade beneficiada por emenda parlamentar contrate empresas ou serviços de pessoas que mantenham relação de parentesco com o parlamentar responsável pela destinação do recurso.
Segundo o ministro, esse tipo de prática compromete a legalidade do repasse e desrespeita os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Repasse ao terceiro setor
O ministro também destacou que o crescimento dos repasses de recursos públicos ao terceiro setor exige critérios rigorosos de controle. Embora reconheça avanços recentes em mecanismos de transparência, ele afirmou que ainda são necessários ajustes para garantir que os princípios da moralidade e da impessoalidade sejam plenamente observados.
A decisão passa a integrar o conjunto de medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no acompanhamento da execução das emendas parlamentares e na fiscalização da destinação dos recursos públicos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
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