Ministro determinou que presidente do Senado tem 48 horas para ler requerimento protocolado em dezembro de 2025

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu liminar nesta segunda-feira (23) determinando a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O prazo de encerramento da comissão estava previsto para 28 de março de 2026.

Segundo a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem 48 horas para ler o requerimento de extensão da CPMI. O pedido foi protocolado em dezembro de 2025 por mais de um terço dos parlamentares de cada Casa.

O ministro André Mendonça determinou que a prorrogação siga o prazo definido por pelo menos um terço da minoria parlamentar, respeitando o limite máximo da legislatura estabelecido pelo regimento interno do Senado. A decisão garante que a CPMI do INSS possa continuar os trabalhos sem interrupções até que as investigações solicitadas pela minoria parlamentar sejam concluídas.

Presidente da comissão classifica decisão como vitória para aposentados

O presidente da comissão, senador Carlos Viana, destacou a decisão como positiva. Ele afirmou que a prorrogação representa um reconhecimento do direito da CPMI de estender seus trabalhos por 120 dias a pedido da minoria parlamentar.

A CPMI do INSS foi instalada para investigar supostas irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. O pedido de prorrogação havia sido protocolado ainda em 2025, mas não havia sido analisado pelas autoridades legislativas até a decisão do STF.

STF entendeu que omissão da Mesa Diretora justificou intervenção

O mandado de segurança foi impetrado por três parlamentares, que alegaram omissão das autoridades legislativas em analisar o pedido de prorrogação. O STF entendeu que a Constituição garante à minoria o direito de investigação, impedindo que a Mesa Diretora atrase ou barre o processamento por omissão administrativa.

A decisão do ministro André Mendonça assegura que os trabalhos da comissão sigam em andamento dentro dos limites regimentais, sem a necessidade de interrupção antes da conclusão das investigações solicitadas.

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

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