Projeto sobre ocupações urbanas em Natal é rejeitado por maioria na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Natal rejeitou, por 17 votos a 1, o projeto de lei nº 29, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que tratava de medidas preventivas de conflitos urbanos na capital potiguar. A votação ocorreu na quarta-feira (8).
A proposta estabelecia diretrizes para a atuação do poder público em situações envolvendo ocupações e remoções, incluindo procedimentos relacionados ao reassentamento de pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto também previa a participação de órgãos públicos e instituições em processos que antecedem eventuais reintegrações de posse.
Durante a discussão, vereadores apresentaram posicionamentos contrários ao projeto, apontando questões relacionadas ao direito de propriedade, à atuação administrativa do município e à competência legislativa. Entre os pontos levantados, foram citadas possíveis restrições à atuação da Prefeitura em casos de ocupação e a criação de mecanismos considerados incompatíveis com normas vigentes.
Também foram mencionados dispositivos do projeto que tratavam da vedação de medidas coercitivas que pudessem tornar áreas ocupadas inabitáveis, incluindo a proibição do corte de serviços essenciais como água e energia elétrica como forma de pressão para desocupação.
Outro ponto previsto na proposta dizia respeito à realização de despejos, estabelecendo restrições quanto a horários e condições, como períodos noturnos, finais de semana, feriados religiosos ou situações de mau tempo. O texto também indicava a necessidade de cumprimento de pré-requisitos para que remoções consideradas inevitáveis fossem realizadas.
Entre esses requisitos, estava a elaboração de um plano prévio de remoção com participação das pessoas atingidas, além da previsão de que deslocamentos forçados de grupos que demandassem proteção fossem realizados mediante decisão judicial. O projeto também estabelecia que o local de reassentamento deveria contar previamente com infraestrutura, incluindo moradia, abastecimento de água, energia elétrica, sistema de esgoto e acesso a serviços como escolas.
Parlamentares que se posicionaram contra a matéria também citaram aspectos relacionados à ausência de definição temporal em alguns dispositivos e possíveis implicações jurídicas. Houve ainda registro de abstenção durante a votação, com manifestação de dúvidas quanto à responsabilização do município nas situações previstas no projeto.
Em defesa da proposta, foi apresentada a justificativa de que o objetivo era estabelecer diretrizes para garantir condições mínimas às pessoas em situação de vulnerabilidade, além de organizar a atuação institucional em cenários de conflito urbano. Também foi mencionado o funcionamento de comitês voltados a conflitos agrários no estado, utilizados como referência para acompanhamento de situações envolvendo ocupações.
A matéria foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes, não sendo aprovada para continuidade de tramitação no legislativo municipal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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