O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) determinou a obrigatoriedade do passaporte vacinal para acesso às sedes do órgão (Ecocentro e Unidade de Mossoró), assim como ao Parque Estadual Dunas do Natal Jornalista Luiz Maria Alves e ao Cajueiro de Pirangi. A determinação consta na Portaria SEI Nº 011/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira (25.jan.2022).
Segundo o instituto, a decisão faz parte das novas medidas de prevenção à covid-19, estabelecidas pelo Governo do Estado, e a comprovação do esquema vacinal pode ser feito mediante apresentação da Carteira Nacional de Vacinação Digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – ConectaSUS; Certificado de Vacinação emitido pelo RN+Vacina ou Cartões de Vacinação.
Ainda de acordo com o órgão, além da exigência do passaporte vacinal, as medidas de controle sanitário (uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social), continuam vigentes.
O Governo do Rio Grande do Norte publicou decreto determinando a obrigatoriedade do passaporte vacinal em variados estabelecimentos dos setores de serviços e comércio do estado. As exigências constam no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (18.jan.2022), e não têm especificação clara sobre quais segmentos devem adotar as medidas.
Ainda assim, a regra passa a vigorar na próxima sexta-feira (21.jan.2022). A exigência de passaporte vacinal, contudo, não valerá para os supermercados. Apesar disso, o Estado recomentou dou que municípios suspendam as festas e eventos públicos.
Pelo decreto, passa a ser necessário a comprovação de vacinação nos “segmentos socioeconômicos de alimentação, a exemplo de bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shopping centers que utilizem sistema artificial de circulação de ar”. Com isso, os locais deverão realizar o controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, de acordo com a comprovação do esquema vacinal em conformidade ao calendário de imunização.
A norma dispensa os estabelecimentos de alimentação em locais abertos com capacidade máxima de 100 pessoas.
Já para os eventos de massa, sociais recreativos e similares, os organizadores deverão exigir o comprovante de vacinação, com exceção dos eventos realizados em locais abertos, com ventilação natural e limitados a 100 pessoas. O poder Executivo estadual também recomendou como ação de contingência à disseminação do novo coronavírus a busca ativa da população que não esteja em conformidade ao calendário de imunização.
Também há recomendação para que os municípios suspendam a realização de festas e eventos públicos de qualquer natureza, bem como disciplinem o acesso do público às praias, lagoas, cachoeiras, açudes, rios e similares, assim como tome medidas para evitar aglomerações e demanda concentrada em determinados horários nos transportes públicos.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (15.jan.2022) a lei que pune donos de postos de combustíveis que fraudarem bombas de combustível com perda de inscrição estadual e multa de até R$ 50 mil. Com a publicação feita pelo Governo do RN, a lei já está em vigor.
O projeto foi de autoria do deputado Hermano Morais (MDB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN). O texto considera que os donos de postos infratores podem sofrer aplicação de penalidades, como multa e suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento. Além disso, podem ter a inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cassada por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Segundo a lei, o valor da multa pode variar de R$ 5 mil e R$ 50 mil e será estipulada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem conseguida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Os infratores podem sofrer ainda sanções de natureza civil ou penal. A lei também determina que a cassação se estenderá aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, punidas com o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de cinco anos.
As infrações deverão ser apuradas pela Secretaria de Estado da Tributação e comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN).
Fomentar uma cultura de inovação por meio do fortalecimento da governança em rede, da participação popular e da construção coletiva de soluções criativas para os desafios da gestão pública. Esse é um dos objetivos do iNovaRN, o Laboratório de Inovação em Gestão Pública do Rio Grande do Norte, inaugurado nesta terça-feira (30.nov.2021) pela governadora Fátima Bezerra. O novo espaço está localizado na Escola de Governo (EGRN), no Centro Administrativo, em Natal.
Durante solenidade de inauguração, a governadora lembrou que o iNovaRN faz parte do seu programa de governo e que representa um passo importante da gestão rumo à eficiência, transparência e melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à população. “Uma das lições que esses tempos de pandemia tem nos deixado é sobre o quanto é necessário e imperativo investir em educação, ciência, tecnologia e inovação. Que esse Laboratório de Inovação na Gestão Pública tenha vida longa”, desejou a chefe do Executivo estadual.
Foto: Divulgação/Sandro Menezes/Assecom
O iNovaRN foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Administração (Sead), através de portaria publicada em 28 de agosto de 2021 no Diário Oficial do Estado, e é vinculado técnica e administrativamente à Escola de Governo. Além disso, é fruto de parceria com a Secretaria de Educação e com a Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern). Trata-se de um ambiente destinado à construção coletiva de soluções criativas e socialmente referenciadas para problemas públicos.
“A partir de agora, nós passamos a ter um espaço de pensamento multidisciplinar, com várias pessoas e servidores pensando e melhorando a gestão pública, por meio de inovação, com tecnologia, design. Isso vai ser importante demais para gestão pública”, ressaltou a secretária da Administração, Virgínia Ferreira.
O diretor da Escola de Governo, professor João Emanuel Evangelista, frisou que o iNovaRN é resultado também de um projeto elaborado pela equipe técnica da instituição, o qual foi recuperado pela atual gestão e executado por meio de convênios e muito trabalho. “Nos mobilizamos para que tivéssemos um espaço em que qualquer órgão do RN possa ter a oportunidade de discutir coletivamente novos processos, novos produtos e novas políticas públicas para nosso estado. Esse é um espaço de todos os órgãos do Governo do Estado”, celebrou.
Foto: Divulgação/Sandro Menezes/Assecom
Entre os principais objetivos do iNovaRN, estão possibilitar um ambiente colaborativo, propício ao desenvolvimento de práticas inovadoras, que contribuam com a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade norte-rio-grandense; e prover recursos técnicos e articulação entre os diversos órgãos da administração direta e indireta, as instituições de ensino, a sociedade e empreendedores, com vistas a estreitar laços e firmar parcerias viabilizando práticas inovadoras no âmbito do Executivo.
A partir da inauguração, o espaço passa a ser de uso coletivo entre todos os colaboradores, da administração direta e indireta do Estado, interessados em debater problemáticas no setor público, planejar e captar projetos de pesquisa e inovação.
Foto: Divulgação/Sandro Menezes/Assecom
A inauguração do iNovaRN teve a presença de autoridades, gestores e servidores públicos estaduais. Participaram os secretários Getúlio Marques (SEEC) e Gustavo Coelho (SIN); o diretor-presidente da Fapern, Gilton Sampaio; o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, coronel Josenildo Acioli; a diretora de Capacitação da EGRN, Rejane Oliveira; a gerente geral do InovaRN, Sayonara Fernandes; o gerente técnico André Farias; e a gerente de Comunicação, Edileusa Martins.
O Diário Oficial do Estado trouxe, na edição da última quinta-feira (25.nov.2021), a publicação de leis, dentre elas duas de propositura do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL).
Pela Lei Nº 11.022, fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Escolinha do Ninha, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos; e a Lei Nº 11.023 que concede esse título à Associação Comunitária Amigos da Casa de Cultura Palácio Borborema Potiguar, com sede e foro jurídico no Município de São José do Campestre.
“Esse reconhecimento é muito importante, pois habilita essas entidades a receber emendas parlamentares, assim como celebrar convênios com o poder público, de modo a receberem recursos financeiros públicos para fortalecer suas atuações. Essas entidades às quais apresentamos esses projetos de lei têm relevantes e reconhecidos trabalhos nas cidades onde atuam e ficamos felizes de ser os agentes dessa conquista”, observa Ubaldo Fernandes.
A Escolinha de Futebol, por exemplo, funciona em uma comunidade carente, no bairro Gilberto Pinheiro, dando oportunidade a crianças e adolescentes para ingressarem na prática esportiva, criando um ambiente social importante, que fica para o restante de suas vidas. Já a Associação Comunitária Amigos da Casa de Cultura Palácio Borborema Potiguar funciona desde 2008 realizando atividades de organizações associativas ligadas à arte e à cultura.
Foto: Divulgação/João Gilberto/Mandato de Ubaldo Fernandes
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) abriu inscrições à convocação excepcional e utilização voluntária do efetivo de praças inativos da reserva remunerada.
O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (30.out.2021), e as vagas se destinam a “atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, explica a publicação.
De acordo com as informações do DOE, são 160 vagas para os praças inativos, que devem passar pelo processo de seleção, como: inscrição, inspeção de saúde, exame de aptidão de condicionamento físico (EACF) e apresentação.
Confira a Portaria 4587, de 29 de outubro de 2021, para maiores informações, CLIQUE AQUI.
