A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acredita que a CPI da Covid no Senado não tem competência para investigar repasses federais aos Estados durante a pandemia. O debate foi realizado no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros depositarem os votos sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência.
A investigação das verbas pelos governadores dos estados brasileiros foi incluída na comissão parlamentar por pressão dos senadores governistas para tentar desviar o foco do Planalto. O tema também foi uma cobrança do próprio presidente Jair Bolsonaro, em conversa com o senador Jorge Cajuru, divulgada pelo parlamentar, que viralizou no início da CPI.
A ministra Rosa Weber foi a relatora do processo, e considerou que eventual investigação das transferências nos estados poderia configurar ‘excesso de poder’, já que os governadores prestam contas sobre a aplicação de valores repassados pela União ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O voto da ministra foi seguido integralmente pelos colegas Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux. Já os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso defenderam que a CPI pode investigar a aplicação das verbais federais pelos governadores.
Já o ministro Gilmar Mendes ficou em um meio termo entre o voto da relatora e a divergência dos demais ministros. Ele defendeu que as investigações das comissões parlamentares tem caráter ‘político’, enquanto o TCU cuida do ‘controle financeiro, orçamentário e patrimonial’, e com isso a CPI não estaria invadindo a competência do TCU ao investigar as transferências federais. Porém, na avaliação de Glimar Mendes, a apuração dos repasses federais fica prejudicada por conta da autonomia dos Estados no pacto federativo.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
