Comissão de Justiça da Câmara aprova relatório sobre análise de vetos do Executivo ao Plano Diretor de Natal - Por dentro do RN
Comissão de Justiça da Câmara aprova relatório sobre análise de vetos do Executivo ao Plano Diretor de Natal

Comissão de Justiça da Câmara aprova relatório sobre análise de vetos do Executivo ao Plano Diretor de Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal apreciou e aprovou, em reunião extraordinária na última terça-feira (19.abr.2022), o relatório sobre a análise dos vetos do Executivo ao projeto de revisão do Plano Diretor de Natal. O parecer foi dado pela presidente da comissão e relatora dos vetos, vereadora Nina Souza (PDT).

“O relatório foi bastante extenso, haja vista que tivemos que rebater ponto a ponto do que foi suscitado. Vários vetos foram de artigos que estipulam prazos, e como já existe um entendimento do STF de que há sim ilegalidade no tocante ao Legislativo estar fixando prazos para o Executivo, de pronto optamos pela manutenção dos vetos nesses casos. Houve vetos relacionados a artigos que davam outras atribuições a Conselhos Consultivos e a Fundos que não têm poderes legais de deliberação e decisão. Então, também demos parecer pela manutenção desses. Houve vetos também em relação à outorga onerosa e à transferência de potencial construtivo, que também dei parecer sobre a manutenção, haja vista existirem incongruências com as legislações originárias. Houve vetos ainda com relação às Zonas de Proteção Ambiental, que entendemos que, se há alguma irregularidade com elementos geográficos e cartográficos, também devem ser mantidos. Mas existem outros vetos que não tinham razão de existir e demos parecer pela derrubada, como é o caso das garagens que, ao contrário do entendimento do Executivo, entendemos que deve sim ser computado no quociente de adensamento e potencial construtivo”, explicou a relatora.

Aprovado pelos vereadores Klaus Araújo (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Kleber Fernandes (PSDB), Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PDT) membros da Comissão presentes, o relatório, que manteve os vetos integrais e/ou parciais em mais de 40 artigos e derrubou os vetos integrais e/ou parciais em outros cerca de 10 artigos, deve ser votado em plenário na próxima terça-feira (26.abr.2022).

 Durante a discussão do relatório, o vereador Kleber Fernandes lembrou que o Plano Diretor de Natal é fruto de amplo debate na Câmara e de participação popular, para o desenvolvimento social e econômico da cidade. A vereadora Camila Araújo lamentou a queda da isenção de outorga onerosa para templos religiosos, mas disse compreender que tal benefício acarretaria em queda de arrecadação para o Município. “O parecer da relatora é técnico e de robustez incontestável”, avaliou a parlamentar, corroborada pelo vereador Klaus Araújo, que elogiou ainda os vetos enviados pelo Executivo.

Também participou da reunião extraordinária da Comissão de Justiça a vereadora Brisa Brachi (PT), que elogiou o parecer da relatora e os vetos do Executivo quanto à regulamentação das ZPAs e quociente de adensamento.

Foto: Reprodução/Verônica Macedo 

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