A política salarial para servidores públicos está condicionada ao retorno da alíquota de 20% do ICMS
A discussão sobre a alíquota de 20% para o ICMS no Rio Grande do Norte, que parecia encerrada, pode voltar à pauta. As informações foram publicadas nesta segunda-feira (10.jun.2024), pelo Novo. Segundo o jornal, o governo do Estado está preparando um projeto que cria uma política salarial para o funcionalismo público, condicionando-a ao comportamento da arrecadação equiparável ao período em que a alíquota do ICMS era de 20%.
Em dezembro de 2023, os deputados estaduais rejeitaram a manutenção desse percentual, fazendo com que o estado retornasse à alíquota de 18%, em contraste com a decisão de muitos outros estados, como a Paraíba. Agora, o debate legislativo deverá incluir novos elementos além da pressão dos setores empresariais e da polarização política.
Os servidores públicos, especialmente das áreas de segurança e saúde, deverão pressionar os deputados, pois os acordos salariais firmados dependem do aumento da arrecadação. Em uma eventual nova votação sobre a alíquota de 20%, votar contra pode significar a rejeição dos reajustes salariais para os servidores, um aspecto que não passará despercebido pelos eleitores.
Uma fonte não ligada à base governista teria informado ao jornal sobre a possível reabertura dessa discussão na Assembleia Legislativa. Documentos apresentados aos deputados destacam a importância de garantir o poder de compra dos servidores públicos, conforme o Artigo 37, X, da Constituição Federal, que assegura a revisão anual da remuneração.
Atualmente, o Rio Grande do Norte é o estado brasileiro com maior percentual de receitas comprometidas com pagamento de salários, superando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há pelo menos uma década. Em 2024, no primeiro quadrimestre, o estado comprometeu 56,86% da receita corrente com gastos de pessoal.
A lei 178/2021, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, será uma aliada nessa reestruturação fiscal. A legislação exige a redução de gastos com pessoal em pelo menos 10% ao ano até 2032. A política salarial do RN será sustentada por um mecanismo semelhante ao teto de gastos, limitando o crescimento das despesas de pessoal a 80% do crescimento da receita corrente líquida.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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