Deputado Luiz Eduardo solicita alterações no texto da Lei Orçamentária Anual, apontando questões sobre ICMS e transparência orçamentária
O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Rio Grande do Norte, devolveu o texto ao governo estadual na última segunda-feira (28.out.2024), requerendo alterações em pontos essenciais do orçamento previsto para o próximo ano. Dentre as exigências, o deputado destacou a inconsistência na alíquota do ICMS e a necessidade de maior detalhamento de uso de recursos.
Principais pontos de divergência
- ICMS de 20% sem Lei Aprovada: O governo estadual prevê a arrecadação com base em uma alíquota de 20% para o ICMS, acima da atual taxa de 18%, sem a devida aprovação legislativa.
- Revisão do PPA (Plano Plurianual): O deputado apontou que a revisão do PPA deve tramitar em projeto separado, ao invés de ser incluída no orçamento.
- Transparência no Uso de R$ 100 Milhões: Para garantir a fiscalização do orçamento participativo, o relator pede detalhamento das verbas alocadas.
Em resposta, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) do RN assegurou que atenderá às solicitações do relator dentro do prazo e destacou o compromisso com a transparência nos trâmites legais. A devolução do projeto não deve interferir no cronograma de aprovação, que é essencial para o andamento das atividades legislativas do próximo ano.
Ao todo, a LOA prevê receitas de R$ 23 bilhões em 2025, com destaque para uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões provenientes do ICMS, que representaria 32,35% da receita própria do estado. O debate sobre a alíquota e a necessidade de um orçamento transparente permanecem em pauta na Assembleia Legislativa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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