Governo revoga SPVAT como parte de medidas de corte de gastos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que impede a reintrodução do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A medida integra o pacote de contenção de despesas do governo federal.
Entenda a revogação do SPVAT
A decisão ocorre após acordo firmado entre deputados e governo em 18 de dezembro, determinando a revogação da legislação que previa o retorno do SPVAT em 2025. A criação do novo seguro havia sido estabelecida por uma lei complementar assinada em maio deste ano.
O SPVAT tinha como objetivo assegurar indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito. As coberturas incluíam indenizações por morte, invalidez e reembolsos de despesas médicas e funerárias.
Com a revogação, vítimas de acidentes que não possuírem seguros privados não terão direito a indenizações automáticas. O pagamento do DPVAT foi encerrado em 2019 por meio de medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro.
Impactos para a população
A ausência do seguro obrigatório impõe desafios àqueles que dependiam das indenizações do DPVAT. Sem a cobertura pública, cidadãos precisarão buscar alternativas no mercado de seguros privados para se protegerem financeiramente em casos de acidentes.
Histórico do DPVAT
Criado em 1974, o DPVAT foi responsável por indenizar milhões de brasileiros ao longo de décadas. A medida visava garantir amparo financeiro rápido às vítimas, independentemente de processos judiciais.
Em 2019, Bolsonaro justificou a extinção do seguro sob a alegação de irregularidades e fraudes no sistema. Desde então, o governo federal buscava alternativas, mas a recriação do SPVAT enfrentou resistência tanto no Congresso quanto na sociedade.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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