Projeto do Governo do Estado prevê uso dos recursos em saúde, segurança e habitação; administração será da Sefaz
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (3.jun.2025) o projeto de lei que cria oficialmente a Loteria Estadual do RN. A proposta foi enviada pelo Governo do Estado em abril e agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
O projeto prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões. Esses recursos deverão ser aplicados prioritariamente em áreas como segurança pública, saúde e habitação, conforme especificado no texto aprovado.
Além da criação da loteria, a proposta institui também o Fundo Estadual da Loteria, que centralizará os valores arrecadados. A administração será de responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Loteria estadual segue decisões do STF
A iniciativa tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não possui exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Desde então, estados e o Distrito Federal passaram a ter autonomia para regulamentar e operar seus próprios sistemas de loteria.
A tramitação do projeto ocorreu em regime de urgência, sendo aprovada pela maioria dos deputados estaduais presentes.
Debate e emendas durante votação
A votação provocou debate entre os parlamentares. Dois deputados votaram contra: José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB). Já o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou duas emendas ao texto original.
A primeira propõe autorizar municípios a criarem suas próprias loterias. A segunda trata da atualização das porcentagens de repasse dos recursos arrecadados, em alinhamento com normas federais sobre o tema.
O líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, defendeu a criação da loteria como uma alternativa viável para ampliar a capacidade de investimento do Estado em políticas públicas.
Modalidades e estrutura da loteria estadual
A Loteria Estadual do RN poderá operar com diversas modalidades de jogos, nos moldes das loterias já existentes em nível federal. Entre elas:
- Concursos de prognósticos numéricos (como a Mega-Sena);
- Concursos de prognósticos específicos e esportivos;
- Jogos de raspadinhas físicas ou digitais (loteria instantânea).
A operação será regulamentada por planos lotéricos aprovados pela Receita Estadual, e deverá incluir medidas de segurança para garantir a integridade do sistema e combater fraudes.
Previsão de investimento inicial
O projeto prevê a abertura de um crédito especial no valor de R$ 3 milhões para instalação da loteria. Este montante deve viabilizar a implantação da estrutura técnica e tecnológica necessária para o funcionamento do sistema.
Os prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após a realização dos sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria, reforçando o orçamento destinado às áreas prioritárias definidas pelo governo.
A expectativa da gestão estadual é de que, após a sanção da governadora, a Loteria Estadual comece a operar ainda em 2025, com a regulamentação e contratação de operadores via processo licitatório ou convênios.
Foto: João Gilberto/ALRN
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