Estado do RN busca reduzir gastos com pessoal e precatórios para se adequar à LRF
Sefaz prevê melhoria da situação fiscal ainda em 2025
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) projeta que o comprometimento da receita com despesas de pessoal continuará em trajetória de queda até o final de 2025. A estimativa foi divulgada após o Tesouro Nacional publicar o Relatório de Gestão Fiscal em Foco – 2º quadrimestre de 2025, que apontou o Estado como o único do país acima do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com índice de 55,73%.
De acordo com a Sefaz, a redução já era esperada e decorre do crescimento da arrecadação estadual e do controle das despesas com pessoal. A secretaria afirma que, embora a situação ainda exija atenção, as medidas adotadas estão surtindo efeito e devem continuar contribuindo para a queda do índice.
O relatório do Tesouro Nacional revelou que o Executivo estadual destinou 70% da arrecadação líquida ao pagamento de servidores e à cobertura do déficit previdenciário. A despesa total com pessoal alcançou R$ 10,38 bilhões, enquanto R$ 2,68 bilhões foram transferidos do Tesouro Estadual para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Esse nível de gasto foi classificado como indicativo de “rigidez orçamentária” e de capacidade limitada de investimento. Na prática, cerca de R$ 70 de cada R$ 100 arrecadados são consumidos com pessoal ativo e aposentadorias, restando apenas R$ 30 para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Precatórios e dívidas judiciais
Além do comprometimento com a folha de pagamento, o relatório apontou que o Rio Grande do Norte possui o segundo maior índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida com precatórios, alcançando 25%. O Estado fica atrás apenas do Rio Grande do Sul, que registra 27%. Apesar de uma leve redução em relação ao quadrimestre anterior, o volume de precatórios continua elevado.
A Sefaz atribui essa pressão a decisões judiciais originadas em gestões anteriores, especialmente relacionadas a direitos de servidores não cumpridos. A secretaria acredita que o impacto da atual gestão será percebido futuramente, com a redução na geração de novos precatórios.
Emenda Constitucional nº 136
Para aliviar o caixa estadual, a Sefaz destacou a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, ocorrida em setembro. A norma alterou as regras para o pagamento de precatórios, eliminando o prazo final de 2029 e estabelecendo um limitador: a partir de 2026, os Estados deverão destinar 2% da Receita Corrente Líquida ao pagamento dessas dívidas.
Segundo a secretaria, essa mudança traz maior previsibilidade fiscal, ainda que represente um prazo mais longo para os credores. A medida é vista como um instrumento de planejamento que pode contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
Desafios para 2025
Apesar das projeções de melhoria, o Rio Grande do Norte permanece sob observação do Tesouro Nacional e da LRF. Especialistas apontam que o principal desafio será equilibrar a folha de pagamento, o crescimento das aposentadorias e o ritmo da arrecadação, sem comprometer ainda mais os investimentos públicos.
A Sefaz reforça que o objetivo é reduzir o comprometimento da receita com pessoal para níveis compatíveis com os limites legais. A secretaria considera que a trajetória de queda observada nos últimos meses é um indicativo positivo, mas que o esforço fiscal deve continuar ao longo de 2025.
Foto: José Cruz/Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
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