Proposta segue para votação no plenário após aprovação em regime de urgência; Projeto autoriza financiamentos com recursos do FGTS para programas federais
Câmara de Natal aprova projeto que autoriza operações de crédito de até R$ 660 milhões
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovaram, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, apresentado pelo Poder Executivo. A votação ocorreu em regime de urgência, e a matéria segue agora para análise e deliberação no plenário.
Segundo o texto do projeto, o Município fica autorizado a contratar operações de crédito de até R$ 660 milhões, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As operações podem ser firmadas dentro dos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de viabilizar financiamentos vinculados a propostas aprovadas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal.
Planos de investimento apresentados pelo Poder Executivo
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, a autorização para a contratação de crédito integra um plano de investimentos voltado para demandas de infraestrutura urbana, social e econômica da capital. Entre os objetivos mencionados estão:
- enfrentar déficits na mobilidade urbana;
- reduzir carências em drenagem urbana;
- melhorar estruturas nas zonas Norte e Oeste;
- ampliar ações ligadas ao turismo;
- fortalecer a capacidade habitacional e produtiva de Natal.
O Executivo afirma que os recursos podem atender projetos considerados estratégicos para solucionar problemas acumulados ao longo dos anos na capital.
Relator destaca condições das linhas de financiamento
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), relator do projeto nas comissões, informou que as linhas de crédito previstas oferecem condições específicas para contratação pelo Município.
“O município terá acesso a juros bem menores que os de mercado, carência de cinco anos e prazo total de até 30 anos. Essas obras tendem a gerar retorno financeiro e vão incrementar as receitas de Natal”, explicou o parlamentar durante a reunião conjunta.
Alterações na LDO para o Orçamento de 2026 também foram aprovadas
Na mesma reunião, as comissões aprovaram outro projeto apresentado pelo Executivo, desta vez com foco na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento Geral do Município para 2026.
O relator na Comissão de Finanças, vereador Leo Souza (Republicanos), explicou que o objetivo é ajustar a legislação vigente às normas constitucionais, legais e complementares.
“Esse projeto visa apenas adequar dispositivos da LDO, as normas constitucionais, legais, complementares que estão vigentes, bem como aprimorar a organização orçamentária e financeira do município para garantir maior eficiência, segurança jurídica, coerência técnica e inclusive o andamento do processo de planejamento público”, afirmou o vereador.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões, o PL Complementar nº 20/2025 e o projeto de atualização da LDO serão encaminhados para deliberação no plenário da Câmara Municipal de Natal, onde poderão ser aprovados, alterados ou rejeitados pelos vereadores.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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