Revogação atende determinação da Justiça que apontou falhas no trâmite do projeto na Comissão de Educação do Legislativo
A Câmara Municipal de Natal publicou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O ato foi oficializado no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a suspensão da homenagem.
A medida foi motivada por um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que houve irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, especificamente na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, onde não foi assegurado o direito de acesso às vistas do processo antes da votação.
A Justiça acolheu o pedido e reconheceu que a vereadora teve seu direito violado, determinando a anulação do ato que concedeu o título ao ex-presidente. Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de revogação, fundamentando-se no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal.
De acordo com o documento publicado, a anulação tem como objetivo preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores, assegurando a legalidade do processo. O ato reforça que a Câmara está cumprindo a decisão judicial e respeitando as normas internas que regem os procedimentos da Casa.
Com a revogação, o decreto publicado anteriormente, em 14 de abril de 2025, perde efeito imediato. Dessa forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, responsável pela homenagem a Jair Bolsonaro, retorna para nova análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de seguir para eventual deliberação em plenário.
O processo deverá obedecer às etapas regimentais e garantir a participação dos vereadores nos trâmites legislativos, conforme estabelecido na decisão judicial. A tramitação do projeto seguirá sob acompanhamento jurídico para assegurar o cumprimento das normas e evitar novas contestações judiciais.
A Câmara Municipal de Natal não divulgou prazo para a retomada da análise do projeto, mas informou que todas as medidas cabíveis serão tomadas para adequar o processo à legislação vigente e ao regimento da Casa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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