Deputados mantêm emendas sobre transparência, emendas impositivas e orçamento participativo
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quinta-feira (10.jul.2025), o Projeto de Lei nº 233/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O valor total do orçamento previsto é de R$ 23,5 bilhões, incluindo os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e destina-se a áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 15 emendas, das quais cinco geraram maior debate entre os parlamentares. Uma das emendas mais discutidas previa a redução do limite para transposição, remanejamento e transferência de recursos entre órgãos do Executivo, de 15% para 10%. A proposta foi rejeitada em plenário.
Foi aprovada a emenda que determina o pagamento escalonado de emendas parlamentares individuais: 50% até junho e 50% até novembro. A medida foi incorporada ao texto da LDO como forma de garantir a execução do orçamento participativo estabelecido pela Assembleia Legislativa.
Outro ponto de debate foi a manutenção do artigo que destina 0,5% da receita corrente líquida ao Orçamento Participativo. A supressão desse artigo foi proposta em uma das emendas, mas a sugestão foi rejeitada. Assim, o percentual permanece previsto no projeto aprovado, mantendo a destinação para ações indicadas pela população por meio de audiências públicas.
Duas emendas adicionais também foram mantidas: a de número 12, que assegura o acesso direto do Legislativo aos sistemas de gestão orçamentária do Executivo, respeitando o sigilo legal; e a de número 14, que obriga o envio, pelo Tribunal de Contas do Estado, de dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, como subsídio para decisões parlamentares.
A emenda nº 15, que propunha submeter remanejamentos em publicidade institucional à autorização legislativa específica, foi rejeitada pelos deputados.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo. A partir disso, o governo estadual será responsável por executar o orçamento de 2026 conforme as diretrizes estabelecidas pela LDO.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que orienta a elaboração do orçamento anual do Estado. Ela estabelece metas fiscais, prioridades de investimentos, regras de execução orçamentária e prazos para execução de emendas parlamentares. A LDO também reforça a transparência e a fiscalização do uso dos recursos público
Fotos: João Gilberto/ALRN
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