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Municípios do Rio Grande do Norte descumpriram regras para recebimento de recursos federais; gastos de R$ 285 mil estão sob análise

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um procedimento para verificar a prestação de contas das prefeituras de Macau e Serrinha dos Pintos, no Rio Grande do Norte, sobre a aplicação dos valores recebidos por meio das chamadas Emendas PIX. Os recursos, que totalizam R$ 285 mil, foram destinados aos municípios pelos deputados federais General Girão (PL) e Benes Leocádio (União Brasil).

As Emendas PIX são uma modalidade de emendas parlamentares individuais que não exigem destinação específica e cujo repasse é obrigatório, sem possibilidade de veto pelo Poder Executivo. No entanto, para garantir a transparência e evitar irregularidades, a legislação exige que os municípios beneficiados cadastrem um plano de trabalho no painel Transferegov, detalhando a forma como os valores serão aplicados.

Municípios não cumpriram exigência

O MPF alertou que o prazo para o cadastramento dos planos de trabalho no Transferegov expirou em 31 de dezembro do ano passado. No entanto, até o início deste ano, Macau e Serrinha dos Pintos ainda não haviam realizado o registro, descumprindo as diretrizes estabelecidas.

Um relatório do órgão apontou que os recursos destinados a Macau, no valor de R$ 35 mil, e a Serrinha dos Pintos, no montante de R$ 250 mil, permanecem sem comprovação de uso, o que motivou a abertura da investigação.

Possíveis sanções

Fernando Rocha, procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no Rio Grande do Norte, enfatizou a importância da fiscalização na execução dos planos de ação. Segundo ele, a medida visa garantir a correta aplicação dos recursos e prevenir eventuais desvios de verbas públicas.

O procurador também alertou que, caso sejam constatadas irregularidades ou inconsistências nos gastos, os municípios poderão perder o direito de receber novas transferências de recursos federais. A recomendação do MPF reforça a necessidade de prestação de contas detalhada para assegurar o uso adequado dos valores destinados por meio das Emendas PIX.

Acompanhamento e controle social

Diferente de outras emendas parlamentares, as Emendas PIX não exigem convênios ou projetos prévios, o que acelera a liberação dos valores. No entanto, essa característica exige um controle social mais rigoroso para evitar o uso inadequado dos recursos públicos.

O MPF recomenda que cidadãos, órgãos de fiscalização e entidades da sociedade civil acompanhem de perto a aplicação dos valores recebidos pelos municípios e denunciem qualquer indício de irregularidade. A transparência na destinação desses recursos é fundamental para assegurar que sejam utilizados em benefício da população.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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