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São Paulo do Potengi deve adequar pintura de prédios públicos para evitar promoção pessoal, determina MPRN

30 de março de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Leis municipais estabelecem cores oficiais baseadas na bandeira da cidade; prazo para ajustes é de 90 dias

A administração municipal de São Paulo do Potengi terá que adequar a pintura dos prédios públicos para evitar associação com cores de campanhas eleitorais ou promoção pessoal de agentes políticos. A medida foi recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em publicação no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (25.mar.2025).

A recomendação do MPRN alerta que o uso de cores partidárias em imóveis públicos pode configurar propaganda pessoal, ferindo princípios da administração pública. Além disso, a Lei Municipal nº 809/2013 já estabelece as cores oficiais para as edificações do município, baseadas na bandeira local: amarelo, azul, branco e verde.

Cores oficiais e proibição de símbolos partidários

A legislação municipal determina que a cor amarela deve predominar nas fachadas dos prédios públicos. Outra norma, a Lei nº 934/2017, complementa a regra, vetando a utilização de logomarcas, símbolos ou imagens vinculados a gestões municipais.

O artigo 37 da Constituição Federal reforça que a publicidade na administração pública deve seguir os princípios da impessoalidade e moralidade, sem favorecer promoção pessoal de autoridades. A divulgação de obras e serviços governamentais deve ter caráter informativo ou educativo, sem incluir nomes, símbolos ou referências políticas.

Prazo de 90 dias e possíveis consequências

O MPRN deu um prazo de 90 dias para que o município realize as adequações. Caso as mudanças não sejam feitas, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública contra a prefeitura.

A medida busca garantir transparência e neutralidade na gestão pública, evitando que cores e símbolos em prédios oficiais sejam usados para fins eleitorais ou de autopromoção.

Foto: Reprodução/Prefeitura de São Paulo do Potengi

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Souza é condenado por ato de improbidade administrativa e fica inelegível

Ex-deputado e ex-prefeito de Areia Branca é punido por fraude em licitação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou, na segunda-feira (7.mai.2024), o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Areia Branca, na região Oeste do Rio Grande do Norte, Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza, por ato de improbidade administrativa.

As penas impostas incluem a suspensão dos direitos políticos por seis anos, a proibição de contratar direta ou indiretamente com o poder público pelo mesmo período, a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário e uma multa civil correspondente ao valor do dano.

A condenação surge como resultado de um recurso do Ministério Público e torna Souza inelegível a partir da decisão colegiada. O ato doloso, que resultou em danos ao erário e na aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, o coloca em desacordo com a Lei da Ficha Limpa.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi movida pelo Ministério Público, alegando que Souza Neto e outros indivíduos praticaram atos que causaram prejuízo ao patrimônio público. Isso incluiu a frustração da licitude de procedimentos licitatórios, favorecimento de empresa gerenciada por familiar do ex-prefeito, enriquecimento ilícito devido a elevações ilegais nos valores de serviços e atos que violaram os princípios da Administração Pública, especialmente os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição.

O ex-deputado tinha a intenção de concorrer nas eleições municipais deste ano ao cargo de prefeito de Areia Branca/RN. No entanto, com a condenação em segunda instância, os planos políticos de seu grupo enfrentam uma revisão necessária, dada a inviabilidade jurídica da candidatura de Souza.

Foto: Eduardo Maia/ALRN/Ilustração/Arquivo

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