Defensoria argumenta que o deputado não tem poder de influenciar sanções dos Estados Unidos e solicita nulidade do processo
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta sexta-feira (31), a defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo em que ele é acusado de coação em razão da atuação nos Estados Unidos, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A DPU pediu a rejeição da denúncia.
De acordo com a defesa, a acusação apresentada pela PGR não demonstra que o parlamentar tenha poder para realizar sanções econômicas como as que teriam sido impostas pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump ao Brasil. A DPU assumiu o caso porque o deputado não constituiu advogado particular para acompanhar o processo.
“O denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não integra o governo norte-americano. Não exerce função pública naquele país”, diz a peça apresentada pela DPU.
“Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro”, acrescenta a defesa.
A DPU também pede a nulidade do processo, alegando que as supostas condutas de Eduardo Bolsonaro teriam sido direcionadas contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a defensoria, não foi possível estabelecer contato com o deputado, o que teria prejudicado a elaboração da estratégia de defesa.
“Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva. A DPU não tem como obter sua versão dos fatos, documentos ou orientações sobre estratégia defensiva”, afirmou o órgão.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido da DPU para que o parlamentar fosse notificado por carta rogatória, instrumento usado para comunicar decisões judiciais a pessoas que estão fora do país.
A Defensoria sustentava que, como Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, a notificação deveria ser feita por meio desse procedimento, o que depende de cooperação internacional e poderia levar mais tempo para ser concluído.
Contudo, Moraes entendeu que o deputado mantém domicílio no Brasil e estaria criando dificuldades para ser notificado, mesmo com um gabinete em funcionamento na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Ética da Câmara também relatou dificuldades em notificar o parlamentar durante a tramitação de uma representação apresentada pelo PT, que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro pelo mesmo motivo: declarações sobre supostas ações voltadas a impor sanções ao STF e ao governo brasileiro.
Na ocasião, a DPU também atuou na defesa do deputado e argumentou que ele não tem poder para influenciar decisões do governo americano. O relator do processo na Comissão de Ética, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), acatou o argumento e solicitou o arquivamento da representação.
A representação foi encerrada após votação no colegiado, que concluiu não haver indícios suficientes de que Eduardo Bolsonaro tivesse participado de qualquer ato capaz de gerar sanções internacionais.
A DPU mantém o mesmo entendimento no processo que tramita no STF, reforçando que atos de governo estrangeiro não podem ser atribuídos a autoridades brasileiras, tampouco a parlamentares sem função executiva.
Foto: Beto Barata/ PL / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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