consulta prévia

Mercado da Redinha pode ser concedido à iniciativa privada sem ouvir pescadores, marisqueiras e comerciantes da área, segundo ação do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou a necessidade de garantir a consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional da Redinha, em Natal, antes de qualquer decisão relacionada às obras e à gestão do Complexo Turístico da região. A medida visa assegurar os direitos de ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território e à economia local.

Em uma ação civil pública em andamento, o MPF solicita à Justiça Federal que proíba o Município de Natal de adotar novas medidas administrativas ou legislativas relacionadas ao Complexo sem a participação ativa da comunidade afetada. A urgência do pedido se dá pelo risco iminente de concessão do Mercado da Redinha à iniciativa privada, o que pode ocorrer em até 60 dias, caso não haja uma intervenção judicial.

Segundo o MPF, a própria União reconheceu a comunidade da Redinha como tradicional ao firmar dois Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) com a Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca e Aquicultura José Bonifácio. O TAUS é um instrumento jurídico voltado à proteção de populações tradicionais, o que, segundo o MPF, obriga o poder público a realizar a CPLI prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O procurador da República Camões Boaventura afirmou que “a ausência de consulta, de participação efetiva e de medidas de reparação agrava, a cada dia, o risco de desarticulação e destruição desse modo de vida tradicional, ameaçando de forma irreparável a continuidade histórica, cultural e social das comunidades pesqueiras e ribeirinhas que há gerações habitam e dependem daquele espaço”.

As obras do Complexo Turístico da Redinha envolvem o mercado público, os quiosques da praia e a estrutura de apoio às embarcações. Apesar de já terem consumido mais de R$ 30 milhões em recursos públicos, o espaço permanece fechado há mais de dois anos e meio, sem utilidade prática ou retorno para a população local.

Atualmente, o processo de concessão do Complexo encontra-se na etapa de avaliação de propostas técnicas e econômicas. Duas empresas apresentaram estudos preliminares, que serão analisados pela Prefeitura de Natal. A vencedora terá até 60 dias para finalizar o estudo de viabilidade que subsidiará a elaboração do edital de licitação.

A CPLI é um direito garantido internacionalmente às comunidades tradicionais e tribais. A Convenção nº 169 da OIT estabelece que essas populações devem ser consultadas de forma livre, prévia e informada sobre qualquer medida que possa afetar seus territórios ou modos de vida. O objetivo é assegurar que as decisões públicas levem em conta as realidades sociais e econômicas das comunidades afetadas.

A ação civil pública que trata do caso está registrada sob o número 0801942-04.2025.4.05.8400 e tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Divulgação

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