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Lei Orçamentária de Natal para 2025 prevê R$ 5,29 bilhões

22 de janeiro de 2025 / Cidades, Economia, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Orçamento supera em 9,37% o valor de 2024 e destina R$ 2,93 bilhões para transferências correntes

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou a Lei 7.819/25, que estima o Orçamento Geral do Município (OGM) para 2025 em R$ 5,298 bilhões. Desse total, R$ 2,93 bilhões são provenientes de transferências correntes, como royalties do petróleo, ICMS e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Distribuição do orçamento

O Orçamento Fiscal corresponde a R$ 3.657.326.682,63, equivalente a 69% do total, enquanto o restante é direcionado à Seguridade Social, com R$ 1.641.360.900,00 (31%).

A estimativa representa um aumento de 9,37% em relação ao orçamento de 2024. A Prefeitura está autorizada a abrir créditos suplementares de até 40% do total da despesa, o que corresponde a R$ 2,12 bilhões.

Destinação de recursos

Entre os principais gastos previstos estão:

Despesas com pessoal: R$ 2,21 bilhões;
Investimentos: R$ 655,9 milhões;
Amortização de dívidas: R$ 44,5 milhões.

Monitoramento de metas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) também autoriza o Executivo a implantar um sistema de informação, controle e avaliação para monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras. Esse monitoramento ocorrerá trimestralmente, promovendo o controle social.

Emendas parlamentares

Conforme a LOA publicada no “Diário Oficial do Município” em 21 de janeiro, os vereadores poderão destinar até 50% do valor total de suas emendas individuais para uma única Secretaria Municipal. As emendas do orçamento impositivo de 2025 poderão ser remanejadas até 30 de junho por meio de ofício enviado ao Gabinete Civil.

Nos casos de parlamentares não reeleitos para a legislatura 2025/2028, o remanejamento deverá ser informado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara, que encaminhará o pedido ao Gabinete Civil.

Recursos por funções de governo

Os gastos do município foram distribuídos entre diferentes áreas. Confira os valores:

Legislativa: R$ 100.109.987,56
Justiça: R$ 131.860.000,00
Administração: R$ 133.300.000,00
Segurança: R$ 51.202.000,00
Assistência Social: R$ 115.144.000,00
Previdência: R$ 635.310.900,00
Saúde: R$ 1.520.310.200,00
Educação: R$ 948.077.600,00
Cultura: R$ 72.140.960,00
Urbanismo: R$ 980.498.175,07
Habitação: R$ 76.075.000,00
Gestão Ambiental: R$ 11.318.000,00
Comércio e Serviços: R$ 11.019.000,00
Desporto e Lazer: R$ 19.339.600,00
Encargos: R$ 492.982.160,00

Emendas parlamentares e valores

Durante a votação do orçamento na Câmara Municipal de Natal (CMN), o relator à época, ex-vereador Raniere Barbosa, informou que cada um dos 29 vereadores teria direito a cerca de R$ 900 mil em emendas no OGM de 2025. Em 2024, o valor era de R$ 731 mil.

A Lei Orgânica do Município (LOM) determina que 2% das receitas tributárias, estimadas em R$ 1,3 bilhão, sejam destinados às emendas parlamentares, totalizando R$ 26,13 milhões.

No “Diário Oficial” está disponível a lista de emendas, com valores e ações contempladas.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Elpídio Júnior/Câmara de Natal

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Senado aprova novos limites de gastos públicos em caso de déficit

20 de dezembro de 2024 / Brasil, Economia, Política / Deixe um comentário

Proposta também põe travas para o crescimento de despesas com pessoal

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. O governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.

O projeto, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. O projeto segue para a sanção presidencial.

O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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TCE/RN homologa concurso público no Idema

7 de agosto de 2024 / Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Termo de Ajustamento de Gestão prevê 180 vagas para o órgão ambiental, em meio a restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Ministério Público de Contas e o Governo do RN, que prevê a realização de um concurso público com 180 vagas para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta terça-feira (6.ago.2024), sob a relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves.

Este será o primeiro concurso público do Idema, viabilizado apesar das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que coloca o estado acima dos limites de despesa com pessoal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental no Idema são realizados por bolsistas de pesquisa.

O TAG, assinado em junho de 2023, inclui medidas para reduzir o percentual de despesas com pessoal. Desde então, quatro termos aditivos foram incorporados, estabelecendo novos prazos e medidas para contenção de despesas. Entre as medidas está a reestruturação da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos, com doze servidores alocados na unidade, parte da Secretaria Estadual de Administração.

Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao TAG.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Governo do RN lidera gastos com pessoal no Brasil

10 de julho de 2024 / Brasil, Cidades, Economia, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Estado ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e recebe recomendação do Ministério Público

O Rio Grande do Norte é o estado brasileiro com o maior percentual de gastos com pessoal em relação à receita líquida, alcançando 56,86% das suas receitas direcionadas ao pagamento de servidores. Este índice ultrapassa significativamente o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% para o Poder Executivo.

Os dados foram divulgados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2024, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além do Rio Grande do Norte, Minas Gerais também excedeu o limite legal, com 50,37% de suas receitas comprometidas com despesas de pessoal.

Em resposta à situação crítica, o Ministério Público Estadual recomendou ao governo do RN diversas medidas administrativas para ajustar as finanças conforme a LRF. Entre as recomendações estão a suspensão de aumentos salariais, a criação de cargos e a realização de concursos públicos.

A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, descontando despesas de indenização por demissão, incentivos à demissão voluntária ou resultantes de decisões judiciais. No Rio Grande do Norte, 60% do total de gastos com pessoal foi destinado a servidores ativos, 39% a inativos e pensionistas, e 1% a terceirizações.

Embora a LRF não preveja punição criminal para estados que ultrapassam o limite de gastos com pessoal, há restrições em caso de aumento dessa despesa nos últimos 180 dias de mandato.

Os Poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público do RN permaneceram dentro dos limites legais estabelecidos.

Foto: Heros Lucena/Assecom/Ilustração

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