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Justiça interdita Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga por superlotação

7 de junho de 2024 / Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

A decisão foi emitida pelo juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, da 1ª Vara Regional de Execução Penal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ordenou a interdição parcial da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, proibindo o ingresso de novos presos, sejam provisórios ou condenados. A decisão foi emitida pelo juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, da 1ª Vara Regional de Execução Penal, e publicada no Diário Oficial do TJRN na última quinta-feira (6.jun.2024).

A medida foi tomada devido à superlotação da unidade prisional, que atualmente abriga 607 detentos em um pavilhão projetado para 402 internos. Entre os presos, encontram-se membros e líderes das três facções criminosas mais influentes do estado, exacerbando ainda mais a situação de segurança e controle dentro da penitenciária.

De acordo com a portaria, a interdição poderá ser revogada após a reativação integral do Pavilhão nº 2 da penitenciária ou a transferência de um número significativo de presos para outras unidades prisionais que não estejam superlotadas. A desobediência à ordem de não admitir novos presos será considerada crime de desobediência por parte do diretor da penitenciária e da coordenadora do Coape.

Foto: Sumaia Villela/Agência Brasil

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Congresso derruba veto de Lula e proíbe ‘saidinhas’ de presos

28 de maio de 2024 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Parlamentares derrubam decisão presidencial que restringia saída temporária de detentos, gerando debate sobre segurança pública e reintegração social

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28.mai.2024) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partes do projeto de lei que limitava a chamada “saidinha” de presos do regime semiaberto no Brasil. Até o último momento, auxiliares do presidente tentaram persuadir os parlamentares a manterem a decisão de Lula, incluindo apelos à bancada evangélica, mas sem sucesso.

A Câmara dos Deputados registrou 314 votos contra o veto e 116 a favor, com duas abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com uma abstenção. Com a derrubada do veto, a lei aprovada pelo Congresso volta a vigorar integralmente, permitindo a “saidinha” apenas para condenados que estejam inscritos em cursos profissionalizantes ou que estejam cursando ensino médio ou superior, pelo tempo necessário para essas atividades.

Nos bastidores, interlocutores de Lula revelaram que a manutenção do veto era uma prioridade para o presidente, tratada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) como uma “questão de honra”. Ministros, como Ricardo Lewandowski (Justiça), atuaram intensamente na tentativa de sensibilizar os parlamentares.

O veto presidencial permitia que os detentos visitassem suas famílias e participassem de atividades preparatórias para a reintegração social após o cumprimento de suas penas. Para usufruir do benefício, além de estar no regime semiaberto, os presos precisariam apresentar bom comportamento e já ter cumprido pelo menos um sexto da pena.

Ao vetar o dispositivo, Lula argumentou que revogar o direito à visita familiar “restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, ocasionando o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares já afetados pela própria situação de aprisionamento”. Lula também justificou que “a manutenção de visita esporádica à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

Opositores ao veto argumentaram que muitos presos aproveitam o benefício da saída temporária para voltar a praticar crimes ou fugir, representando perigo à sociedade.

A votação sobre a “saidinha” estava inicialmente prevista para o início do mês, mas foi adiada após um acordo com a oposição, que em troca pediu a manutenção de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a legislação de 2021 que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN).

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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Lewandowski diz que a fuga de Mossoró “foi a única e será a última”

17 de abril de 2024 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Ministro da Justiça reconhece falhas no sistema penitenciário após a primeira fuga de detentos do presídio de segurança máxima.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, nesta terça-feira (16), que a fuga de dois detentos do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) foi um evento singular e não se repetirá no sistema penitenciário federal. Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam em fevereiro, após uma série de falhas no estabelecimento prisional, incluindo o “relaxamento da vigilância”.

Rogério e Deibson permaneceram foragidos por 50 dias até serem recapturados em Marabá, no Pará, a mais de 1,5 mil quilômetros de distância de Mossoró. O ministro Lewandowski destacou que a estrutura da penitenciária contribuiu para a fuga, descrevendo-a como um “projeto antiquado” com mais de 20 anos, cujos padrões de segurança não estavam à altura dos requisitos atuais.

Essa foi a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que foi instituído em 2006. Além da penitenciária de Mossoró, existem outras quatro unidades em funcionamento.

A fuga dos detentos ocorreu em 14 de fevereiro, quando eles abriram caminho através de um buraco atrás de uma luminária e cortaram duas cercas de arame utilizando ferramentas de uma obra em andamento nas proximidades do presídio.

Durante a audiência na Comissão de Segurança Pública, membros da oposição criticaram a atuação do governo federal, ressaltando os 50 dias de operação sem sucesso no estado. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) caracterizou o período como um “fracasso”.

Em resposta às críticas, Lewandowski anunciou o afastamento da direção do presídio e informou que o processo de licitação para obras de melhoria na segurança está em andamento. Ele enfatizou que a volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração na segurança do presídio federal.

Além disso, o ministro defendeu o veto feito pelo presidente Lula ao projeto de saídas temporárias de presos, mantendo o direito à saída temporária para visita a familiares apenas para detentos do semiaberto. Lula também respeitou a não concessão desse benefício a presos de alta periculosidade.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

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