multa diária

Decisão judicial atende pedido do Ministério Público Federal e determina paralisação imediata das obras e remoção de barraqueiros em São Miguel do Gostoso

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata das obras irregulares na Praia de Tourinhos, localizada em São Miguel do Gostoso. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (14.mai.2024).

A ação civil pública movida pelo MPF contra o município potiguar e o projeto de urbanização da orla resultou na determinação judicial, que exige a paralisação imediata das obras, a retirada dos barraqueiros que atuam de forma irregular e a fiscalização contínua da praia.

De acordo com o MPF, nos últimos 14 anos, a área da Praia de Tourinhos tem sofrido danos ambientais significativos devido à supressão da vegetação de restinga pelo Município de São Miguel do Gostoso. Em 2010, foram construídos três quiosques abertos no local, causando danos à vegetação de preservação permanente. Além disso, a área é importante para a reprodução de uma espécie de tartarugas marinhas ameaçadas de extinção. Apesar das tentativas extrajudiciais do MPF para resolver a situação, não houve sucesso.

O foco central da ação civil pública é o novo projeto de urbanização da Orla de Tourinhos, proposto pelo município para regularizar as ocupações dos barraqueiros na praia. O MPF destacou que tanto a elaboração quanto a execução do projeto ocorreram sem o licenciamento ambiental adequado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema) e sem a autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), uma vez que a área é de interesse federal.

A decisão do MPF também levou em consideração a situação dos profissionais que trabalham nos quiosques da Praia de Tourinhos. O órgão enfatizou a necessidade de conciliar os interesses da recuperação ambiental com a questão social envolvida, já que a remoção dos quiosques afeta diretamente 12 famílias que dependem da renda gerada por esse trabalho.

A Justiça, ao conceder a medida cautelar, destacou o perigo de danos ambientais decorrentes da demora na resolução do caso. Em sua decisão, afirmou que a construção irregular dos quiosques na orla da Praia de Tourinhos, sem as devidas precauções ambientais, causa sérios danos ao meio ambiente, por estar localizada em uma área de zona costeira. Além disso, ressaltou que a obra em Área de Proteção Permanente, sem licenciamento ambiental adequado, representa uma ameaça constante ao ecossistema frágil da região. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o município enfrentará uma multa diária de R$ 5 mil.

A decisão judicial também determinou que a Associação dos Comerciantes Suspiro da Baleia do Município de São Miguel do Gostoso (Abasam) informe aos associados sobre a proibição de ocupação na área da praia sem autorização específica. Além disso, os que estiverem atuando irregularmente devem remover suas barracas até que o município regularize a situação. A construção do projeto, que prevê a instalação de dez quiosques na praia, só poderá continuar mediante autorização da SPU e apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Foto: Divulgação

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