Projeto de lei aborda crimes específicos e divide opiniões no Congresso
O senador Hamilton Mourão, do partido Republicanos-RS e ex-vice-presidente da República, apresentou na quinta-feira (19.out.2023), um projeto de lei que propõe a anistia para os condenados envolvidos nos ataques aos prédios dos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro. As informações foram divulgadas pelo Estadão.
O anúncio surge um dia após a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro aprovar seu relatório final, que solicitava o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outras 60 pessoas por participação em atos antidemocráticos.
O projeto de lei de Mourão oferece perdão para aqueles condenados por crimes de tentativa de golpe de Estado e subversão violenta do Estado Democrático de Direito. No entanto, vale ressaltar que o perdão não se estende aos crimes de dano ao patrimônio histórico, destruição de propriedade pública e associação criminosa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu condenações para seis réus relacionados a esses cinco delitos, com uma pena máxima de 17 anos de prisão.
Mourão justificou sua proposta, afirmando que as decisões do STF têm sido “desproporcionais” ao acusar os réus por esses dois tipos de crimes. Durante a sessão de quarta-feira, 18 de outubro, em que o relatório final da CPMI de 8 de Janeiro foi debatido e aprovado com 20 votos a favor e 11 contra, membros da oposição argumentaram que um golpe de Estado não consumado deveria ser considerado um crime “impossível”.
O senador esclareceu sua intenção ao afirmar: “Não estamos propondo uma anistia ampla, mas sim uma anistia específica para esses crimes, dada a dificuldade em identificar objetivamente a intenção de cometi-los. No entanto, as acusações e condenações relacionadas a crimes de dano ao patrimônio histórico, destruição de propriedade pública e associação criminosa permanecerão, pois essas condutas podem ser individualizadas com base nas evidências em vídeos que documentam todo o evento”. A proposta de Mourão promete gerar um intenso debate no Congresso, onde a polarização política é evidente, à medida que o Brasil enfrenta questões relacionadas à sua estabilidade democrática.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado/Ilustração
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