Lei sancionada prevê concurso público, mas edital ainda não tem data definida.
O governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que cria 180 novos cargos efetivos no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Publicada nesta sexta-feira (19.abr.2024) no Diário Oficial do Estado, a medida visa fortalecer o quadro de servidores do órgão ambiental.
De acordo com a nova legislação, os cargos terão salário inicial de R$ 4.882,69, com possibilidade de progressão na carreira até atingir o valor de R$ 7.655,42. A distribuição dos cargos é a seguinte: 113 cargos de Analista Ambiental, 27 de Analista Administrativo e 40 de Fiscal Ambiental.
Os cargos, todos de nível superior, serão distribuídos da seguinte forma:
- 113 Analistas Ambientais: responsáveis por atividades como licenciamento ambiental, emissão de relatórios técnicos, análise de projetos e estudos ambientais, gestão de recursos florestais e conservação de ecossistemas.
- 27 Analistas Administrativos: encarregados de tarefas administrativas, como gestão de recursos humanos, orçamento, compras, finanças, documentação e comunicação.
- 40 Fiscais Ambientais: com atribuições de fiscalização, autuação e aplicação de medidas sancionadoras em casos de infrações ambientais.
Os Analistas Ambientais terão atribuições voltadas para atividades relacionadas à gestão ambiental do estado. Entre suas responsabilidades estão a elaboração e execução de planejamentos ambientais, análise de impactos ambientais, emissão de pareceres técnicos e gestão de recursos florestais, entre outras.
Os Analistas Administrativos, por sua vez, serão responsáveis por atividades burocráticas como planejamento, gestão de recursos humanos e financeiros, e apoio técnico em audiências públicas e reuniões internas.
Já os Fiscais Ambientais atuarão no poder de polícia ambiental, fiscalizando atividades e obras que possam causar degradação ambiental, lavrando autos de infração e instaurando processos administrativos relacionados a infrações ambientais.
Apesar da criação dos cargos e da previsão de realização de concurso público, o governo ainda aguarda autorização do Tribunal de Contas do Estado para iniciar o processo. O órgão já está próximo do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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