Ação do DECCOR-LD e do GAECO aponta direcionamento de pregão e uso de cooperativa irregular
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado deflagraram, nesta quarta-feira (17), a Operação Lixeira de Ouro, com o objetivo de apurar e desarticular um suposto esquema criminoso voltado à fraude em procedimento licitatório no município de Monte Alegre, localizado no Agreste potiguar. A ação foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do RN (GAECO/MPRN).
As investigações têm como foco o Pregão Eletrônico nº 009/2022, que resultou na contratação de serviços de limpeza pública pela Prefeitura de Monte Alegre, com valor estimado em aproximadamente R$ 5,1 milhões. De acordo com os órgãos investigadores, foram identificados indícios de direcionamento do certame, frustração do caráter competitivo da licitação e falsidade documental.
Segundo a apuração, o procedimento licitatório também teria envolvido a utilização de pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, além de mecanismos destinados a burlar a legislação trabalhista. A investigação aponta ainda possível afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra quando há subordinação direta dos trabalhadores à administração pública contratante.
Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pelo Poder Judiciário, foram realizadas buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais vinculados aos investigados. No decorrer da operação, foram apreendidos documentos, computadores, mídias digitais, aparelhos celulares, contratos e extratos bancários utilizados no suposto esquema.
Além do material documental e eletrônico, os agentes também apreenderam cinco veículos, sendo dois veículos de luxo e três quadriciclos, bem como aproximadamente R$ 370 mil em dinheiro, encontrados em posse dos investigados. Paralelamente às apreensões, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens e o bloqueio judicial de valores no montante aproximado de R$ 2,5 milhões.
Entre as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Judiciário, está a suspensão imediata do contrato vigente firmado entre a Prefeitura de Monte Alegre e a cooperativa investigada no âmbito do pregão eletrônico. A decisão também determinou o afastamento da função pública de dois secretários municipais e de dois servidores públicos, apontados como diretamente envolvidos nos fatos investigados.
A Justiça ainda impôs a proibição de acesso às dependências da Prefeitura de Monte Alegre por parte dos agentes públicos e privados investigados, além de outras restrições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As medidas têm como finalidade preservar a instrução criminal, impedir a continuidade das supostas irregularidades e evitar a destruição ou ocultação de provas.
De acordo com a Polícia Civil e o Ministério Público, o nome da operação — “Lixeira de Ouro” — faz referência direta ao objeto do contrato sob investigação, que envolve os serviços de limpeza urbana do município, e ao volume de recursos públicos envolvidos. As autoridades também apontam que uma pessoa jurídica fictícia teria sido utilizada como fachada para dar aparência de legalidade à contratação pública.
As apurações indicam que a cooperativa contratada teria sido utilizada para mascarar a prestação de serviços de mão de obra com características de vínculo direto, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é vedado quando há subordinação direta dos trabalhadores à administração pública.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte informou que as investigações seguem em andamento, com análise do material apreendido e aprofundamento das diligências para identificar a participação de outros envolvidos e eventual prática de novos ilícitos. O Ministério Público acompanha a apuração e atua de forma integrada na coleta de provas e no controle das medidas judiciais impostas.
Em nota institucional, a Polícia Civil reforçou o compromisso com o combate à corrupção, a repressão a crimes contra a administração pública e a proteção do patrimônio público. A instituição também destacou que informações e denúncias podem ser repassadas de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Foto: Divulgação/PC
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