Decisão de Moraes autoriza cobrança de multas que somam cerca de R$ 7 bilhões por bloqueios após eleições de 2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução de multas contra envolvidos em protestos e bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
A medida foi formalizada por meio da Carta de Ordem 209/2026, que determina que a cobrança seja realizada pela primeira instância da Justiça Federal.
Valores das multas chegam a cerca de R$ 7 bilhões
De acordo com os documentos, os valores totais das multas chegam a aproximadamente R$ 7 bilhões.
As penalidades foram calculadas com base em multa de R$ 100 mil por hora de bloqueio, aplicada por veículo vinculado a CPF ou CNPJ.
Há registros de pessoas físicas com cobranças de até R$ 147 milhões. Pequenas empresas também foram incluídas, com valores entre R$ 5 milhões e R$ 15 milhões.
Critérios foram considerados técnicos, segundo AGU
Em documento anexado à decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que os critérios utilizados para cálculo das multas são técnicos.
Segundo o órgão, os parâmetros adotados foram considerados razoáveis pelo Supremo Tribunal Federal, embora não tenham sido divulgados publicamente.
Os valores foram homologados pela Corte após a apresentação da planilha final.
Tribunais federais confirmam recebimento da decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmaram o recebimento da carta de ordem.
A medida dá início à etapa de execução das cobranças na Justiça Federal.
Outras informações sobre a decisão constam em reportagem publicada na edição 315 da Revista Oeste, que apresentou detalhes sobre os documentos relacionados ao caso.
Formulário pré-preenchido estará disponível a partir de 1º de abril
O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13).
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.
A Receita recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração.
Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.
1º de abril
Neste primeiro momento, os contribuintes não terão a declaração pré-preenchida para agilizar a entrega. De acordo com a Receita Federal, em 2025, o preenchimento dos campos do documento começa a ser implementado nesta segunda-feira, com a importação dos dados, e somente estará disponível ao público em 1º de abril. A data é a mesma da liberação do programa de preenchimento e entrega online e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.
O acesso ao Meu Imposto de Renda exigirá autenticação via Plataforma Gov.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página da Receita, e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal.
Declaração pré-preenchida
A expectativa da Receita é alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição.
As informações importadas são de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais da declaração do IR apresentadas pelo próprio contribuinte no ano anterior; de declarações auxiliares (como o carnê-leão); e ainda das declarações de terceiros, como fontes pagadoras, imobiliárias ou serviços médicos, por exemplo.
A declaração pré-preenchida depende da colaboração de terceiros, porque importará os dados somente se as fontes enviarem as informações. Se não houver envio das informações dentro do prazo ou se erros forem cometidos, a declaração pré-preenchida pode ficar incompleta ou conter dados incorretos.
Por isso, é de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados preenchidos na declaração. Se for o caso, este deverá fazer as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias,
Desde 2022, para fazer a declaração pré-preenchida, o cidadão precisa de uma conta no portal Gov.br de nível prata ou ouro, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados. O documento pode ser acessado em qualquer plataforma (online, aplicativo para dispositivos móveis ou Programa Gerador da Declaração.
O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição.
Mudanças
As principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, em relação ao ano anterior, envolvem a atualização dos limites de obrigatoriedade de entrega da declaração (descritos acima); obrigatoriedade de declaração a quem teve rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos; e para quem atualizou, no ano passado, valor de mercado de imóveis declarados anteriormente.
Restituições
As restituições serão liberadas também a partir de 30 de maio, em cinco lotes, até 30 de setembro.
Na liberação de restituições, após as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com deficiência), quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição por Pix deve receber mais rapidamente.
Dentro de cada grupo, a regra geral é a de que aqueles que enviam a declaração mais cedo recebem a restituição primeiro. As consultas à restituição devem ser feitas no site da Receita Federal ou no aplicativo..
Confira a ordem de prioridades nas restituições:
1º – idade igual ou superior a 80 anos; 2º – idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; 3º – pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério; 4º – quem usou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix; 5º – quem usou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix; 6º – demais contribuintes.
Para quem tiver imposto a pagar, o vencimento da primeira cota (ou cota única) será em 30 de maio. Demais cotas vencerão no último dia útil de cada mês subsequente, até a oitava cota, em 30 de dezembro.
Para saber mais sobre as regras da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025-2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255, no Diário Oficial da União da última quinta-feira.
Casal de empresários é preso por fraudar a arrecadação tributária em um esquema de empresas de fachada em Ponta Negra
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Ordem Tributária (DEICOT), deflagrou nesta quinta-feira (14.nov.2024), a Operação Hydra, que resultou no cumprimento de três mandados de busca e apreensão em um restaurante de Ponta Negra, Zona Sul de Natal. O casal de empresários investigado é acusado de fraudar o sistema tributário estadual, utilizando empresas de fachada para ocultar suas atividades comerciais.
O esquema envolvia o uso de “laranjas” para abrir novas empresas sempre que o casal acumulava altos débitos tributários com o fisco. Com esse artifício, eles conseguiam continuar suas operações comerciais sem saldar as obrigações fiscais, causando um prejuízo estimado em R$ 500.000,00 para a arrecadação estadual em quatro anos.
Durante a operação, foram apreendidos bens de alto valor, como um veículo de R$ 70 mil, além de computadores, celulares e R$ 108 mil bloqueados nas contas bancárias dos investigados. A Secretaria da Fazenda do Estado do RN (SEFAZ) também aplicou multas ao restaurante por outras irregularidades, como o uso de contabilidade paralela e a realização de vendas sem a emissão de notas fiscais.
A Polícia Civil solicita que a população colabore com informações através do Disque Denúncia 181, ajudando a combater fraudes fiscais no estado.
Mais de 570 mil veículos estão inadimplentes no RN, sujeitos a multas, apreensão e pontos na CNH, segundo o Detran
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) emitiu um alerta urgente para os proprietários de veículos com placas finais 1, 2, 3, 4 e 5. Desde o dia 1º de novembro, esses veículos estão circulando de forma irregular, pois não foi realizada a quitação da taxa de licenciamento veicular de 2024. A infração é considerada gravíssima, conforme o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidades que incluem multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e possível apreensão do veículo. A situação é preocupante, especialmente com a chegada das festividades de fim de ano e o aumento das fiscalizações.
Os veículos com placas finais 6, 7 e 8, por outro lado, ainda têm até o dia 30 de novembro para regularizar a situação. A partir de 1º de dezembro, será obrigatório portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024. Os números são alarmantes: de acordo com dados da Subcoordenadoria de Informática do Detran/RN, 257.902 veículos com placas finais 1 a 5 ainda não pagaram a taxa, representando 32,8% da frota estadual. Já a inadimplência para os veículos com placas finais 6, 7 e 8 é ainda maior, chegando a 36,48%, o que equivale a 179.803 automóveis.
No total, 571.164 veículos em todo o estado estão com o licenciamento em atraso, gerando uma inadimplência de 35,62% na frota. Esse número é preocupante, especialmente em um período que antecede as férias e a tradicional Operação Verão, quando o tráfego nas estradas do Rio Grande do Norte aumenta significativamente. Celeyde Diniz, subcoordenadora de Fiscalização do Detran, fez um apelo à população: “Estamos lembrando os motoristas da importância de manter a documentação em dia para evitar transtornos durante as viagens. O não pagamento da taxa pode resultar em multas e apreensão do veículo, o que pode prejudicar as férias planejadas.”
O licenciamento é um tributo anual obrigatório que possibilita a emissão do CRLV, documento essencial para a circulação legal do veículo. No Rio Grande do Norte, o valor é de R$ 90,00, um dos mais baixos do país. Para regularizar a situação, os proprietários podem acessar o Portal de Serviços do Detran/RN, onde é possível consultar débitos e emitir boletos de pagamento. Após a quitação, o CRLV Digital estará disponível para download, garantindo que o veículo esteja apto a circular sem restrições.
Para consultas de pendências, o proprietário deve acessar o portal e realizar login com CPF e senha. Caso precise verificar débitos de veículos de terceiros, é possível utilizar a opção “Consulta de Veículo” com os dados da placa e do Renavam. O Detran reforça que estar em dia com o licenciamento é uma responsabilidade que evita contratempos e mantém a segurança no trânsito.
Pedido de desbloqueio da plataforma ainda será analisado pela PGR
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (7) que a multa de R$ 28,6 milhões paga pela rede social X para voltar a operar no Brasil foi transferida para uma conta do Banco do Brasil.
A medida foi cumprida após o valor ser depositado de forma equivocada em uma conta da Caixa. Com a regularização do pagamento, o pedido do X para desbloqueio da plataforma será enviado para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai decidir se libera a funcionamento da rede social.
Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.
A ECF é um documento obrigatório que serve de base para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Termina no próximo dia 31 de julho o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2024, um documento que deve ser apresentado por todas as empresas estabelecidas no Brasil, exceto as optantes pelo Simples Nacional. A ECF substitui a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e constitui a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Assim como acontece no Imposto de Renda Pessoa Física, a ECF 2024 é relativa ao ano-calendário de 2023 e deve ser enviada à Receita Federal, abrangendo informações detalhadas sobre as atividades fiscais e contábeis da empresa, como demonstrativos, movimentações financeiras e operacionais, ajustes fiscais, apuração de impostos e dados de transações internacionais.
De acordo com o contador e diretor da Rui Cadete, Gustavo Vieira, estão dispensadas da obrigação apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas. “É importante lembrar que o envio da ECF com erros ou ausência de informações importantes resulta em multas e penalidades que podem comprometer os negócios e acarretar prejuízos”, destaca.
Para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a multa pode chegar a 10% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL do período. Para aquelas que utilizam os regimes de Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, a penalidade financeira pode ser de até 1% da receita bruta do ano-calendário correspondente à declaração. Além disso, a multa por atraso na entrega da declaração também é de 1% da receita bruta.
“O preenchimento da ECF é complexo e demanda atenção aos detalhes para evitar erros. Os mais comuns são falhas na importação de dados, ausência de informações obrigatórias e divergências em informações prestadas. Por isso, é sempre recomendado buscar suporte profissional especializado de um contador, essencial para garantir a precisão e reduzir os riscos de penalidades”, conclui o diretor da Rui Cadete.
A fiscalização aconteceu nos postos de combustíveis de Natal e região metropolitana
O Procon do Rio Grande do Norte realizou, na última sexta-feira (12.jul.2024), uma operação em postos de combustíveis de Natal e na região metropolitana, fiscalizando o preço do Gás Natural Veicular que estava sendo aplicado pelos estabelecimentos.
Após denúncias de aumento nos preços em diversos postos, o Procon/RN manteve contato com a Companhia Potiguar de Gás – Potigás, a qual informou não ter repassado nenhum aumento aos fornecedores direto, o que caracteriza elevação de preço sem justa causa.
A operação continuará pelos próximos dias, com a expectativa de fiscalizar todos os postos de combustíveis fornecedores do Gás Natural Veicular. Os proprietários dos estabelecimentos autuados terão um prazo para apresentar defesa, mas poderão enfrentar multas e outras penalidades, caso as irregularidades sejam confirmadas.
O Procon/RN orienta os consumidores a denunciarem qualquer suspeita de irregularidade através do canal de atendimento: +55 84 8147-3498.
STTU instala radar para controlar velocidade e garantir segurança no trânsito em frente ao Arena das Dunas
A partir do dia 1º de julho, os motoristas que trafegam pela Avenida Lima e Silva, em frente ao Arena das Dunas, deverão estar atentos ao novo radar instalado no local. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) informou que o equipamento, que estava em funcionamento apenas para contagem de veículos há cerca de um ano, agora fiscalizará os limites de velocidade.
A sinalização necessária para a ativação da fiscalização foi devidamente colocada. Cerca de 44 mil veículos transitam diariamente pela Avenida Lima e Silva, onde o limite de velocidade é de 50 km/h. A STTU alerta sobre a importância de respeitar os limites de velocidade indicados nas placas de sinalização para garantir a segurança de todos no trânsito.
CPRE realiza fiscalização rigorosa e garante segurança no trânsito
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da Seção Lei Seca, realizou uma fiscalização na madrugada de sábado (22.jun.2024) em Mossoró, na região Oeste do RN. A operação resultou na prisão em flagrante de dois homens, de 40 e 42 anos, por dirigirem embriagados, com testes de alcoolemia superiores a 0,33mg/l. Ambos foram encaminhados à delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.
A operação teve como objetivo aumentar a segurança no trânsito, coibindo a prática de dirigir sob a influência de álcool, e resultou em ações significativas para a prevenção de acidentes. A detenção desses motoristas embriagados reforça o compromisso do CPRE com a segurança nas estradas, destacando a importância de operações como a Lei Seca para a prevenção de acidentes e a proteção de vidas.
Autuações administrativas
Além das prisões, a operação culminou na autuação administrativa de 45 condutores. Dentre esses, 31 foram autuados por dirigirem após o consumo de álcool, evidenciando um problema persistente de comportamento imprudente no trânsito. As autuações resultaram em multas e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de desencorajar a prática de dirigir sob influência de álcool.
Objetivos e importância da operação
O CPRE realiza operações da Lei Seca regularmente para monitorar e controlar o consumo de álcool por motoristas. Essas ações são cruciais para reduzir o número de acidentes e mortes nas estradas, promovendo um trânsito mais seguro para todos. A fiscalização rigorosa visa educar a população sobre os perigos do álcool ao volante e garantir que as leis de trânsito sejam cumpridas.
Prefeito Rivelino Câmara é acusado de comprometer o fundo previdenciário municipal, colocando em risco o pagamento de servidores e aposentados
Uma ação popular foi movida pedindo o afastamento imediato do prefeito de Patu, Rivelino Câmara (MDB), devido a um desvio de mais de R$ 3 milhões do fundo previdenciário do município, o PREVI-PATU. A ação também solicita a indisponibilidade dos bens do prefeito para cobrir o prejuízo ao fundo. O caso foi divulgado nesta sexta-feira (14.jun.2024) pelo Blog do BG.
De acordo com a ação judicial, os valores descontados dos salários dos servidores públicos não estão sendo repassados ao PREVI-PATU, assim como a contribuição patronal. A prática tem levado o fundo previdenciário à beira do colapso, ameaçando o pagamento de 233 servidores ativos, 66 aposentados, 8 pensionistas e 1 dependente.
Além do não repasse, a ação destaca que os acordos de reparcelamento da dívida também não estão sendo cumpridos, resultando na incidência de juros, multas e correção monetária, o que agrava ainda mais o prejuízo ao erário público. A situação se torna insustentável, com o rombo aumentando a cada ano devido à falta de repasses e ao não cumprimento dos acordos.
A ação judicial argumenta que o afastamento imediato do prefeito Rivelino Câmara é necessário para impedir que ele continue interferindo diretamente na gestão do fundo previdenciário, uma vez que a presidência do instituto é ocupada por uma pessoa indicada por ele. A interferência compromete a transparência e a eficácia na administração dos recursos do PREVI-PATU.
O prefeito ainda não se manifestou sobre a situação.
Espetáculo teve o maior público da carreira da cantora
As areias de Copacabana, no Rio de Janeiro, receberam pelo menos 1,6 milhão de pessoas para o show de Madonna. O número foi divulgado pela Riotur, empresa de turismo ligada à prefeitura, e superou em 100 mil a expectativa inicial. O público pode ser considerado o maior de toda a carreira da cantora, que se apresentou no país pela quarta vez. A última foi há 12 anos.
O espetáculo, que encerrou a turnê mundial The Celebration Tour, começou pouco depois das 22h30 do último sábado (4) e teve duração de aproximadamente duas horas.
Duas artistas brasileiras – Anitta e Pabllo Vittar – contracenaram com a norte-americana. Também houve homenagens para Renato Russo, Cazuza, Abdias do Nascimento, Paulo Freire, Pelé, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Marielle Franco, Zumbi dos Palmares, Mano Brown, Erika Hilton, Marta, Cacique Raoni, Maria Bethânia, Daniela Mercury, entre outros.
Balanço policial
A Polícia Militar (PM) informou que apreendeu mais 160 objetos perfurocortantes em diversos pontos de bloqueio e revista em Copacabana. Em uma imagem divulgada pela corporação, é possível ver itens como tesouras, estiletes e facas. Também foram conduzidas 33 pessoas para as delegacias do bairro, suspeitas de infrações criminais.
O esquema de segurança da PM envolveu 3.200 agentes nas ruas, havendo, ainda, o auxílio de câmeras de videomonitoramento e reconhecimento facial.
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) informou que montou uma operação especial para o show em Copacabana. Dias antes, na sexta-feira (3), houve uma limpeza nas areias. Durante a apresentação da cantora, foi feita a manutenção do serviço e, na madrugada desse domingo, uma nova limpeza da praia.
Limpeza
“Foram mobilizados 1.518 garis, 65 veículos, 38 equipamentos, 1.500 contêineres, 15 pontos de coleta seletiva e 48 agentes do programa Lixo Zero, além de ter sido feita limpeza em três postos de saúde da região. A Comlurb retirou 287 toneladas de resíduos da praia e as equipes de fiscais do Lixo Zero aplicaram 27 multas por descarte irregular de pequenos resíduos e por publicidade irregular”, informou a Comlurb.
Nas últimas semanas, 8 pessoas foram presas em flagrante em cartórios do RN e estão sendo investigadas pela Polícia Federal
Passaram por audiência de custódia na manhã desta sexta-feira (26), dois eleitores presos em Ceará-Mirim, na 46ª zona eleitoral, que atende os municípios de Pureza, Taipu e Ielmo Marinho. A juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva concedeu a liberdade provisória, mas os eleitores e o pré-candidato envolvidos seguem sob investigação pela Polícia Federal.
O caso foi registrado na 46ª ZE, na manhã da quinta-feira (25), quando a dupla apresentou documentos falsos para transferência eleitoral. A polícia foi acionada pelos servidores e as duas pessoas foram presas em flagrante. “Desde a semana passada, percebemos que alguns eleitores de Pureza estavam utilizando-se de um contrato de locação de imóvel, todos no mesmo formato e muitos assinados pela mesma testemunha”, relatou o chefe do cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida.
Na quarta-feira (24), os servidores do cartório da 7ª zona eleitoral, em São José de Mipibu, pediram a presença da polícia militar após verificarem que os comprovantes de residência apresentados por 3 pessoas para alteração no domicílio eleitoral tinham inconsistências. Enquanto acionavam a PM, uma das três pessoas suspeitas fugiu, e a dupla que permaneceu no local admitiu que morava na zona rural de Macaíba e que tinha recebido a proposta para alterar a cidade de votação em troca de benefícios durante as eleições de 2024.
Após a chegada da polícia militar, os suspeitos foram encaminhados para a Polícia Federal e o caso segue em investigação. Segundo o chefe de cartório da 7ª ZE, Ailton Rodrigues Barbosa, cerca de 20 a 30 requerimentos estão sendo analisados pela ZE, suspeitos de fraude no comprovante de domicílio. “A gente pede que fiquem atentos para não ceder a propostas de políticos, pois na maioria dos casos são pessoas simples, de pouca instrução, que são enganadas com promessas e benefícios e que não sabem o que pode acontecer com elas. Portanto fiquem atentos, pois todos vão responder na justiça em caso de crimes eleitorais, tanto os eleitores como os candidatos”, reforçou Ailton Barbosa.
Outras 4 pessoas foram presas em flagrante na terça-feira(16) da semana passada, no cartório eleitoral de Goianinha (9ª zona eleitoral) por também apresentarem documentos falsos para realizar a transferência de domicílio eleitoral e seguem sendo investigadas pela Polícia Federal.
Na maioria dos casos, os pré-candidatos oferecem benefícios aos eleitores durante o processo eleitoral para que votem e apoiem a sua candidatura. Dentre os benefícios estão: distribuição de feira alimentícia (os famosos “sacolões”), distribuição de valor monetário em cédulas ou promessas de cargos públicos após a elegibilidade. “É importante que o eleitor não se submeta a promessas e dádivas oferecidas por candidatos, objetivando o seu voto, pois isso se traduz em crime eleitoral, tanto para o eleitor como para o pretenso candidato”, comentou o chefe de cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida.
Crimes eleitorais
Os crimes eleitorais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consistem em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que colocam em dúvida a integridade da pessoa na inscrição de eleitores, na filiação a partidos políticos, no registro de candidatos, na propaganda eleitoral, na votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação de eleitos.
Desta forma, conforme o art. 353 do Código Eleitoral, o eleitor ou eleitora que, durante o ato de inscrição ou alteração nos dados do cadastro, fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352, está sujeito à punição e pagamento de multas para a Justiça Eleitoral. O eleitor ou eleitora que apresentar documentos falsos, como por exemplo comprovante de residência que não seja oriundo de seu local de residência, na tentativa de burlar o processo eleitoral, poderá responder por falsificação documental eleitoral com a pena de reclusão (prisão) de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento for público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento for particular, conforme o art. 350 do Código Eleitoral.
Entenda a diferença entre Crime Eleitoral e Fraude Eleitoral
Crime Eleitoral:
Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352;
Fraude Eleitoral:
A fraude é gênero de crime eleitoral, dos quais são espécies a falsidade ideológica eleitoral (art. 350 – usar documento falso para conseguir obter o alistamento eleitoral ou a transferência eleitoral) e o uso documental falso para fins eleitorais (art. 353 – Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, para fins eleitorais).
Todo eleitor ou eleitora tem direito à transferência de domicílio eleitoral, desde que compareça ao cartório portando documento oficial com foto, o título de eleitor e comprovante de residência do seu novo local de domicílio, conforme o Art. 55 do Código Eleitoral, desde que esse cumpra as seguintes exigências:
I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;
II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
Sujeira após evento gera indignação e multas aos organizadores
Uma festa realizada no domingo (7.abr.2024) na praia de Miami, na Zona Leste de Natal, terminou deixando um rastro de lixo por toda a faixa de areia e no calçadão da orla. A manhã seguinte, segunda-feira (8.abr), revelou a extensão do problema, com a população expressando sua indignação nas redes sociais diante da sujeira espalhada.
Durante a manhã, a prefeitura local agiu e mobilizou equipes para recolher 300 sacos de lixo, cada um com capacidade para 200 litros de resíduos, no local do evento.
Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), os organizadores da festa serão autuados e enfrentarão multas que variam de R$ 2,5 mil a R$ 50 mil, dependendo de sua renda. Em casos de reincidência, as multas podem ser dobradas.
A pasta responsável informou que, embora o evento estivesse autorizado pela gestão pública, a limpeza após o término era de total responsabilidade dos promotores do evento. Esse aspecto, inclusive, era uma condição para a permissão de realização da festa.
A Urbana, companhia de limpeza pública da capital, enviou uma equipe de 11 homens ao local para realizar a limpeza da areia e do calçadão, minimizando os danos ao ambiente.
O vice-prefeito, Elvisney Soares Gurgel, assume o cargo
O prefeito de Janduís, Salomão Gurgel (PT), foi condenado por improbidade administrativa e perdeu o mandato. A decisão judicial, publicada na última terça-feira (14.mar.2024), determina que ele deixe o cargo em até 30 dias.
O caso se refere à contratação irregular da empresa Coleta Prestadores de Serviços LTDA, entre 2005 e 2008, quando Gurgel já era prefeito. Segundo a Justiça, a contratação gerou um prejuízo de R$ 276,7 mil aos cofres do município.
Com a decisão transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, Gurgel e a empresa foram condenados a diversas sanções, incluindo:
Suspensão dos direitos políticos;
Inscrição nos cadastros de empresas inidôneas;
Proibição de contratar com o poder público;
Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos;
Pagamento de multas.
A juíza Erika Souza Correa Oliveira determinou ainda que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores sejam notificadas sobre a decisão para que a perda do mandato de Gurgel seja cumprida. O vice-prefeito, Elvisney Soares Gurgel, assume o cargo.
A Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) disponibiliza um novo calendário para que proprietários de automóveis e motocicletas paguem o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) de 2020 sem a cobrança de juros e multas. O pagamento segue as regras de um calendário anual normal, e o valor poderá ser pago em cota única com desconto ou divido em até cinco parcelas, independentemente do número final da placa do veículo.
Pela novas regras disponibilizadas pela SET, quem deixou de quitar o IPVA integralmente ou alguma parcela vai poder se beneficiar da nova oportunidade. O primeiro vencimento está programado para 27 de agosto, e, segundo a secretaria, o novo calendário não é válido para carros novos comprados em 2020.
