Pedido é fundamentado na proibição de atividade político-partidária para ministros do STF
Os senadores do Rio Grande do Norte Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos), acompanhados pelos deputados federais General Girão e Sargento Gonçalves, ambos do PL, assinaram, na quarta-feira (19.jul.2023), um pedido de impeachment contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O requerimento baseia-se na Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950), que proíbe os ministros do STF de se envolverem em atividades político-partidárias.
De acordo com informações da Agência Senado, a petição foi protocolada na casa com o apoio de 17 senadores e 70 deputados, todos da oposição. O senador Jorge Seif (PL-SC) argumenta que Barroso cometeu crime de responsabilidade ao participar de atividades políticas, o que é vedado pela Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). O ministro teria feito tal afirmação durante um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 12 de julho, ao declarar que “nós derrotamos o bolsonarismo”.
Conforme estabelecido pela Constituição, cabe ao Senado a responsabilidade de processar e julgar ministros do STF, membros dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), o procurador-geral da República e o advogado-geral da União por crimes de responsabilidade, os quais são definidos pela Lei do Impeachment.
Dentre as ações passíveis de punição por impeachment estão comportamentos incompatíveis com a dignidade do cargo e o envolvimento em atividades político-partidárias, entre outras condutas.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Ilustração
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