PEC que limita poderes dos ministros do STF poderá ser votada na próxima terça-feira (21)

PEC que limita poderes dos ministros do STF poderá ser votada na próxima terça-feira (21)

Rodrigo Pacheco anuncia agenda legislativa para coibir decisões unilaterais e restringir prazo para análise de processos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou ontem (17.nov.2023) a possibilidade de votação, na próxima terça-feira (21.nov), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações foram divulgadas pelo Estadão.

A PEC propõe barrar decisões individuais de ministros que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Além disso, a proposta redefine o prazo para concessão de pedidos de vista, estabelecendo um limite inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais quatro. Este prazo de análise passa a ser coletivo, garantindo que, quando um ministro solicitar tempo extra para a avaliação de um processo, todos os outros terão o direito de revisão.

No contexto de uma ofensiva do Congresso Nacional, a PEC, apresentada em 2021 por um grupo de senadores liderado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), enfrenta uma crescente tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário. A discussão ganhou relevância em meio a alegações de que ministros do STF estariam invalidando leis aprovadas pelo Congresso, com destaque para o conflito em torno do marco temporal das terras indígenas.

Após quatro sessões de intensos debates, a PEC está programada para a última discussão na terça-feira, antes de ser levada a votação. A decisão de incluí-la na ordem do dia ficará a cargo dos líderes partidários.

Esta proposição faz parte de um conjunto de medidas que ganharam destaque nas últimas semanas em resposta ao conflito de competências entre os poderes. Parlamentares argumentam que ministros do STF têm atuado de forma a anular leis aprovadas no Congresso. Um exemplo citado é o caso do marco temporal das terras indígenas, onde o Legislativo e o Supremo seguiram direções opostas.

Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC que propõe dar ao Congresso o poder de anular decisões do Supremo já transitadas em julgado. Ambos alegaram que a regra remete a um mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida durante a Ditadura de Getúlio Vargas.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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