Recurso contra aumento do ICMS tem tramitação liberada

Recurso contra aumento do ICMS tem tramitação liberada

Procuradoria da ALRN entende que prazo para análise só começa após recebimento do recurso pela Mesa Diretora

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) emitiu parecer favorável à tramitação do recurso impetrado pelos deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT) e Divaneide Basílio (PT), que contesta a decisão terminativa da Comissão de Finanças da Casa contra o projeto que aumenta o ICMS no Rio Grande do Norte.

O parecer, assinado pelo procurador-geral Renato Morais Guerra, argumenta que o recurso cumpre os pressupostos necessários para a tramitação. Porém, um dos pontos principais do posicionamento da Procuradoria foi de que o prazo de três sessões para a análise só deve ser contado após o recebimento do recurso pela Mesa Diretora, o que, no entendimento da Procuradoria, ainda não ocorreu.

“Ora, o ato de ‘receber’ não se resume à burocracia de, via sistema, manusear o processo ou mantê-lo sob sua gerência procedimental. Na verdade, o ‘recebimento’ é ato preliminar de averiguação, tal como os recursos já previstos nos códigos brasileiros, nos quais magistrados, em processos judiciais, admitem ou não a tramitação de recursos, antes mesmo de avaliar o seu mérito – por vezes, o mérito nem é analisado pelo próprio juiz, mas encaminhado para outra autoridade, como os colegiados de Tribunais”, argumentou.

“Portanto, o uso do verbo ‘receber’ precisa ser interpretado conforme o contexto regimental da proposição, pois, como visto, não deve induzir imediatamente ao ato burocrático de ‘receber’ como num protocolo, mas, por vezes, significa uma decisão preliminar sobre o atendimento de pressupostos. Esse, inclusive, é o caso dos autos: cabe ao Presidente, após o protocolo do recurso, analisar o preenchimento dos respectivos pressupostos, a fim de dar ou não tramitação ao recurso”, disse.

Com o parecer favorável da Procuradoria, o recurso deve ser submetido à deliberação da Mesa Diretora da ALRN, que tem o poder de admitir ou não a sua tramitação. Caso seja admitido, o recurso será analisado em sessão plenária da Assembleia, que deve ocorrer na terça-feira (5.dez.2023).

Para ser aprovado, o recurso precisa de 50% dos votos mais um dos deputados presentes. Caso seja provido, o projeto de lei terá a tramitação liberada e seguirá para análise do Plenário posteriormente. Caso não seja provido, a matéria fica prejudicada e será mantida a decisão da CFF, rejeitando a proposta de aumento do ICMS para 20% em 2024.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.

MAIS LIDAS DO DIA

Casas Bahia abre vagas para PCD no Nordeste São João em Natal: Edição 2024 será mais modesta, diz prefeito Pesquisa Prefeitura de Natal 2024: Carlos Eduardo lidera levantamento do Instituto Seta MPRN recomenda que governo do RN não aumente salários nem faça concursos para evitar colapso fiscal Midway Mall comemora 19 anos com sorteio de três BYD zero quilômetro e desfile de moda Neoenergia Cosern é criticada por quedas de energia no Réveillon Festival MADA 2023 terá o ‘Baile da Amada’ Cosern é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida por falha em medidor Influencer trans Flávia Big Big morre vítima de câncer Ambulância das drogas: Motorista do SAMU preso usava o veículo para transportar e vender maconha e cocaína Prefeitura de Natal lança concurso para procurador Lei Seca: Idoso é preso pela terceira vez dirigindo bêbado em Natal