Projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa prevê uso da receita para financiar áreas como segurança, saúde, habitação e tecnologia
O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (10.abr.2025), um projeto de lei que propõe a criação da Loteria Estadual do RN. A iniciativa tem como objetivo ampliar a arrecadação estadual e financiar políticas públicas por meio da exploração de serviços lotéricos dentro do território potiguar.
De acordo com o texto, a proposta deve tramitar em regime de urgência no Legislativo estadual. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será o órgão responsável por organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar os serviços da loteria potiguar, seja ela operada diretamente pelo Estado ou por meio de concessões ou credenciamentos a terceiros.
A proposição do Executivo Estadual está respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não detém exclusividade sobre os serviços lotéricos, permitindo que os estados e o Distrito Federal também possam explorar esse segmento de forma autônoma.
A medida prevê a criação do Fundo Estadual da Loteria do RN, que será vinculado à Sefaz e terá como principal fonte de receita o resultado das apostas e bilhetes comercializados. Segundo o governo, os recursos arrecadados com os jogos deverão ser destinados ao financiamento de políticas públicas nas áreas de segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e manutenção dos próprios serviços lotéricos.
Além disso, o projeto prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da loteria estadual. Esse montante será utilizado para estruturação do sistema, aquisição de tecnologia, implementação de processos operacionais e lançamento dos primeiros concursos.
Tipos de jogos e regulamentação
A Loteria Estadual do Rio Grande do Norte deverá operar com diversos tipos de jogos, incluindo concursos de prognósticos numéricos, como os modelos tradicionais de sorteios por números, além de prognósticos específicos e esportivos, nos moldes das loterias federais. Também está prevista a exploração da loteria instantânea, em formato físico ou digital, como as populares raspadinhas.
Todos os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. A regulamentação do serviço caberá à Sefaz, que deverá editar normas complementares para garantir a integridade do mercado lotérico.
Segundo o projeto, o sistema deverá contar com mecanismos de segurança para os bilhetes físicos e digitais, com foco na prevenção de fraudes e no incentivo ao jogo responsável. O texto também estipula que os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão automaticamente revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
Concessão e fiscalização
A exploração da loteria poderá ser feita diretamente pelo Estado ou concedida a empresas, mediante processo licitatório. O credenciamento de operadores também é previsto no projeto, desde que respeitadas as normas técnicas, de segurança e de integridade estabelecidas pela administração estadual.
Para garantir o controle sobre o novo serviço, o governo estadual deverá instituir sistemas de acompanhamento da arrecadação, da distribuição dos prêmios e da destinação dos recursos públicos obtidos com as apostas.
Medidas de combate à irregularidade
A criação da Loteria Estadual ocorre em um momento de intensificação da fiscalização sobre o mercado de apostas no país. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda determinou o bloqueio de sites de apostas que operavam de forma irregular a partir do município de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte.
A regulamentação da loteria estadual também prevê ações de combate à fraude e adoção de práticas de jogo responsável, alinhadas às diretrizes nacionais e internacionais do setor.
Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa, a Loteria Estadual do RN poderá entrar em operação após a conclusão dos trâmites administrativos, regulamentação dos serviços e estruturação do fundo responsável pela gestão dos recursos.
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
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