TCU anula aplicação de pisos constitucionais para saúde e educação em 2023

TCU anula aplicação de pisos constitucionais para saúde e educação em 2023

Governo federal terá alívio de R$ 20 bilhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou na última quarta-feira (22.nov.2023) a aplicação dos pisos constitucionais para saúde e educação em 2023. A decisão atende a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que argumentou que a aplicação dos pisos neste ano poderia causar um “shutdown”, uma espécie de paralisação, nas pastas ministeriais.

A medida representa um alívio de R$ 20 bilhões ao caixa do governo federal, que seriam necessários para cobrir os gastos com saúde e educação caso os pisos fossem aplicados em 2023.

O TCU entendeu que as mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal, resultantes de alterações no texto constitucional, não retroagem, a menos que haja uma cláusula expressa de vigência em sentido contrário. Portanto, essas alterações devem ser aplicadas apenas a partir do orçamento seguinte.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, concordou com a decisão do TCU. “Qualquer alteração nos valores destinados a ações e serviços públicos de saúde e ensino deve ser implementada no orçamento seguinte, a menos que haja uma cláusula expressa de vigência em sentido diverso”, afirmou.

A decisão do TCU foi comemorada por representantes do governo federal. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a medida “garante a continuidade dos serviços de saúde prestados à população brasileira”. Já o ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou que a decisão “é um importante passo para a estabilidade das finanças públicas”.

A decisão do TCU também foi criticada por entidades que defendem os direitos sociais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) afirmou que a medida “é um golpe nos direitos da educação brasileira”. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que a decisão “trará prejuízos para a saúde e a educação nos municípios”.

Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

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