Governo do RN publica decreto que regulamenta auxílio-alimentação para policiais militares potiguares; medida começa a valer nesta terça (4)
O governo do Rio Grande do Norte publicou decreto que regulamenta o auxílio-alimentação a policiais militares. O benefício será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da corporação ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed/RN). A medida consta no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4.jan.2021).
O Decreto nº 31.263 dispõe duas modalidades na concessão do auxílio-alimentação, seja com fornecimento de vale-refeição ou pagamento em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação.
O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e pela Sesed/RN. O pagamento da indenização será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção.
O decreto foi assinado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e pelo secretário de segurança, Coronel Araújo.
Foto: Reprodução/PMRN
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