Justiça permite que linhas desativadas pela Seturn sejam operadas pela rede de transporte alternativo de Natal

Justiça permite que linhas desativadas pela Seturn sejam operadas pela rede de transporte alternativo de Natal

Basta a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal dar o aval para que a população que ficou desassistida com a retirada ou extinção de 24 linhas de ônibus ainda não restabelecidas possa ter transporte coletivo à disposição. O Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional de Passageiros do Rio Grande do Norte (Sitoparn) informou que os permissionários to transporte alternativo de Natal estão dispostos a operar essas linhas. A autorização da justiça já foi dada pelo juiz Francisco Seráphico Sobrinho, da  6ª Vara da Fazenda Pública.

Foram suspensas durante a pandemia da covid-19 as linhas de nº 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 23- 69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 585, 587, 588, 591, 592, além linhas de nº 36, 593, Linha A (Corujão), Linha C (Corujão), devolvidas pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn).

De acordo com o presidente do Sitoparn, Nivaldo Andrade, os permissionários do transporte opcional têm interesse nessas linhas. “Acredito que é possível a gente operar após sentar com a Secretaria de Transporte e com o Prefeito.  Temos total interesse. A gente tem conversado com lideranças comunitárias, já fizemos solicitação à secretaria e estamos ansiosos para que essa situação se resolva”, disse ele.

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal anotou ainda que na data em que foi proferida a sentença, “embora ainda estejam em vigor medidas específicas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, os serviços não essenciais, o comércio, escolas, universidades, dentre outras diversas atividades, estão abertas e, mesmo assim, a frota atual do transporte público coletivo não retornou aos 100%”.

Apontou ainda que o ente municipal não juntou qualquer espécie de estudo técnico, deliberação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano ou justificativa para a suspensão das linhas.

Pela decisão judicial,a responsabilidade de disciplinar e fiscalizar o serviço é da STTU e a Prefeitura tem 30 dias para se manifestar a partir da notificação. Procurada pela Tribuna do Norte, a STTU informou que o posicionamento ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município (PGM), que por sua vez está analisando a peça.

A decisão é fruto de ação da Defensoria Pública do Estado, que foi protocolada em agosto de 2020 e julgada, em caráter liminar, em abril de 2021, momento em que a pandemia de coronavírus começou a apresentar melhora no tocante a contágio, transmissibilidade e queda de casos, aliado ao avanço da vacinação. A atual decisão é relativa ao mérito da ação. 

Nivaldo Andrade diz que o Sitoparn tem o apoio de lideranças comunitárias das localidades que estão sem as linhas de ônibus. Inclusive externando esse apoio em reuniões e também em audiências públicas na Câmara Municipal, onde os vereadores também suscitaram essa possibilidade dos trabalhadores do transporte alternativo suprirem essa lacuna deixada pelas empresas de ônibus.


Apesar do Seturn afirmar que essas linhas são deficitárias, que a quantidade de passageiros está reduzida e que operá-las gera prejuízo, os permissionários do transporte coletivo de Natal afirmam que não têm essa visão sobre o assunto. “Os empresários vêem o serviço de uma forma e a gente vê de outra. No nosso caso, pode operar meu filho, meu irmão, minha esposa, eu. Os custos são menores”, destacou Nivaldo Andrade.


Ele aponta que no estado há linhas intermunicipais que eram operadas por ônibus e que as empresas também desistiram de operar. “Eu quero que enfatizar que nós temos aí o exemplo de empresas que deixaram de operar alegando falta da condição devido o número de passageiros, mas aí os permissionários assumiram e hoje elas operam muito bem e com número muito baixo de reclamações”, completa.


Ainda não há uma estimativa de quantos permissionários do transporte alternativo de Natal seriam beneficiados ao operar as linhas rejeitadas pelo Seturn. Segundo o presidente do Sitoparn, isso depende da análise da STTU. Atualmente o sistema tem 168 permissionários, mas só operam 132 ou porque precisaram parar ou porque enfrentaram problemas com as regras da concessão e foram cassados.


“Isso ocorre pela falta de atenção para conosco, de gerenciamento do poder público, não apenas dessa gestão, mas de todas as outras que não deram condições para que todos que têm a permissão consigam operar, especialmente diante das dificuldades financeira, sem incentivos”, concluiu.


Seturn não acredita que opcionais consigam operar

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) se disse surpresa com  “a decisão judicial criticar o modelo de autorização precária do modelo do sistema de transporte por ônibus (que estão com contratos vencidos), porém determinar a STTU que autorize a prestação do serviço pelos permissionários do transporte alternativo de Natal (que também têm contrato vencido)”, e que do ponto de vista prático, “não acredita que a rede de transporte alternativo de Natal irá operar essas linhas sem subsídio”.

O Seturn entende que a melhor saída seria a contratação emergencial de um serviço para restabelecer as linhas devolvidas, independentemente do veículo (ônibus regular ou alternativo).

A STTU tem dito que estuda formas de modificar linhas para atender as de maior demanda, inclusive cobrir as suspensas e retiradas, mas nenhuma mudança foi implementada. A pasta alega que é difícil tomar qualquer iniciativa no sentido de reorganizar o sistema porque existe uma decisão judicial, no mesmo processo que trata da suspensão dessas linhas, para que a Prefeitura garanta 100% da frota nas ruas no mesmo patamar pré-pandemia.

Contudo, a secretaria diz que as empresas não obedecem às ordens de serviço para que essa decisão se cumpra e concorda que não há como garantir a mesma proporção da frota de 2019 quando  cerca de 300 mil passageiros usavam o transporte urbano por dia, enquanto que agora a média diária é de 190 mil. Com o descumprimento das empresas, os autos de infração estão sendo emitidos todos os dias contra elas, de modo que, até o mês passado, no levantamento da STTU, já somavam mais de 107 mil.

As empresas de ônibus já receberam isenção do ISS e ICMS, pelo Município de Natal e pelo Governo do Estado, sobre o combustível para não reduzir a frota e para que a tarifa paga pelo usuário não sofra reajuste, mas o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) revelou que não era suficiente para retornar com as linhas retiradas de circulação e cobram que o Município subsidie  o sistema. Atualmente a isenção do ICMS está em vigor, mas a do ISS aguarda o envio de um projeto de lei da parte do Município para ser aprovado pela Câmara Municipal.

Em paralelo a isso, a o Seturn e a Prefeitura do Natal recorreram da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que, atendendo pedido da deputada federal Natália Bonavides (PT), determinou, no último dia 4 de abril, que o Município e o Seturn restabeleçam imediatamente as linhas de ônibus extintas ou retiradas de circulação.

O “Pedido de Reconsideração” foi baseado no fato de que a Lei Municipal nº 622/2020 ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Foi justamente nessa lei, que a parlamentar embasou seu pedido e o juiz Arthur Cortez Bonifácio sustentou sua decisão. Depois da apresentação do Pedido de Reconsideração não houve nova decisão no processo.

Com informações da Tribuna do Norte
Foto: Reprodução/Alex Régis

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