STF decide que prefeitura de São Gonçalo do Amarante tem direito de cobrar IPTU do Aeroporto

STF decide que prefeitura de São Gonçalo do Amarante tem direito de cobrar IPTU do Aeroporto

Decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso muda entendimento anterior e permite cobrança do imposto sobre o Aeroporto Governador Aluízio Alves, administrado por empresa privada

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão emitida no dia 1º de agosto, determinou que a prefeitura de São Gonçalo do Amarante está autorizada a cobrar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. O aeroporto, que presta serviços para Natal, região metropolitana da capital, e outras cidades do Rio Grande do Norte, é operado por um consórcio privado, o Inframérica.

A controvérsia teve início quando a concessionária do aeroporto entrou com uma ação anulatória de débito fiscal, buscando a isenção do IPTU referente aos anos de 2012 a 2017. A Justiça estadual havia considerado válida a argumentação da empresa, baseada na “imunidade tributária recíproca” alegada devido à natureza de prestadora de serviços públicos de infraestrutura aeroportuária. No entanto, o município recorreu dessa decisão, culminando em uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Barroso ressaltou que a imunidade tributária prevista para órgãos públicos e entidades voltadas à prestação de serviços públicos não se estende automaticamente a empresas com fins lucrativos. Ele apontou que a jurisprudência consolidada do STF, em temas como os de números 437 e 385, estabeleceu a incidência de IPTU sobre imóveis públicos cedidos a empresas privadas para exploração comercial lucrativa.

O Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, que passou recentemente por um processo de nova licitação e foi arrematado pela empresa Zurich por R$ 320 milhões em maio, foi o primeiro aeroporto do Brasil a ser privatizado. Embora a Inframérica tenha anunciado sua desistência do contrato em 2020, a empresa continuará administrando o terminal até a transição para a nova arrematadora.

Foto: Aeroporto de Natal/Reprodução/Redes Sociais

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