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Governo estuda aumento do teto de faturamento para MEIs

11 de junho de 2023 / Brasil, Economia / Deixe um comentário

Atualmente, o limite anual é de R$ 81.000, mas um novo valor está em análise

O governo Federal está considerando aumentar o teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs). A proposta está sendo discutida no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Atualmente, o limite anual é de R$ 81.000, mas um novo valor está em análise.

A atualização do teto de faturamento também está sendo debatida no Congresso Nacional por meio de um projeto de lei que visa beneficiar MEIs e outras faixas do Simples Nacional. Porém, o projeto está parado na Câmara dos Deputados e aguarda aprovação. Além disso, a proposta busca permitir que MEIs possam contratar até dois funcionários.

O governo não planeja aumentar o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o imposto mensal pago pelos MEIs. O tributo varia de R$ 67 a R$ 72, dependendo da atividade exercida. Esse valor inclui INSS, ISS e ICMS.

De acordo com a Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe), a inadimplência dos MEIs não está relacionada ao valor do DAS, mas sim à sobrecarga de decisões enfrentadas pelos empreendedores. Os dados da Receita Federal indicam que cerca de 50,2% dos MEIs estão endividados, totalizando 7,5 milhões de microempreendedores individuais com dívidas há pelo menos um mês. O valor total dessa dívida não foi divulgado.

Foto: Alexandre Carvalho/A2FOTOGRAFIA

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Cerca de 60% dos MEIs ainda misturam finanças do negócio com contas pessoais, aponta pesquisa

24 de março de 2023 / Brasil, Economia, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Somente no Rio Grande do Norte, 180,6 mil negócios estão formalizados como MEI

Três em cada cinco Microempreendedores Individuais (MEIs) correm o risco de comprometer o futuro de seus negócios e acabar se endividando, segundo uma pesquisa realizada pelo Sebrae com mais de 6,1 mil donos de empreendimentos registrados nesta categoria jurídica em todos os estados e no Distrito Federal, entre o fim de 2022 e o início deste ano.

O estudo mostrou que cerca de 60% dos MEIs já usaram o capital pessoal para quitar as despesas da empresa ou vice-versa. Esse tipo de transação é considerada um risco por especialistas e pode gerar problemas financeiros tanto para o negócio quanto para o empreendedor. Somente no Rio Grande do Norte, 180,6 mil negócios estão formalizados como MEI.

A pesquisa também revelou uma falta de planejamento financeiro entre a maioria dos microempreendedores, o que fica mais evidente em momentos de retração econômica. A mistura das contas pessoais e empresariais é um dos principais erros cometidos pelos empresários, e pode levar a um falso lucro e prejuízos.

Os especialistas recomendam a separação rigorosa das contas e um controle financeiro desde o início do negócio, para evitar problemas futuros. O uso de ferramentas para a gestão financeira também é uma alternativa.

De acordo com o gerente da Agência Sebrae na Grande Natal, Thales Medeiros, mesmo a formalização como MEI sendo simplificada, não é motivo para descuidar da área financeira, que é uma das principais fragilidades identificadas neste tipo de negócio. “A atenção deve ser dobrada. A recomendação é que o MEI separe bem o caixa da pessoa física e da pessoa jurídica. Isso evita problemas financeiros futuros, tanto pessoais quanto para a empresa”.

Para evitar esse erro comum, é importante anotar tudo o que é retirado ou utilizado em forma de produto ou serviço, deixando claro o que é retirado do pró-labore, ou seja, um maior controle do que é despesa pessoal e o que é despesa da empresa. Gastos com luz e fornecedores são despesas da empresa, enquanto gastos com lanches são despesas pessoais.

A pesquisa Hábitos de Uso de Produtos Financeiros revelou ainda que 67% dos microempreendedores usam aplicativos de bancos tradicionais e fintechs para realizar as transações envolvendo dinheiro.

Foto: Divulgação

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Contribuição do MEI subirá para R$ 66 a partir do próximo mês

7 de janeiro de 2023 / Brasil, Economia / Deixe um comentário

Valor segue salário mínimo de R$ 1.320 previsto no Orçamento

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.

Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.

Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro.

Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo “vai ser pago normalmente” ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320.

Recolhimento

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Após prorrogação do prazo pela Receita, adeptos ao MEI têm até o dia 30 de setembro para regularizar pendências

1 de setembro de 2021 / Brasil / Deixe um comentário

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com informações da Agência Brasil

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