Justiça

Procuradoria-Geral da República investiga agressões a ministro do STF na Itália

Procuradoria-Geral da República investiga agressões a ministro do STF na Itália

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Alexandre de Moraes e seu filho foram hostilizados por brasileiros durante evento internacional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou à Polícia Federal (PF) informações sobre as agressões sofridas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e seu filho, durante uma visita à Itália, na sexta-feira (14.jul.2023).

O caso ocorreu no Aeroporto Internacional de Roma, quando três brasileiros hostilizaram o ministro, utilizando termos ofensivos, e um deles chegou a agredir fisicamente seu filho.

Moraes estava na Itália com sua família para participar de uma palestra na Universidade de Siena, durante o Fórum Internacional de Direito. A PF conseguiu identificar os três envolvidos no episódio, que agora enfrentarão inquéritos por crimes contra a honra e ameaça. O órgão assegurou que tomará todas as medidas necessárias em relação ao caso.

Após desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no último sábado (15.jul), os agressores foram abordados pelas autoridades e deverão responder aos inquéritos em liberdade. A PGR acompanha de perto o desenrolar das investigações, visando garantir a segurança e a integridade das autoridades brasileiras no exterior.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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Alexandre de Moraes é hostilizado e filho agredido em aeroporto de Roma

Alexandre de Moraes é hostilizado e filho agredido em aeroporto de Roma

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Agressores foram identificados pela Polícia Federal serão investigados por crimes cometidos no exterior

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfrentou um episódio de hostilidade no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, na sexta-feira (14.jul.2023), quando três brasileiros o abordaram de forma agressiva. A situação piorou quando o filho do ministro também foi alvo de agressão por um dos envolvidos.

As agressões ocorreram por volta das 18h45, horário local (13h45 no horário de Brasília). Segundo o portal G1, os agressores foram identificados como Andreia Mantovani, Roberto Mantovani Filho e Alex Zanatta.

O caso teve início quando Andreia Mantovani chamou Moraes de “bandido, comunista e comprado”, seguido por agressões físicas por parte de Roberto Mantovani Filho contra o filho do ministro. As fotos do aeroporto de Roma e do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, foram obtidas pela TV Globo.

A Polícia Federal acionou o adido da polícia em Roma para tratar o assunto com as autoridades italianas. As imagens obtidas seguirão um acordo de cooperação internacional. Os agressores foram identificados e abordados pela PF ao chegarem no Brasil, sendo eles alvos de um inquérito policial, instaurado no sábado (15.jul), para apurar acusações de agressão, ameaça, injúria e difamação. Segundo o Código Penal, os crimes cometidos por brasileiros no exterior estão sujeitos à lei brasileira.

A Procuradoria-Geral da República solicitou informações à Polícia Federal sobre o ocorrido e tomará as medidas cabíveis em relação ao caso, de acordo com o comunicado emitido pelo Procurador-Geral Augusto Aras, que condenou veementemente as agressões, especialmente por terem atingido a família do Ministro.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Ilustração

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Juiz Federal e Caixa Econômica Federal inspecionam imóveis do Conjunto Residencial Odete Rosado

Juiz Federal e Caixa Econômica Federal inspecionam imóveis do Conjunto Residencial Odete Rosado

/ Cidades, Interior, Justiça, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

O caso evidencia a importância de um trabalho conjunto entre instituições públicas e privadas, visando garantir a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos

No intuito de buscar soluções para os problemas estruturais enfrentados pelos moradores do Conjunto Residencial Odete Rosado, localizado no município de Mossoró, uma visita conjunta foi realizada pela Caixa Econômica Federal e pelo Juiz Federal Lauro Henrique Lobo, titular da 10ª Vara Federal de Mossoró.

Os imóveis desse conjunto residencial são objeto de uma ação judicial patrocinada pelos advogados Fernanda Fentanes e Vinicius Cabral, devido a possíveis problemas de solo e grandes rachaduras na alvenaria das casas. 

Além dos representantes mencionados, a visita contou também com a presença de Alcivan Gama, da Defesa Civil, uma empresa de engenharia responsável por um estudo de solo, a Defensoria Pública Federal e o Procurador da República, bem como advogados da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal, como instituição responsável pelos financiamentos das casas, demonstrou sua preocupação ao participar ativamente da visita. A presença dos representantes da Caixa tinha como objetivo acompanhar de perto o início das análises técnicas realizadas pela empresa de engenharia contratada para o estudo de solo, buscando identificar as causas desses problemas estruturais.

A Justiça Federal de Mossoró também participou da visita e demonstrando seu comprometimento com a resolução justa e eficiente desse caso. A presença reforça a importância do Poder Judiciário na busca por soluções adequadas que garantam a segurança e o bem-estar dos moradores.

A visita conjunta contou ainda com a presença de Alcivan Gama, representando a Defesa Civil. Sua experiência e conhecimento na área de segurança coletiva foram fundamentais para avaliar a gravidade e possíveis riscos aos moradores.

Com a realização da inspeção e o estudo de solo em andamento, espera-se obter informações técnicas precisas sobre as causas dos problemas estruturais. Essas informações serão fundamentais para embasar as decisões judiciais e direcionar as medidas necessárias para reparar as construções afetadas.

O caso evidencia a importância de um trabalho conjunto entre instituições públicas e privadas, visando garantir a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos. A visita também representa um passo importante para compreender a situação e buscar soluções adequadas.

Foto: Divulgação

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Barroso diz que não quis ofender eleitores de Bolsonaro em fala na UNE

Barroso diz que não quis ofender eleitores de Bolsonaro em fala na UNE

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Em nota, ministro disse que respeita todos os eleitores e políticos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que não quis ofender os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao utilizar a expressão “derrotamos o bolsonarismo” durante a abertura do 59° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Brasília. Em nota divulgada à imprensa, Barroso disse que respeita todos os eleitores e políticos.

“Na data de ontem, em Congresso da União Nacional dos Estudantes, utilizei a expressão ‘Derrotamos o Bolsonarismo’, quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria. Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, afirmou.

Na quarta-feira (12), na abertura do congresso, Barroso participou um ato em defesa da democracia e de combate ao discurso de ódio no país. Ele lembrou sua atuação no movimento estudantil e afirmou que o país derrotou “a ditadura e o bolsonarismo”.

No início do discurso, o ministro também foi vaiado por um grupo de estudantes que exibiu uma faixa com os dizeres “Barroso inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

Em seguida, ele disse que a manifestação faz parte da democracia e rebateu as acusações. Barroso é relator do caso no Supremo e disse que suspendeu, no ano passado, o pagamento do piso nacional dos enfermeiros para viabilizar os recursos para garantir os repasses.

“Eu venho do movimento estudantil. De modo que nada que está acontecendo aqui me é estranho. Já enfrentei a ditadura e já enfrentei o bolsonarismo. E mais que isso, foi eu que consegui o dinheiro da enfermagem porque não tinha dinheiro. Não tenho medo de vaia porque temos um país para construir”, afirmou.

A nota do ministro é o segundo posicionamento divulgado hoje sobre o caso. Mais cedo, o STF divulgou outra nota para esclarecer as declarações.

Após as declarações de Barroso, parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro foram às redes sociais e prometeram protocolar um pedido de impeachment do ministro no Senado.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Ministério Público determina retirada de pacientes dos corredores do Walfredo Gurgel

Ministério Público determina retirada de pacientes dos corredores do Walfredo Gurgel

/ Justiça, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Sesap tem 15 dias para desocupar corredores do hospital; medida pode ser judicializada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) exigiu que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) retire todos os pacientes internados em macas dos corredores do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, dentro de um prazo de 15 dias. Caso a determinação não seja cumprida, o assunto poderá ser levado à justiça.

Em uma reunião virtual realizada na quarta-feira (12.jul.2023), com a participação das secretarias estadual e municipal de saúde, gestores hospitalares e promotores do Ministério Público estadual, foram discutidas medidas para desafogar a unidade hospitalar e responsabilizar os municípios da Grande Natal quanto à oferta regular de atendimento ortopédico de baixa complexidade.

A direção do Hospital Walfredo Gurgel informou na terça-feira (11.jul) que 29 pacientes estavam sendo atendidos nos corredores, sendo 18 da área de ortopedia e 11 com diferentes patologias.

Durante a reunião, a Sesap se comprometeu a reduzir ao máximo, nos próximos dias, a quantidade de pacientes aguardando leitos no Walfredo Gurgel, através de uma força-tarefa que irá otimizar a alta hospitalar dos pacientes ou os encaminhará para unidades de menor complexidade.

A secretária da pasta, Lyane Ramalho, informou que, durante o último fim de semana, 51 pacientes foram transferidos do hospital para receber atendimento em outras unidades, inclusive no setor privado.

Ela acrescentou que houve um aumento de aproximadamente 15% na capacidade de realizar cirurgias ortopédicas no estado entre 2021 e 2023, nos hospitais públicos de Mossoró, Pau dos Ferros, Assu e Caicó.

A demanda é alta

De acordo com a Sesap, a maior pressão sobre o Walfredo Gurgel provém da cidade de Parnamirim, com cerca de 970 pacientes por mês. Outros dois municípios com alta demanda são Macaíba e São Gonçalo do Amarante.

Em relação a Parnamirim, o Ministério Público ressalta que houve um retrocesso no atendimento. Durante a reunião, a promotora de Justiça Luciana Ferreira destacou que, até 2021, o município tinha um contrato com uma clínica privada especializada em fraturas, com capacidade para até mil atendimentos. No entanto, o contrato foi rescindido.

Como encaminhamento, o MPRN solicitou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) um levantamento dos atendimentos ortopédicos realizados em Natal e o grau de resolutividade dos casos, ou seja, se são de baixa e/ou média complexidade.

Por sua vez, a Sesap foi solicitada a fornecer informações sobre os atendimentos ortopédicos realizados por município na região metropolitana de Natal, considerados de baixa complexidade, dentro do Hospital Walfredo Gurgel.

Foto: Sindisaúde RN/Ilustração

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Bolsonaro nega trama para derrubar ministro do STF em depoimento à PF

Bolsonaro nega trama para derrubar ministro do STF em depoimento à PF

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Alegando não ter discutido planos ou atos preparatórios para gravar o ministro, Bolsonaro reafirmou sua inocência

Em depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (12.jul.2023), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou qualquer envolvimento em uma suposta trama para derrubar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. As informações são do blog de Fausto Macedo, do Estadão.

Alegando não ter discutido planos ou atos preparatórios para gravar o ministro, Bolsonaro reafirmou sua inocência durante o depoimento prestado na sede da PF em Brasília.

O ex-presidente confirmou ter se encontrado com o senador Marcos do Val (Podemos) e o ex-deputado Daniel Silveira (PTB), mas enfatizou que o assunto não envolveu o ministro em questão.

O depoimento de Bolsonaro ocorreu no âmbito de um inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado articulada pelo senador Marcos do Val. Durante o depoimento, Bolsonaro ressaltou que nunca havia se reunido pessoalmente com o senador anteriormente e que foi o ex-deputado Silveira quem solicitou o encontro ocorrido em dezembro.

O ex-presidente também mencionou ter recebido uma imagem no WhatsApp, encaminhada por Marcos do Val, que mostrava uma conversa entre o senador e Alexandre de Moraes, na qual se discutia uma suposta movimentação para derrubar o ministro do STF. Em resposta, Bolsonaro teria afirmado que se tratava de algo sem sentido.

Embora o conteúdo do depoimento não tenha sido revelado pela Polícia Federal (PF), há suspeitas de que o parlamentar buscava gravar a conversa para obter uma declaração do ministro admitindo ter ultrapassado os limites da Constituição em algum momento.

Tal admissão de culpa, que nunca ocorreu, poderia ser utilizada como argumento para questionar o resultado das eleições de 2022, nas quais Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva. O inquérito foi aberto por Alexandre de Moraes em fevereiro e segue em andamento.

Foto: Marcos Corrêa/PR

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Juiz atende MPF e manda remover vídeos do pastor André Valadão

Juiz atende MPF e manda remover vídeos do pastor André Valadão

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Em um dos trechos questionados, pastor condena casamento homoafetivo

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou, nesta terça-feira (11), a retirada de dois vídeos do pastor André Valadão das redes sociais.

A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público Federal (MPF). Para o órgão, Valadão cometeu “discurso discriminatório” contra a população LGBTQIA+ durante dois cultos da Igreja Batista da Lagoinha, instituição que preside.

Em um dos trechos questionados da pregação, Valadão fala sobre “valores cristãos” e condena o casamento homoafetivo. O culto foi realizado no campus da igreja em Orlando, nos Estados Unidos.

“Essa porta [casamento homoafetivo] foi aberta quando nós tratamos como normal aquilo que a Bíblia já condena. Então, agora é hora de tomar as cordas de volta, dizendo não, não, não. Pode parar, reseta. E Deus fala: Não posso mais. Já meti esse arco-íris aí. Se eu pudesse, eu matava todo mundo a começava tudo de novo. Mas, prometi para mim mesmo que não posso, então, está com vocês. Vamos para cima. Eu e minha casa serviremos ao Senhor”, afirmou.

Conforme a liminar foi proferida pelo juiz federal José Carlos Machado Júnior, o YouTube e o Instagram devem remover das plataformas os vídeos dos cultos realizados nos dias 4 de junho e 2 de julho deste ano.

Para o magistrado, as falas do pastor “excederam os limites da liberdade de expressão e de crença”.

“O teor das declarações do primeiro requerido nos cultos indicados, mesmo que proferidas em um contexto de manifestação religiosa, excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença, oferecendo um risco potencial de incitar nos ouvintes e fiéis, sentimentos de preconceito, aversão e agressão para com os cidadãos de orientação sexual diversa daquela defendida por ele”, decidiu o juiz.

Defesa

Na segunda-feira (10), André Valadão publicou uma nota nas redes sociais na qual afirmou que suas falas foram tiradas de contexto e que nunca incitou ninguém a cometer violência.

“Não admito, nunca admiti e jamais incitei qualquer dos fiéis que me escutam a agredir, ferir, ofender ou causar qualquer tipo de dano físico ou emocional a qualquer pessoa que seja. Repudio qualquer ataque e uso da violência física ou verbal a pessoas por conta da orientação sexual. Sou contra qualquer crime de ódio e incitação à violência. Como cristão, defendo que Deus ama o pecador. E pecador somos todos, como diz o apóstolo Paulo em Romanos 3:23. Dependemos, sem exceção, do perdão, da misericórdia e da graça de Deus, por meio de Jesus Cristo”, declarou.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Da Agência Brasil

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Justiça atribui novas acusações a Jairinho e Monique

Justiça atribui novas acusações a Jairinho e Monique

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Ambos são acusados da morte do menino Henry Borel, em 2021

Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitaram, nesta terça-feira (11), recurso do Ministério Público estadual para acusar o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, também pelo crime de coação no curso do processo e Monique Medeiros pelo crime de tortura por omissão relevante. Os dois respondem pela morte do menino Henry Borel, filho de 4 anos Monique, ocorrida em 2021.

Em decisão anterior, do dia 27 de junho último, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já tinha negado, por unanimidade, o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-vereador. Os dois serão julgados pelo júri popular.

Os desembargadores ainda negaram o recurso apresentado pelas defesas de Monique e Jairinho. O ex-vereador questionava a manutenção das qualificadoras “meio cruel” e “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”. Já a defesa de Monique pedia que fosse rejeitada a denúncia de tortura e de homicídio por omissão.

Foi aceito, no entanto, parte do recurso da defesa de Jairinho para excluir a qualificadora de motivo torpe da acusação contra o ex-vereador.

O caso

O menino Henry Borel, de quatro anos, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, após receber atendimento em um hospital particular do Rio. Os médicos que prestaram atendimento estranharam as lesões no garoto e também o comportamento da mãe e do padrasto, que o levaram até o local.

No decorrer das investigações sobre o caso, constatou-se que, naquele noite, Henry estava acompanhado somente do casal no apartamento em que moravam, no bairro da Barra da Tijuca. Imagens do circuito interno do condomínio mostram quando os três saíram de casa.

Laudo da necrópsia do Instituto Médico-Legal (IML) diz que o menino morreu em consequência de hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente, Os exames apontaram 23 lesões no corpo da criança.

Poucos dias após a morte de Henry Borel, a Justiça determinou a prisão preventiva de Monique Medeiros e de dr. Jairinho, que à época do crime era vereador do Rio. Ele acabou cassado e continua preso, enquanto ela foi solta no ano passado.

Ambos negam o crime. Dr. Jairinho alega que o menino se lesionou sozinho enquanto dormia em seu quarto. De início, a mãe sustentou a mesma versão, mas depois sua defesa passou a alegar que ela também foi vítima do ex-vereador, de quem sofreria abusos.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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Juiz manda soltar hacker que vazou conversas da Lava Jato

Juiz manda soltar hacker que vazou conversas da Lava Jato

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Magistrado determinou a instalação de tornozeleira eletrônica

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, mandou soltar, nesta segunda-feira (10), o hacker Walter Delgatti, um dos investigados pela invasão dos celulares do ex-juiz Sergio Moro e de ex-procuradores da Operação Lava Jato.

Delgatti foi preso na semana passada sob a acusação de sair de Campinas (SP) sem autorização da Justiça. A autorização prévia para deixar a cidade é uma das medidas cautelares impostas no processo em substituição a outra prisão que foi efetuada em 2019.

Ao analisar pedido de liberdade feito pela defesa, o magistrado decidiu mandar soltar o hacker e determinou a instalação de tornozeleira eletrônica.

A defesa de Delgatti alegou que ele tem um filho em São Paulo e também viajou para a capital paulista para buscar emprego.

Foto: Sora Shimazaki/Pexels

Da Agência Brasil

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João de Deus é condenado a 99 anos de prisão

João de Deus é condenado a 99 anos de prisão

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Quatro processos ainda em andamento podem aumentar pena do médium

A Justiça de Goiás condenou, nesta segunda-feira (10), o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, a 99 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável e de violação sexual mediante fraude.

As sentenças foram proferidas pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho e envolvem oito vítimas que relataram abusos sofridos entre 2010 e 2018, durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás. Pela decisão, João de Deus ainda terá que pagar às vítimas R$ 100 mil por danos morais.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás, João Teixeira de Faria já foi condenado a 370 anos de prisão. Quatro processos que ainda estão em andamento podem aumentar a pena. Em um dos processos, que está relacionado a denúncias que vieram à tona entre 2009 e 2011, as acusações foram arquivadas porque os crimes prescreveram. Cabe recurso em todos os casos.

Em 2019, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentou nove denúncias contra João de Deus, nas quais ele é acusado de crimes como estupro de vulnerável e violação sexual. Segundo o MP, os crimes ocorreram pelo menos desde 1990, sendo interrompidos em 2018, quando as primeiras denúncias foram divulgadas pela imprensa.

Defesa

Procurado pela Agência Brasil, o advogado Anderson Van Gualberto disse que a defesa ainda não foi notificada sobre as novas sentenças contra João de Deus, mas pretende recorrer.

“A defesa técnica ainda não foi intimada das sentenças. Caso essa nova sentença adote a mesma metodologia das anteriores, estará fadada a reforma pelos tribunais superiores, uma vez que seu conteúdo está em desacordo com a nossa legislação penal. Em assim sendo, a defesa aguardará ser intimada para recorrer”, declarou Gualberto.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Vereador Daniel Valença critica obra de trincheira em Natal e comemora suspensão

Vereador Daniel Valença critica obra de trincheira em Natal e comemora suspensão

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Suspensão temporária das obras atende pedido do vereador, que destaca falta de alternativas e riscos envolvidos

A suspensão das obras para a construção de uma trincheira no cruzamento das avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, no bairro do Tirol, em Natal, foi recebida com entusiasmo pelo vereador Daniel Valença (PT) nesta quarta-feira (12.jul.2023). “A suspensão dessa obra é fundamental para evitar um dano irreversível ao povo natalense”, considerou o vereador.

Valença, que solicitou a suspensão das obras e a realização de uma audiência pública, criticou a falta de apresentação de alternativas de intervenção durante o processo de licitação. Segundo o vereador, a trincheira foi considerada como uma “bala de prata” sem considerar outras opções viáveis.

Ele ressaltou que o modelo apresentado pela prefeitura não condiz com a realidade de uma redução populacional em Natal. “A obra se baseia em uma estimativa irrealista de crescimento da frota de carros. Enquanto Natal tem grande declínio populacional de 50 mil habitantes, o modelo matemático apresentado pela prefeitura estima crescimento de 3% da frota”, considera.

O vereador também apontou a existência de intervenções operacionais, como a sincronização semafórica, como alternativas viáveis para melhorar o fluxo de tráfego na região. Ele também criticou a supressão da faixa exclusiva de ônibus e transporte não-motorizado no exato local onde a trincheira seria construída, enquanto a frota de ônibus enfrenta redução significativa.

Daniel ressaltou ainda a falta de consulta popular e os potenciais riscos ao abastecimento hídrico da região. Ele considera que a suspensão temporária das obras permitirá que todas essas questões sejam discutidas de forma ampla e transparente durante a audiência pública.

Foto: Verônica Macêdo/CMN

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Bolsonaro deixa a PF após depoimento

Bolsonaro deixa a PF após depoimento

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Ex-presidente foi ouvido em inquérito sobre plano para golpe de Estado

Após cerca de duas horas de depoimento, o ex-presidente Jair Bolsonaro deixou a sede da Polícia Federal (PF), em Brasília. Ele foi ouvido no inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado que teria sido articulada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). O inquérito foi aberto em fevereiro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Questionada, a Polícia Federal não revelou o conteúdo do depoimento. Bolsonaro chegou na PF por volta de 13h40. O ex-presidente começou a ser ouvido por volta das 14h. Antes das 16h30, a oitiva se encerrava.

Em conversa com a imprensa na saída, Bolsonaro negou ter qualquer vínculo com Marcos do Val, apesar de admitir ter participado de uma reunião com o senador e o então deputado federal Daniel Silveira no início de dezembro. É o conteúdo dessa reunião que está sendo investigado pela polícia. As suspeitas são de que os três discutiram uma possível tentativa dar um golpe de Estado, invalidando as eleições ocorridas pouco mais de um mês antes.

“Nada aconteceu no dia 8 de dezembro. Até porque não tinha nenhum vínculo com o senhor Marcos do Val. Que eu me lembre, nunca tive uma reunião com ele, nunca o recebi em audiência, a não ser, talvez, fotografia, que é muito comum acontecer entre nós. Então, nada foi tratado, não tinha nenhum plano”, disse o ex-presidente.

Ele afirmou que ficou calado durante todo o encontro com os parlamentares, ambos da base de seu governo. “O que eu tirei da conversa, fiquei calado ali, era que o Daniel Silveira queria que o Marcos do Val falasse alguma coisa. Ele também não falou nada”.

A impressão que ele afirma ter de Silveira e do Val é que os dois não tinham hábito de conversar entre eles, mas ambos se aproximaram após o senador dizer durante uma audiência pública que precisaria se ausentar para uma reunião com o ministro do Supremo.

“Passou a ter [uma relação entre os dois parlamentares] após aquela audiência pública onde o Marcos do Val, ao falar que iria se encontrar com o ministro Alexandre de Moraes, poderia extrair algo de útil desse possível relacionamento entre o senador e o ministro”.

As suspeitas são de que o senador queria gravar a conversa na busca por uma declaração do ministro admitindo ter, em algum momento, ultrapassado “as quatro linhas da Constituição”. Essa admissão de culpa, que nunca ocorreu por parte do magistrado, poderia ser usada como argumento para questionar o resultado das eleições de 2022, na qual Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Justiça Federal suspende obra da trincheira no Tirol

Justiça Federal suspende obra da trincheira no Tirol

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Audiência pública é determinada para tratar do caso antes do início das intervenções

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte acatou o pedido do vereador de Natal Daniel Valença (PT) e suspendeu o início das obras de construção de uma trincheira no cruzamento das avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, localizadas no bairro do Tirol.

A juíza Moniky Mayara Costa Fonseca publicou a decisão na noite de terça-feira (11.jul.2023) e determinou a realização de uma audiência pública para discutir o caso no dia 26 de julho. Até que a audiência seja realizada, as intervenções estão proibidas de ocorrer.

O vereador Daniel Valença apresentou um requerimento enumerando 21 pontos para solicitar a suspensão das obras. Em resposta ao pedido, a magistrada acolheu as alegações e determinou a realização da audiência antes do início das intervenções planejadas para o mês de julho. Dessa forma, o município está impedido temporariamente de prosseguir com a construção da trincheira.

A decisão da Justiça Federal representa uma vitória para os moradores e comerciantes da região do Tirol, que expressaram preocupações e questionamentos relacionados ao projeto da trincheira.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Presidente da CPMI denunciará Mauro Cid ao STF

Presidente da CPMI denunciará Mauro Cid ao STF

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Militar se calou diante de perguntas sem potencial incriminatório

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), afirmou que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o tenente-coronel Mauro Cid. O motivo foi o militar, ex-ajudante de ordens do então presidente da República Jair Bolsonaro, não ter respondido qualquer pergunta que lhe foi feita durante sua participação na CPMI, nesta terça-feira (11).

A conduta de Cid foi classificada por Maia como “desrespeitosa com o Supremo Tribunal Federal” após a deputada Jandira Feghalli (PcdoB-RJ) ter perguntado ao militar qual era a sua idade e ele, afirmando estar seguido a orientação de sua equipe técnica, dizer que permaneceria em silêncio. Em seguida, Jandira afirmou que a pergunta foi propositalmente simples para mostrar a indisposição do tenente-coronel em responder qualquer questão que lhe fosse apresentada.

O presidente da CPMI, então, concordou com a deputada. “Inclusive, chamei o patrono do tenente-coronel Mauro Cid para dizer a ele que ele estava fazendo com que seu cliente descumprisse uma ordem do Supremo Tribunal Federal. E isso, infelizmente, acarretará a necessidade de nós, que não precisávamos fazer isso, fazer uma denúncia, mais uma, contra o senhor Mauro Cid ao Supremo Tribunal Federal”.

Cid tinha uma autorização da ministra do STF Cármen Lúcia de permanecer em silêncio diante de perguntas que pudessem incriminá-lo. Mas as outras, que não tivessem a capacidade de produzir provas contra ele, ele deveria responder. “Eu ia lhe perguntar quantos filhos ele tem e ele também não responderia. Mas bastou a primeira para mostrar que o descumprimento é claro”, acrescentou Jandira, ao reforçar o pedido de denúncia contra Cid e seus advogados.

Atribuições

Mas Mauro Cid não ficou em silêncio todo o tempo. No início da audiência pública, antes mesmo das perguntas dos parlamentares, o militar fez uma declaração inicial, na qual afirmou não participar das atividades relacionadas à administração pública, nem questionava Bolsonaro sobre o que era discutido em reuniões e encontros com autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

“Na prática, a função do ajudante de ordem consistia, basicamente, em um serviço de secretariado executivo do ex-presidente”, explicou Cid. “No dia a dia das reuniões e agendas do ex-presidente, recepcionávamos os participantes e os direcionávamos ao local desejado, ficando do lado de fora das salas de reunião, sempre à disposição. Não questionávamos o que era tratado nas respectivas agendas e reuniões”, acrescentou.

Ele ainda afirmou que sua indicação à chefia da Ajudância de Ordem da Presidência da República se deu por indicação do Comando do Exército e que sua nomeação não teve nenhuma ingerência política.

Investigação

O ex-ajudante de ordens está detido desde o dia 3 de maio, acusado de ter fraudado cartões de vacinação contra a covid-19, incluindo o de Bolsonaro e parentes do ex-presidente. Ele também é apontado como um dos articuladores de uma conspiração para reverter o resultado eleitoral do ano passado, inclusive com planos de uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com investigações da Polícia Federal, mensagens capturadas com autorização judicial após apreensão do celular de Cid evidenciam que ele reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Em seu telefone celular, peritos da Polícia Federal (PF) encontraram mensagens que ele trocou com outros militares e que, segundo deputados federais e senadores que integram a CPMI do 8 de Janeiro, reforçam a tese de que o grupo tramava um golpe.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Gilmar Mendes suspende investigação que envolve aliados de Lira

Gilmar Mendes suspende investigação que envolve aliados de Lira

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

STF vai analisar se caso deve tramitar na Corte

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender, nesta quinta-feira (6) a investigação da Operação Hefesto, da Policia Federal (PF).

Deflagrada no mês passado, a investigação apura a atuação de uma organização criminosa suspeita de desviar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para compra de kits de robótica para escolas de Alagoas.

A suspensão foi motivada por um pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) (foto), para que o caso seja conduzido pelo STF. Durante a operação, aliados de Lira foram alvos de buscas e apreensões realizadas pela PF, que encontrou manuscritos que citam o nome do presidente.

Com a decisão, a investigação fica suspensa até a Corte analisar se o caso deve tramitar no Supremo em função do foro privilegiado conferido pela Constituição a parlamentares.

Ontem (5), a Justiça Federal em Maceió determinou o envio da investigação para o Supremo. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir que a investigação seja conduzida em Brasília.

De acordo com a PF, as licitações dos kits de robótica eram direcionadas quase sempre para uma única empresa, com valores superfaturados e em quantidade bem superior às necessidades das escolas da rede pública de ensino dessas cidades. Os prejuízos somam mais de R$ 8 milhões. As supostas fraudes ocorriam por meio de emendas parlamentares, entre os anos de 2019 e 2022.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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ABC terá prazo para reforçar segurança após ataques a jogadores e familiares

ABC terá prazo para reforçar segurança após ataques a jogadores e familiares

/ Esporte, Justiça, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Ministério Público e Polícia Militar definem medidas para proteger o clube

Representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Polícia Militar se reuniram nesta terça-feira (11.jul.2023) no auditório do ABC para discutir ações diante dos recentes ataques a jogadores e familiares no complexo Vicente Farache, o Frasqueirão. Durante o encontro, ficou estabelecido que o clube terá um prazo de até 10 dias úteis para apresentar um plano de reforço na segurança dentro de suas dependências.

De acordo com o Ministério Público, o ABC precisará implementar melhorias em diversos aspectos, como o sistema de monitoramento por câmeras, iluminação, aumento dos muros externos e ampliação do número de seguranças nos dias de jogos. As melhorias visam abranger o sistema de monitoramento por câmeras, a iluminação e o aumento dos muros externos do complexo Vicente Farache, onde está localizado o estádio Frasqueirão, além da ampliação do efetivo de seguranças durante as partidas.

Além dos representantes das instituições, jogadores também estiveram presentes na reunião, relatando temor e preocupação com a segurança de seus familiares, inclusive crianças, diante dos recentes ataques. A Polícia Militar informou que irá reforçar o efetivo policial na área externa do estádio Frasqueirão durante os jogos do ABC nos próximos meses, a fim de garantir a segurança dos jogadores, suas famílias e dos torcedores. A reunião também serviu como espaço para apresentar as medidas já tomadas pelas instituições em relação aos ataques, buscando soluções efetivas para proteger o clube e seus envolvidos.

Fotos: Andrei Torres/ABC FC

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Prisão de Monique Medeiros é mantida em audiência de custódia

Prisão de Monique Medeiros é mantida em audiência de custódia

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Ela é acusada de participar da morte do filho

Em audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (7), a Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão de Monique Medeiros, acusada de participar da morte de seu filho junto com o seu então namorado, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior. Ela estava em liberdade desde agosto do ano passado, mas foi novamente presa na quinta-feira (6) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

“O mandado de prisão é válido e não há notícia nos autos acerca de alteração da decisão que determinou a expedição do referido mandado, sendo vedado ao juízo da CEAC [Central de Audiência de Custódia] reavaliar o mérito da decisão que se decretou a prisão. Assim, conforme referido, cabe à CEAC avaliar tão somente a regularidade e legalidade do cumprimento do mandado de prisão, bem como determinar a apuração de eventual abuso estatal no ato prisional. Estando tudo regular, nada a prover”, registra a decisão.

Com a decisão tomada na audiência de custódia, Monique foi levada para o Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro. É a mesma unidade onde ela presa ficou anteriormente.

Relembre o caso

O menino Henry Borel, de 4 anos, morreu no dia 8 de março de 2021, em um apartamento onde morava com a mãe e o padrasto: o médico e vereador do Rio de Janeiro, Dr. Jairinho. O laudo de necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) indicou que a criança sofreu 23 ferimentos pelo corpo e a causa da morte foi “hemorragia interna e laceração hepática”. Ela apresentava lesões hemorrágicas na cabeça, lesões no nariz, hematomas no punho e abdômen, contusões no rim e nos pulmões, além de hemorragia interna e rompimento do fígado.

Monique e Dr. Jairinho foram presos temporariamente no dia 8 de abril de 2021. No mesmo dia, o vereador foi expulso do Solidariedade, partido ao qual era filiado. Ele estava em seu quinto mandato, mas foi cassado em junho do mesmo ano. Recentemente, ele também teve seu registro de médico cancelado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

A Justiça já determinou que o caso deverá ser analisado por júri popular, mas ainda não há data para o julgamento. A denúncia contra Monique e Dr. Jairinho foi apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em maio de 2021. Eles foram acusados de homicídio triplamente qualificado, tortura, fraude processual e coação no curso do processo.

Monique foi denunciada também pelo crime de falsidade ideológica. Segundo o MPRJ, ela prestou declaração falsa no hospital para onde levaram a criança, que chegou ao local já sem vida. “Ao buscar atendimento para seu filho, objetivou mascarar as agressões sofridas por este, evitando a responsabilização penal de seu companheiro”, registrou a denúncia.

Também foi solicitada na época a conversão da prisão temporária dos dois em prisão preventiva, o que foi atendido pela Justiça. Dr. Jairinho se encontra detido há dois anos e quatro meses. Mas Monique chegou ser beneficiada por uma decisão favorável que lhe manteve fora da cadeia entre abril e junho do ano passado. Nesse período, ela foi monitorada por tornozeleira eletrônica e não poderia se aproximar das testemunhas do caso, bem como ficou proibida de usar redes sociais. Em agosto do ano passado, ela voltou a obter uma decisão favorável: uma liminar assinada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lhe permitiu aguardar o julgamento em liberdade.

Essa liminar foi agora derrubada por Gilmar Mendes dentro de um recurso apresentado por Leniel Borel, pai do menino Henry. O ministro concordou com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o qual aponta risco de que a acusada atrapalhe as investigações e viole as medidas cautelares. O MPRJ já levantou anteriormente suspeitas de que ela tenha interagido nas redes sociais, o que sua defesa nega.

Tanto Monique como Jairinho alegam inocência. A defesa da mãe de Henry tem sustentado que ela vivia um relacionado abusivo com o então vereador e também é vítima no caso. Já o ex-vereador afirma que não agrediu o menino.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Moraes abre inquérito para investigar Girão por suposta incitação a atos golpistas

Moraes abre inquérito para investigar Girão por suposta incitação a atos golpistas

/ Brasil, Justiça, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Inquérito visa apurar a conduta do deputado e pode resultar em medidas cautelares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito para investigar o deputado federal General Girão (PL-RN) por suposta incitação aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro. As informações foram divulgadas na sexta-feira (7.jul.2023) pelo portal UOL.

A decisão acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), dando início a uma investigação que terá um prazo inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado.

Entre as primeiras medidas ordenadas pelo ministro está o depoimento de Girão à Polícia Federal, a preservação das publicações feitas pelo parlamentar sobre os atos golpistas, bem como sua entrega à PF. Além disso, será realizada uma nova análise das postagens do deputado, seguida da avaliação da possibilidade de adoção de medidas cautelares.

O inquérito tem como base uma investigação realizada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, que apresentou evidências de publicações feitas por Girão entre novembro de 2022 e janeiro de 2023, incitando a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes.

Uma das publicações citadas no processo trazia a frase: “Casa do Povo pertence ao povo. O Brasil pertence aos brasileiros. A justiça pertence a Deus. #VamosVencer“. Segundo a Polícia Federal, essa mensagem era claramente uma incitação golpista, como demonstrado pela charge anexada, que retratava de forma abominável um Congresso Nacional amedrontado diante de uma turba golpista.

Além disso, o deputado teria atacado as instituições e minimizado os acampamentos em frente aos quartéis do país em outras publicações. Segundo a PF, há ainda postagens que demonstram uma “reiterada tentativa de descrédito” da Justiça Eleitoral. A PGR concordou com a PF e solicitou a abertura do inquérito para avaliar a suposta incitação ao crime.

O desdobramento dessa investigação poderá resultar em medidas cautelares contra o deputado Girão, que será submetido a depoimento e terá suas publicações analisadas minuciosamente.

O deputado ainda não se pronunciou sobre a abertura do inquérito.

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados / Ilustração

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STJD aumenta pena de Eduardo Bauermann por manipulação de resultados

STJD aumenta pena de Eduardo Bauermann por manipulação de resultados

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Ex-zagueiro do Santos terá que ficar um ano fora dos gramados

O pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) decidiu alterar as penas de alguns dos sete atletas de futebol condenados no mês passado por manipulação de resultados em um esquema de apostas. A maior mudança, decidida na última quinta-feira (6), é na pena ao zagueiro Eduardo Bauermann, de 27 anos, que anteriormente havia recebido apenas uma suspensão por 12 jogos e agora terá que ficar 360 dias afastado do esporte, além de pagar multa de R$ 35 mil. Nos outros casos, os atletas punidos apenas tiveram as respectivas multas e suspensões ligeiramente diminuídas.

A decisão da 4ª Comissão Disciplinar, em junho, havia sacramentado a absolvição de Igor Cariús e a condenação, em algum grau, dos outros sete jogadores denunciados com base nas investigações da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás.

O veredito sobre Eduardo Bauermann foi o que chamou mais atenção na ocasião, por ele ter sido denunciado duas vezes e mesmo assim ter recebido a menor punição. Na sessão que decidiu pela revisão da pena do zagueiro, os auditores pediram à CBF para que a decisão tenha impacto internacional e não fique restrita apenas a jogos no Brasil. Na última segunda (3), Bauermann foi anunciado como reforço do Alanyaspor (Turquia).

Novas penas determinadas pelo STJD:

Eduardo Bauermann (ex-Santos) – suspensão de 360 dias e multa de R$ 35 mil (antes: 12 jogos).

Fernando Neto (ex-Operário) – suspensão de 360 dias e multa de R$ 15 mil (antes: 380 dias e R$ 25 mil).

Gabriel Tota (ex-Juventude) – eliminação e multa de R$ 30 mil (sem alterações).

Kevin Lomónaco (Red Bull Bragantino): suspensão de 360 dias e multa de R$ 25 mil (antes: 380 dias e R$ 25 mil).

Matheus Gomes (Ipatinga): eliminação e multa de R$ 10 mil (sem alterações).

Moraes (ex-Juventude): suspensão de 720 dias e multa de R$ 55 mil (antes: 760 dias e R$ 55 mil).

Paulo Miranda (ex-Juventude): suspensão de 720 dias e multa de R$ 70 mil (antes: mil dias e R$ 105 mil).

Foto: Ivan Storti/Santos FC/Direitos Reservados

Da Agência Brasil

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STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

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Fracionamento do tempo de descanso foi invalidado pela corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.

De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.

Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.

O chamado “descanso em movimento”, quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte.

A parte da norma que exige o exame toxicológico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (5).

Foto: Thomaz Silva/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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José Dumont é condenado a prisão por armazenar conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes

José Dumont é condenado a prisão por armazenar conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes

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Ele tem o direito de recorrer em liberdade, sendo que sua pena será cumprida em regime aberto, devido à sua idade avançada

O ator José Dumont, de 72 anos, foi sentenciado a um ano de prisão e ao pagamento de 10 dias-multa por manter em seu poder fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo menores de idade. A condenação foi proferida em 3 de julho pelo tribunal de justiça do Rio de Janeiro. Dumont tem o direito de recorrer em liberdade, sendo que sua pena será cumprida em regime aberto, devido à sua idade avançada.

A prisão de Dumont ocorreu em 15 de setembro do ano passado em seu apartamento localizado no bairro do Catete, zona sul do Rio de Janeiro. No dia seguinte, durante a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

O ator estava sob investigação da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) do Rio de Janeiro, após denúncias de que ele mantinha relações sexuais com um adolescente de 12 anos em troca de dinheiro. Uma transferência bancária feita por Dumont para a suposta vítima levou à emissão de um mandado de busca e apreensão, que foi executado pela polícia da DCAV em 15 de setembro, em seu apartamento.

Na ocasião, foram encontrados e apreendidos no celular e computador do ator 240 arquivos, entre fotos e vídeos, com cenas de crianças e adolescentes em nudez ou envolvidos em relações sexuais, o que fundamentou sua prisão em flagrante. O ator alegou à polícia que havia reunido esse material para fins de pesquisa e preparação profissional, pois interpretaria um papel relacionado ao assunto. No entanto, peritos constataram que parte das imagens foi produzida pela câmera do próprio celular.

“A autoria do delito está amplamente comprovada, uma vez que não há dúvidas de que o acusado armazenou grande quantidade de material ilícito em seus dispositivos eletrônicos pessoais, contendo cenas de sexo e nudez de crianças e adolescentes. Portanto, a pretensão condenatória do Estado em relação ao crime em questão é sólida, não havendo base para absolvição por falta de intenção no armazenamento das imagens”, afirmou a juíza Gisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente do Rio de Janeiro.

A magistrada acrescentou: “Por fim, é importante ressaltar que o acusado é plenamente responsável por seus atos, ou seja, estava ciente da ilegalidade de sua conduta, não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade presente nos autos”.

Dumont foi condenado com base no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que tipifica o crime de “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. A pena para esse crime pode variar de um a quatro anos de prisão.

O ator ainda não se pronunciou sobre a condenação.

Foto: Reprodução

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Juiz nega pedido de afastamento de reitora da Ufersa em meio a acusações de abuso de poder e intimidação

Juiz nega pedido de afastamento de reitora da Ufersa em meio a acusações de abuso de poder e intimidação

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Magistrado destaca necessidade de investigação aprofundada antes de tomar decisão final

O juiz federal Fabrício Ponte de Araújo negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para afastar Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira, reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), em meio a alegações de abuso de poder e intimidação. O pedido, apresentado como tutela cautelar de caráter antecedente, tinha como objetivo garantir o desfecho do processo em curso.

O procurador da República Emanuel de Melo Ferreira solicitou o afastamento em 30 de junho, fundamentando-se em um histórico de intimidação por parte de Ludimilla, bem como no interesse de preservar documentos relevantes para a investigação das gratificações recebidas pela reitora em decorrência de um título de doutorado cassado devido a plágio.

Em um email direcionado aos membros do Conselho Universitário (Consuni) da Ufersa, Ludimilla autorizou a destruição de sua pasta funcional, sugerindo que as cinzas fossem depositadas nas Cajaranas da Fazenda Experimental. No mesmo documento, a reitora mencionou procedimentos a serem seguidos pelo Consuni caso venha a falecer. A reunião do Conselho ocorreu em 27 de junho, quando foi decidido formar uma Comissão para avaliar a destituição de Ludimilla do cargo de reitora em virtude da perda do título de doutorado.

O juiz Ponte de Araújo argumenta que a intervenção do Judiciário nas Instituições de Ensino Superior (IES) deve ser excepcional e sujeita a critérios rigorosos de avaliação. Para ele, é necessário que haja um risco real para a instituição a fim de justificar o afastamento da reitora da Ufersa. O magistrado constata que não existem obstáculos na coleta das provas já reunidas e não identifica qualquer sinal de silenciamento ou ocultação de documentos.

O juiz ressalta a importância de uma investigação mais aprofundada sobre os argumentos apresentados pelo procurador. Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira terá um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa antes que uma decisão final seja proferida.

Foto: Divulgação/UFERSA/Ilustração

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STJ retomará em agosto julgamento de recurso do ex-jogador Robinho

STJ retomará em agosto julgamento de recurso do ex-jogador Robinho

/ Brasil, Esporte, Justiça / Deixe um comentário

Defesa pede tradução completa do processo que o condenou na Itália

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 2 de agosto a retomada do julgamento do recurso no qual o ex-jogador de futebol Robinho pede a tradução completa do processo que o condenou na Itália.

Em abril, o processo começou a ser analisado pelo tribunal, mas um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento.

Antes da interrupção, o ministro Francisco Falcão, relator do processo, manteve sua decisão individual, que, antes do julgamento, rejeitou o pedido de tradução completa.

De acordo com a defesa de Robinho, a tradução completa é necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana.

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência a sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

Foto: Ricardo Saibun/Santos FC/Ilustração

Da Agência Brasil

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STF mantém suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas

STF mantém suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas

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Normas não valiam desde setembro e agora foram julgadas em definitivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão de julgamento virtual da Corte. A votação terminou na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta segunda-feira (3).

Com a confirmação da decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Fachin reiterou voto pela suspensão dos decretos. “As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, afirmou.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e validaram os decretos. Para Marques, os cidadãos têm direito à autodefesa. “Se, num universo de mais de 200 milhões de brasileiros, ocorreram episódios esporádicos de violência, não vejo como podem eles, no que isolados, justificar regra voltada a tolher algo que me parece um meio bastante eficaz de autodefesa”, afirmou.

Mendonça entendeu que não há ilegalidades nos decretos. “Se não há, diretamente no texto constitucional, resposta pré-definida à questão da posse ou do porte de armas de fogo, há que se privilegiar as legítimas opções realizadas pelos poderes democraticamente eleitos, seja o Legislativo, ao editar a lei, seja o Executivo, ao regulamentá-la por decreto”, concluiu.

A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma sobre o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

Foto: Karolina Grabowska/Pexels/Ilustração

Da Agência Brasil

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AGU envia queixa-crime contra deputado por afirmações discriminatórias

AGU envia queixa-crime contra deputado por afirmações discriminatórias

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Em áudio, parlamentar teria associado africanos a pessoas com baixo QI

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta segunda-feira (3), à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A medida foi tomada após uma entrevista concedida pelo parlamentar a um programa de podcast (material em áudio disponível em dispositivos com acesso à internet) na semana passada.

Segundo a AGU, Gayer teria associado africanos a pessoas com quociente de inteligência (QI) baixo. Durante a conversa com o apresentador Rodrigo Barbosa Arantes, o deputado teria dito que a população daquele continente não tem capacidade para viver em um regime democrático.

Para a AGU, as declarações do deputado foram discriminatórias. “A manifestação é claramente discriminatória, pois diferencia a capacidade cognitiva de seres humanos considerando a origem africana, continente em que sabidamente a maioria da população é negra, concluindo que não teriam aptidão para compreender regime democrático”, concluiu o órgão.

Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, avaliar a notícia-crime. O documento foi elaborado pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Defesa

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Gustavo Gayer e aguarda retorno.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Gayer disse que sua entrevista foi tirada de contexto e publicada na internet. O parlamentar afirmou que fez comentários sobre a qualidade da educação e subnutrição no continente, fatores que, segundo ele, têm impacto no QI da população.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Justiça determina retorno definitivo de linhas de ônibus em Natal

Justiça determina retorno definitivo de linhas de ônibus em Natal

/ Cidades, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Linhas deixaram de circular desde o início da pandemia, quando medidas foram adotadas para reduzir a circulação de pessoas e evitar a propagação da covid-19

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a decisão de primeira instância e ordenou o retorno definitivo das linhas de ônibus que foram suspensas durante a pandemia de covid-19 em Natal. A maioria dos desembargadores da 1ª Câmara Cível da corte renovou esse entendimento. O recurso de agravo interno do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) e o recurso de agravo de instrumento do município de Natal foram negados no acórdão.

Entre as linhas em questão estão a 68 (Alvorada – Petrópolis), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24. Esses ônibus deixaram de circular desde o início da pandemia, quando medidas foram adotadas para reduzir a circulação de pessoas e evitar a propagação da covid-19. A ação foi movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT).

Natália Bonavides destacou a importância da decisão: “Mais uma vez a justiça estabelece que o Seturn coloque em circulação as linhas de ônibus suspensas. Não faz sentido que os empresários de transporte continuem desrespeitando a lei e fazendo com que a população pague pelo descaso. O transporte público é um direito do povo trabalhador, e nosso mandato continuará exigindo a retomada dessas linhas”.

Embora a Justiça já tivesse determinado o retorno dos ônibus, tanto o Seturn quanto a Prefeitura recorreram da decisão. O tribunal julgou esses recursos e confirmou definitivamente a decisão inicial de primeira instância, mantendo-a por meio do relator. No entanto, os veículos ainda não voltaram a circular.

Natália Bonavides criticou a demora na execução da determinação: “Não há mais motivo para reduzir a frota. A população de Natal sofre diariamente com essa negligência, esperando por muito tempo nos pontos de ônibus sem saber quando os coletivos irão passar”. O acórdão da decisão foi publicado em 31 de maio, e a deputada foi notificada na segunda-feira (3.jul.2023).

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Desembargador suspende greve dos enfermeiros no RN

Desembargador suspende greve dos enfermeiros no RN

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Decisão atende pedido do Governo do Estado e ressalta a essencialidade dos serviços de saúde

O desembargador Glauber Rêgo, plantonista do Tribunal de Justiça, acatou o pedido do Governo do Estado para suspender a greve dos enfermeiros no Rio Grande do Norte, que estava prevista para iniciar na segunda-feira (3). Além disso, determinou que a categoria mantenha 100% do efetivo em atividade.

Na decisão, o desembargador afirma: “Com base nos fundamentos legais, concedo a tutela de urgência para suspender o início da greve dos enfermeiros afiliados ao Sindsaúde e Sindern, ordenando a continuidade integral da força de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser suportada pelo sindicato da categoria, limitada, a princípio, a R$ 200 mil.”

O governo estadual justificou o pedido argumentando que a greve “coloca em risco a saúde e a vida das pessoas que dependem dos serviços de saúde pública no Rio Grande do Norte, representando um dano irreparável aos usuários do SUS se a liminar não for concedida imediatamente, justificando, assim, a apresentação do pedido durante o plantão diurno judiciário.”

A paralisação estava prevista devido à demora na implementação e pagamento do Piso Salarial da Enfermagem (Lei 14.434/2022). Na visão do desembargador, ficou evidente que o movimento grevista não aguardou o esgotamento das negociações antes de deflagrar a greve.

Além disso, o desembargador observou que “é incontestável que as atividades realizadas pelos profissionais de enfermagem são consideradas essenciais e inadiáveis, de modo que a interrupção parcial dos serviços representa um risco direto à saúde pública de toda a comunidade local.”

O desembargador concluiu afirmando: “Esses argumentos levam à única conclusão de que a concessão da medida de urgência solicitada é necessária diante da essencialidade dos serviços de saúde pública, que devem ser prestados integralmente. A iminência de sua interrupção por si só revela um perigo real e urgente. Por essas razões, em uma análise preliminar, considero que a greve, conforme anunciada, é ilegal e abusiva, com a verossimilhança das alegações dos autores demonstrada.”

A greve dos enfermeiros no Rio Grande do Norte foi aprovada em uma assembleia realizada no dia 27 de junho, com a participação de aproximadamente mil trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde-RN), Sindicato dos Enfermeiros do RN (Sindern), Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio Grande do Norte (Soern), Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sipern) e Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren).

Os profissionais reivindicam a implementação do piso da enfermagem no estado.

Foto: José Cruz/Agência Brasil/Ilustração

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Morre o ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence

Morre o ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Velório será nesta segunda, na sede da Suprema Corte

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, morreu neste domingo (2) no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, onde estava internado há mais de uma semana. Ele tinha 85 anos.

A causa da morte não foi revelada. O velório será realizado nessa segunda-feira (3), a partir de 10h, no STF, e o enterro está previsto para as 16h30, na Ala dos Pioneiros do Campo da Esperança, na capital federal.

Mineiro, nascido em 1937 na cidade de Sabará, foi nomeado ministro da Suprema Corte pelo presidente José Sarney em 1989, cargo que ocupou até 2007.

O ministro do STF Alexandre de Moraes lamentou a perda nas redes sociais.

O ministro Luís Roberto Barroso disse nas redes que Pertence foi um dos maiores que já passaram pelo Supremo.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Governo do RN pretende recuperar a posse de terrenos da Via Costeira concedidos à iniciativa privada

Governo do RN pretende recuperar a posse de terrenos da Via Costeira concedidos à iniciativa privada

/ Cidades, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

As áreas foram cedidas à iniciativa privada na década de 1990 para a construção de hotéis, bares e restaurantes, mas as obras nunca foram concluídas

O Governo do Rio Grande do Norte decidiu acionar a Justiça para recuperar a posse de oito terrenos na Via Costeira. As informações foram publicadas pela Tribuna do Norte neste domingo (2.jul.2023). Segundo a matéria, essas áreas foram cedidas à iniciativa privada na década de 1990 para a construção de hotéis, bares e restaurantes, mas as obras nunca foram concluídas.

Embora os contratos de concessão dos terrenos tenham expirado em 2003, acordos celebrados entre a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) e empresas entre 2007 e 2010 renovaram as autorizações para a construção, contando inclusive com o aval do sistema judiciário.

No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega que esses acordos estão cheios de “vícios formais e materiais” e, portanto, solicitará à Justiça que os termos já estabelecidos sejam desconsiderados. O último investimento realizado na Via Costeira foi a construção do SERHS, há duas décadas.

Em entrevista concedida ao jornal, o procurador José Marcelo Ferreira Costa afirmou que, de acordo com informações da Datanorte, o Estado possui oito áreas sem edificações, com escrituras públicas de concessão remunerada de direito real de uso. Duas dessas concessões foram emitidas em 1990 e outras seis em 1994.

As empresas concessionárias são Via Costeira Hotéis, Zenário Costeira (Pecol – Hotéis e Turismo), G5 Planejamento e Execuções, Paulistânia Hotéis e Turismo, Hotel Parque das Dunas, Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros, Costeira Pálace Hotel e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial.

Segundo o procurador, na época em que as escrituras foram entregues, as empresas tinham um prazo de cinco anos para construir e concluir os empreendimentos. No entanto, isso não ocorreu. José Marcelo não soube informar os motivos para essa falta de cumprimento.

Ele explicou que, ao final da construção dos empreendimentos, a concessão poderia ser convertida em “compra e venda”, ou seja, a concessionária adquiriria a propriedade definitiva do terreno. Caso contrário, a concessão seria revogada.

O advogado Diógenes da Cunha Lima, representante de uma das empresas, alega que há 15 anos tem tentado obter licenças administrativas e ambientais para avançar com o projeto, mas sem sucesso. Ele afirmou que a falta de cooperação dos governos tem sido um obstáculo significativo para o progresso das obras. Diante dessas dificuldades, os sócios desse mesmo grupo decidiram construir um hotel em Ponta Negra. O advogado destacou que a questão não é falta de vontade de construir, mas sim a falta de apoio adequado.

Em 2014, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte emitiu uma decisão favorável ao governo, anulando um acordo realizado entre a Datanorte e a empresa Dowsley Empreendimentos Turísticos. Essa medida resultou na reintegração de um terreno na Via Costeira ao patrimônio do Estado.

No entanto, mesmo nove anos após essa decisão, não foi definido um destino para essa área. O procurador José Marcelo sugere a possibilidade de realizar uma licitação para o terreno, juntamente com outras oito áreas não utilizadas na Via Costeira que estão no centro dessa disputa.

Além dos terrenos em questão, o Estado possui outros cinco lotes ociosos na Via Costeira, incluindo o antigo clube Vale das Cascatas, que tem um projeto para se transformar no Costeira Parque.

Foto: Thiago Mahrenholz/VisualHunt/Ilustração

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STF conclui julgamento a favor do piso da enfermagem no setor público

STF conclui julgamento a favor do piso da enfermagem no setor público

/ Brasil, Justiça, Saúde / Deixe um comentário

Pagamento do piso no setor privado fica condicionado a negociação

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada.

Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados.

Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores.

O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem.

O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.

Em maio, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

Da Agência Brasil

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TSE torna Bolsonaro inelegível por oito anos

TSE torna Bolsonaro inelegível por oito anos

/ Brasil, Eleições 2022, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-presidente só poderá voltar a disputar eleição em outubro de 2030

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta sexta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o entendimento, o ex-presidente fica impedido de disputar as eleições até 2030. Cabe recurso da decisão.

O TSE julgou a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Mais cedo, após a maioria de votos formada contra o ex-presidente, o julgamento prosseguiu para tomada do último voto, proferido pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a maioria para condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Para o ministro, Bolsonaro usou a estrutura pública para fazer ataques ao Poder Judiciário e a seus membros durante a reunião e divulgar desinformação e notícias fraudulentas para descredibilizar o sistema de votação. Entre as falas, Bolsonaro insinuou que não seria possível auditar os votos dos eleitores.

“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará a fé na democracia, no Estado de Direito, no grau de repulsa ao degradante populismo renascido a partir das chamas do discurso de ódio, discursos antidemocráticos e que propagam desinformação, divulgada por milicianos digitais”, afirmou.

Além de ser realizado no Alvorada, o evento foi pela transmitido pela TV Brasil, emissora de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Votos

Após quatro sessões de julgamento, além de Moraes, os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lucia votaram pela condenação do ex-presidente.

Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques se manifestaram contra a condenação de Bolsonaro. Para os ministros, a realização da reunião não teve gravidade suficiente para gerar a inelegibilidade.

Braga Netto

Por unanimidade, o TSE absolveu o general Braga Netto, candidato a vice-presidente da República na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT.

2030

Pela legislação eleitoral, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030. De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro. A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

Recurso

A defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

Defesa

Na última quinta-feira (22), primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro não era candidato oficial ao pleito presidencial. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Bolsonaro é considerado inelegível por oito anos pelo TSE

Bolsonaro é considerado inelegível por oito anos pelo TSE

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Tribunal Superior Eleitoral forma maioria e condena ex-presidente por atacar urnas eletrônicas em reunião com diplomatas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta sexta-feira, 30, por maioria, tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030. Com o voto da ministra Cármen Lúcia, a Corte alcançou quatro votos favoráveis à condenação do ex-chefe do Executivo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Essa condenação se deve à reunião na qual Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas. Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, mas a inelegibilidade de Bolsonaro já está estabelecida.

Durante o terceiro dia de julgamento, na quinta-feira, o cenário já indicava que Bolsonaro seria excluído da disputa eleitoral pelos próximos oito anos. O histórico de Cármen Lúcia e do ministro Alexandre de Moraes em defesa da Justiça Eleitoral deixava claro que uma reviravolta favorável ao ex-presidente era improvável. Mesmo que o ministro Kassio Nunes Marques vote para poupar o ex-chefe do Executivo, seguindo seu posicionamento no caso do deputado Fernando Francischini, não há chance de Bolsonaro escapar da condenação.

A avaliação do colegiado, de acordo com o voto do relator, é de que Bolsonaro usou seu cargo para disseminar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação, na tentativa de obter vantagens eleitorais, atacar o Tribunal Superior Eleitoral e fazer ameaças veladas. O TSE considera que a conduta do ex-presidente impactou diretamente o processo eleitoral.

Com essa decisão, Bolsonaro fica inelegível por oito anos, mas não perde seus direitos políticos. Ele ainda pode ser alvo de investigação no Tribunal de Contas da União devido ao uso indevido da Presidência para atacar o sistema eletrônico de votação. Isso pode levar a uma possível exigência de ressarcimento aos cofres públicos dos gastos realizados na reunião realizada no Palácio do Alvorada em julho do ano passado, às vésperas do período eleitoral.

O TSE está julgando se Bolsonaro usou indevidamente seu cargo e a estrutura administrativa da Presidência da República para fazer campanha na reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada, em julho de 2022, e incitar seus apoiadores contra a Justiça Eleitoral. O discurso feito aos diplomatas foi transmitido ao vivo nas redes sociais e na TV Brasil.

Até o momento, os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia votaram a favor da condenação. A divergência foi aberta por Raul Araújo, que votou contra a condenação de Bolsonaro. Para o ministro, o ex-presidente não conseguiu comprometer a legitimidade da eleição.

Declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028, mas ainda terá chance de participar do pleito de 2030.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

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TSE suspende sessão com 3 votos a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro

TSE suspende sessão com 3 votos a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministros vão continuar votação nesta sexta-feira (30)

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), emitiu seu voto, nesta quinta-feira (29.jun.2023) condenando o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos, tornando-se o terceiro voto favorável à condenação. Com esse voto, o placar do julgamento agora é de 3 a 1 contra o ex-presidente.

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30.jun). O tribunal iniciou hoje a terceira sessão para avaliar a conduta de Bolsonaro durante uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano anterior, no Palácio da Alvorada, na qual atacou o sistema eletrônico de votação. O PDT questionou a legalidade desse encontro.

O ministro Tavares condenou o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, ao utilizar a TV Brasil, uma emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para transmitir o evento. Segundo Tavares, Bolsonaro fez declarações comprovadamente falsas sobre a urna eletrônica com “propósitos eleitorais” durante a reunião.

Julgamento

Além de Tavares, os ministros Benedito Gonçalves e Floriano de Azevedo Marques também votaram pela condenação de Bolsonaro. No entanto, o ministro Raul Araújo discordou e votou para julgar improcedente a ação contra Bolsonaro, argumentando que a gravidade da reunião não seria suficiente para resultar na condenação por inelegibilidade. Ainda faltam os votos de três ministros.

Caso algum ministro solicite mais tempo para analisar o processo, a sessão será suspensa, e o prazo para retomar o julgamento será de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. Com o recesso judiciário em julho, o prazo se estenderá para 90 dias.

O que diz Bolsonaro

Na última quinta-feira (22.jun), durante o primeiro dia do julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não tinha motivação eleitoral e foi realizada como um “contraponto institucional” para propor mudanças no sistema eleitoral. De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro ainda não era oficialmente candidato às eleições de 2022. Portanto, segundo a defesa, a punição adequada seria apenas uma multa, e não a declaração de inelegibilidade.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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Bolsonaro classifica a possibilidade de inelegibilidade como injustiça

Bolsonaro classifica a possibilidade de inelegibilidade como “injustiça”

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Ex-presidente defende sua postura em reunião com embaixadores e alega que a esquerda busca prejudicar a direita nas eleições

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) expressou indignação diante da possibilidade de ser considerado inelegível por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rotulando-a como uma “injustiça”. Durante sua partida para o Rio de Janeiro nesta quinta-feira (29.jun.2023), enquanto o TSE continuava a analisar a ação movida pelo PDT, Bolsonaro afirmou: “É um absurdo o que estão fazendo. Estão procurando pelo em ovo. É uma injustiça comigo, meu Deus do céu.”

Bolsonaro também refutou ter se encontrado com o ministro do TSE, Kassio Nunes Marques, nomeado por ele para o Supremo Tribunal Federal (STF), e reiterou críticas feitas por políticos de esquerda em relação às urnas eletrônicas.

O ex-presidente alegou que o julgamento realizado pelo TSE naquele dia era “político” e visava prejudicar a direita nas próximas eleições presidenciais. Ele afirmou: “A esquerda quer uma eleição em 2026 sem concorrente, um WO. Está dispensada a eleição de 2026, sem um concorrente à altura. Seria eleger o Lula por aclamação.”

Segundo Bolsonaro, até mesmo grupos de esquerda estariam se posicionando contra o que ele considera um absurdo. Ele mencionou uma declaração do líder do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, em um podcast, onde afirmou que a esquerda não deveria apoiar uma “condenação política, por um crime de opinião”, com o risco de os políticos desse espectro também serem punidos no futuro.

Bolsonaro reiterou que não se arrepende da reunião com os embaixadores realizada no período pré-eleitoral no ano passado e alegou que tudo não passou de uma resposta ao ministro do STF, Edson Fachin, que se encontrou com diplomatas meses antes para defender o sistema eletrônico de votação das urnas. Ele declarou: “Não tem nada demais na minha reunião com embaixadores. É uma política privativa minha.”

Foto: Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo

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Toffoli nega suspender cassação de Deltan pelo TSE

Toffoli nega suspender cassação de Deltan pelo TSE

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Decisão diz que não houve irregularidades na medida

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (28), pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) de suspender a decisão que cassou seu mandato.

Na petição, a defesa de Deltan pretendia suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em abril, entendeu que o ex-parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.

Na decisão, Toffoli entendeu que não houve irregularidades na decisão do TSE.

“A fraude, em suas variadas faces e matizes vem sendo discutida enfrentada nas lides eleitorais com vistas a manter e resguardar a legitimidade, a normalidade, a moralidade e a higidez da competição eleitoral, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou da anualidade eleitoral”, decidiu o ministro.

Durante julgamento no TSE, a defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições. Os advogados afirmaram ainda que o pedido de exoneração foi realizado após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

Com a cassação de Deltan, a vaga na Câmara dos Deputados foi ocupada Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Enfermeiros protestam na Esplanada por pagamento do piso salarial

Enfermeiros protestam na Esplanada por pagamento do piso salarial

/ Brasil, Justiça, Saúde / Deixe um comentário

Novo piso prevê salário de R$ 4.750 para enfermeiros

Profissionais de enfermagem realizaram nesta quarta-feira (28) ato na Esplanada dos Ministérios em que pedem agilidade no pagamento do piso salarial da categoria.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento para a liberação do piso nacional da enfermagem. Os ministros têm até sexta-feira (30) para votar e encerrar o julgamento.

“A enfermagem está cobrando há muito tempo a valorização da [trabalhadores] Saúde. Passamos por uma pandemia e vencemos, enfrentamos várias doenças e não temos valorização”, disse a técnica de enfermagem Kênia Maria Cardoso, que participou do ato à Rádio Nacional.

No Distrito Federal, a categoria decretou greve de 24 horas, com início nesta quarta-feira.

Julgamento

Os ministros analisam, no Plenário Virtual, decisão do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que em maio, estabeleceu regras para o pagamento dos profissionais nas redes estaduais, municipais e federal.

Agora, os demais integrantes da Suprema Corte julgam se referendam a decisão do relator.

Barroso entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Até o momento, seis ministros já votaram. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso. Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. Já Edson Fachin e Rosa Weber votaram pelo pagamento em todos os contratos públicos e privados.

No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.

Piso salarial

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

A medida beneficia mais de 2,8 milhões de profissionais.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Relator no TSE vota para tornar Bolsonaro inelegível

Relator no TSE vota para tornar Bolsonaro inelegível

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O julgamento continua nesta quarta-feira (28) e terá a manifestação dos demais ministros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou ontem (27.jun.2023) o julgamento da ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível. O ex-presidente é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Durante uma reunião no Palácio da Alvorada, ele difamou as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro, transmitindo o evento pelo canal de TV do governo.

O relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, votou pela inelegibilidade de Bolsonaro. Ele destacou o discurso violento e as mentiras proferidas pelo ex-presidente, além de rebater os argumentos da defesa sobre a natureza eleitoral da reunião. Gonçalves afirmou que Bolsonaro tirou vantagem eleitoral do evento e violou deveres de presidente da República, zelando pela livre atividade dos Poderes.

O ministro também destacou que as declarações de Bolsonaro banalizaram o golpismo e mencionou a minuta de intervenção no TSE encontrada na casa de um ex-ministro de Bolsonaro, considerando-a uma prova válida do golpismo.

O voto de Gonçalves, embora com cerca de 300 páginas, foi lido em um resumo durante a sessão do TSE. O julgamento continua nesta quarta-feira (28.jun) e terá a manifestação dos demais ministros.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

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Cosern é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida por falha em medidor

Cosern é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida por falha em medidor

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Decisão judicial reconhece falha da concessionária e determina compensação ao consumidor

A 2ª Vara da Comarca de Apodi decidiu que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) deverá indenizar um cliente em R$ 4 mil devido a cobranças indevidas após a substituição do medidor de energia de sua residência pela empresa distribuidora.

De acordo com o processo, em fevereiro de 2022, a concessionária realizou a substituição do medidor devido a problemas no aparelho, resultando na falta de energia elétrica na propriedade por 20 dias. Além disso, o consumidor foi surpreendido com faturas de valores elevados, R$ 900,99 e R$ 495,57, uma vez que a empresa alegou que o cliente teria manipulado o medidor, o que resultou em cobranças administrativas e valores referentes a períodos não faturados.

Ao analisar o caso, o juiz Thiago Fonteles destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, que estabelecem a responsabilidade das empresas de serviços públicos em indenizar terceiros por danos causados por seus agentes. O magistrado ressaltou que a empresa não apresentou provas de que o consumidor teria adulterado intencionalmente o medidor para reduzir os valores das faturas.

Além disso, a COSERN não forneceu o relatório de avaliação técnica do atendimento, documento necessário para comprovar irregularidades no medidor, de acordo com a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O profissional da empresa que visitou o consumidor constatou apenas que o display do medidor estava apagado, sem evidências de que o defeito tenha sido causado pelo requerente de forma intencional ou negligente.

Diante disso, o juiz concluiu que não havia provas da suposta falha na medição durante o período cobrado, o que tornava a cobrança indevida e o corte no fornecimento de energia injustificado. Assim, foi determinada a inexistência do débito alegado e a concessão de indenização pelos danos causados ao consumidor.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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MPRN obtém condenação de acusados de superfaturamento e dano ao erário em contratação de projeto da Arena das Dunas

MPRN obtém condenação de acusados de superfaturamento e dano ao erário em contratação de projeto da Arena das Dunas

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O MPRN comprovou que houve dano e prejuízo ao erário

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de três pessoas por superfaturamento na Arena das Dunas. Os condenados são o ex-secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo, Fernando Fernandes, a ex-integrante da assessoria jurídica da Secretaria de Turismo do Estado, Adriana Andrade Sinedino, e o empresário Danilo Roberto, da Stadia Projetos Consultoria e Engenharia Ltda.

O MPRN comprovou que houve dano e prejuízo ao erário. A contratação da Stadia pelo Estado do Rio Grande do Norte para projetos complementares básicos da Arena das Dunas foi considerada irregular. A Justiça potiguar destacou que os condenados agiram de forma dolosa, contribuindo para a falta de licitação e causando prejuízos financeiros.

Fernando Fernandes foi condenado a 4 anos e 4 meses de detenção. Adriana Sinedino recebeu pena de 4 anos de detenção. E Danilo Roberto foi condenado a 3 anos e 6 meses de detenção.

Na sentença, a Justiça potiguar destacou que os três “atuaram dolosamente com a prática de diversos atos que contribuíram para a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, mesmo conscientes de que não havia inviabilidade de competição, já que não ficou demonstrado que a Stadia era a única especializada e adequada à execução dos serviços de desenvolvimento dos projetos básicos complementares relativos ao empreendimento Arena das Dunas, tendo havido, ainda, flagrante dano e comprovado prejuízo ao erário, posto que houve superfaturamento e pagamento maior que o referente aos serviços executados”.

A análise do processo administrativo revelou que a proposta da Stadia foi aceita antes mesmo do início do processo de contratação direta dos projetos complementares. O MPRN apontou o superfaturamento na planilha de orçamentos, com um aumento no valor do projeto básico e inclusão de custos adicionais indevidos.

A investigação também constatou a falta de atos administrativos prévios que justificassem a seleção antecipada da empresa. Não foram encontrados registros de pesquisas de mercado ou outros procedimentos que comprovassem a exclusividade da Stadia para o serviço contratado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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MPF pede cancelamento de concessões da Jovem Pan por violação democrática

MPF pede cancelamento de concessões da Jovem Pan por violação democrática

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

O órgão também requer uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 13,4 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para cancelar as três concessões da Jovem Pan devido à veiculação constante de conteúdos que violam o regime democrático. O MPF alega que tais condutas ferem a Constituição e a legislação que regulamenta o serviço de rádio e televisão.

Além do cancelamento das concessões, o MPF requer uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 13,4 milhões, correspondente a 10% dos ativos da emissora de acordo com o último balanço.

O órgão também solicita que a Justiça Federal determine que a Jovem Pan veicule, pelo menos 15 vezes por dia, entre 6h e 21h, durante quatro meses, mensagens oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral. Essas mensagens devem ter duração de dois a três minutos e conter dados fornecidos pela União, que também é ré no processo.

Foto: Reprodução/Jovem Pan

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TSE inicia segundo dia de julgamento de ação contra Bolsonaro

TSE inicia segundo dia de julgamento de ação contra Bolsonaro

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Sessão começa com a leitura do voto do relator, que tem 400 páginas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a segunda sessão do julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos.

A sessão começou com a leitura do voto do relator, ministro Benedito Gonçalves (foto de destaque), que deve durar cerca de três horas. O documento tem aproximadamente 400 páginas.

Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

Se for necessária mais uma sessão para julgar o caso, o TSE já reservou a terceira sessão para quinta-feira (29).

Caso algum ministro faça um pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação diante de embaixadores. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Na quinta-feira (22), no primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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TSE retoma julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro

TSE retoma julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Sessão está prevista para começar às 19h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27.jun.2023) o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível. A ação movida pelo PDT questiona a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

A legalidade do encontro foi questionada pela legenda. Na última quinta-feira (22.jun), primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias. Se for necessária mais uma sessão para julgar o caso, o TSE já reservou a terceira sessão para quinta-feira (29.jun).

O julgamento pode resultar na inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. O ex-presidente é acusado de ter atacado o sistema eletrônico de votação durante a reunião com embaixadores. A defesa de Bolsonaro alega que o ex-presidente apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve qualquer irregularidade na reunião.

Foto: Carolina Antunes/PR/Ilustração/Arquivo

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STF inicia depoimentos em processos sobre atos golpistas do 8 de janeiro

STF inicia depoimentos em processos sobre atos golpistas do 8 de janeiro

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Oitivas estão previstas para terminar no dia 31 de julho

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira (26), a fase de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação nas ações penais abertas contra os réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Os investigados também vão prestar depoimento.

As audiências estão sendo realizadas por quatro juízes auxiliares do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.

A primeira fase de depoimentos envolve 232 acusados de participação nos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e destruição de patrimônio tombado. As oitivas estão previstas para terminar no dia 31 de julho.

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos. Cerca de 70 deles já tiveram o período de prisão renovado por Moraes após 90 dias de prisão.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Juíza Gabriela Hardt deixa processos da Lava Jato em Curitiba

Juíza Gabriela Hardt deixa processos da Lava Jato em Curitiba

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Magistrada foi designada para atuar na 3ª Turma Recursal do Paraná

A juíza substituta Gabriela Hardt deixou a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da Operação Java Jato. Ela foi designada para atuar na 3ª Turma Recursal do Paraná. A informação foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nesta segunda-feira (19).

Quem assume a 13ª Vara Federal, e por consequência a Lava Jato, é o juiz federal Fábio Nunes Martino, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR). O magistrado substituto da vara passa a ser Murilo Scremin Czezacki, da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR).

A movimentação de Hardt ocorre depois de ela não ser contemplada em uma candidatura para assumir uma jurisdição em Florianópolis. Outra juíza foi escolhida seguindo o critério de antiguidade, ou seja, por ter mais tempo de carreira.

O titular a 13ª Vara Federal, juiz federal Eduardo Appio, foi afastado de modo cautelar das funções pelo Conselho de Administração do TRF4, em maio, por suspeitas de condutas incompatíveis com o cargo. Ele recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser reconduzido ao posto, mas o pedido ainda não foi decidido.

Histórico

No auge da Lava Jato, Hardt atuou como substituta do ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União-PR) na condução da operação. Ela ficou por algum tempo responsável pela 13ª Vara Federal, depois de Moro pedir exoneração para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

A juíza foi responsável, por exemplo, pela segunda condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Lava Jato, caso relacionado à reforma de um sítio em Atibaia (SP). A sentença proferida por ela causou polêmica na ocasião, por ter longos trechos aparentemente idênticos à sentença anterior escrita por Moro.

As condenações de Lula foram depois anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a recurso do advogado Cristiano Zanin, agora indicado pelo presidente para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. A sabatina do defensor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está marcada para esta semana e a expectativa é que seu nome seja aprovado sem dificuldades no plenário da Casa.

Embate

O afastamento do juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba foi determinado após uma representação feita pelo desembargador Marcelo Malucelli que, no mês passado, pediu para deixar o posto de revisor dos processos oriundos da Lava Jato.

O desembargador pediu o afastamento após a divulgação de que tem relações pessoais com a família do senador Sergio Moro (União-PR). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para apurar a informação. Enquanto esteve a cargo de revisar a operação, Malucelli anulou decisões proferidas por Appio.

Já o afastamento de Appio foi baseado na acusação de que ele teria entrado em contato com o filho do desembargador para confirmar o parentesco entre os dois. O advogado João Malucelli é sócio de Moro em um escritório de advocacia e namora a filha do senador. O TRF4 tomou a decisão pelo afastamento com base em um laudo pericial segundo o qual a voz no telefonema é do juiz federal.

Appio recorreu ao CNJ, pedindo sua recondução. Entretanto, ele segue impedido de acessar o prédio ou os sistemas da Justiça Federal em Curitiba. A defesa do magistrado contesta o laudo apresentado pelo TRF4 e apresentou uma segunda avaliação técnica, que disse não ser possível confirmar que se trata da voz de Appio no telefonema a João Malucelli. Não há prazo definido para que o recurso seja julgado.

O embate entre o juiz e o desembargador resultou na abertura de diferentes procedimentos disciplinares pela Corregedoria-Nacional de Justiça, um dos braços do CNJ. No fim de maio, o corregedor, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a realização de uma correição extraordinária nos gabinetes de Appio e Malucelli, com a inspeção de documentos e inquirição de magistrados e servidores.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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Justiça determina interdição do Estádio de São Januário

Justiça determina interdição do Estádio de São Januário

/ Brasil, Esporte, Justiça / Deixe um comentário

Decisão foi do juiz Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti

A Justiça do Rio interditou o Estádio de São Januário até que tenha condições necessárias para sediar eventos esportivos, após comprovação de laudos técnicos. A decisão é do juiz Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti, do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito pelo Ministério Público estadual que propôs Ação Civil Pública, em consequência da confusão causada por um grupo de torcedores do Club de Regatas Vasco da Gama, durante o jogo em que o time carioca foi derrotado por 1 a 0 pelo Goiás, na quinta-feira (22). Eles teriam depredado as arquibancadas, arremessado bombas, tentado entrar no campo e vestiários e invadido as áreas dos camarotes e cabines de rádio.

De acordo com o MP, o clube não tomou as providências necessárias para coibir a violência e garantir a segurança dos participantes do espetáculo em São Januário, tendo ocorrido atos generalizados de violência, tendo como alvos jogadores, comissão técnica, policiais, jornalistas e outros profissionais. O confronto iniciado dentro das instalações de São Januário se estendeu para fora do estádio e as ruas do entorno.

Na decisão, o juiz considerou ainda que as informações constantes, nos autos, revelam que torcedores e demais participantes do evento tiveram o seu direito à segurança “flagrantemente violado pela inicial atuação criminosa de um grupo de indivíduos e posterior ausência de estrutura física mínima e de preparação dos funcionários do clube em executar o plano de ação e de contingência que garantissem a pronta retirada dos torcedores daquele cenário de guerra instalado dentro e fora do estádio”.

“Ademais, ainda que se possa afastar qualquer ligação entre as pessoas que iniciaram os atos de violência e o clube réu, há de se buscar, neste momento, resguardar a segurança dos torcedores, com a interdição temporária do Estádio de São Januário até que se comprove a existência de condições de segurança com a apresentação de laudos técnicos atualizados dos órgãos estatais responsáveis, especialmente diante dos danos causados no local”, escreveu o juiz Bruno Vaccari.

O magistrado determinou a expedição de ofícios comunicando a decisão à Polícia Militar, Federação de Futebol do estado do Rio, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao Club de Regatas Vasco da Gama.

Foto: Divulgação/Vasco da Gama/CBF

Da Agência Brasil

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Supremo retoma julgamento sobre piso salarial da enfermagem

Supremo retoma julgamento sobre piso salarial da enfermagem

/ Brasil, Justiça, Política, Saúde / Deixe um comentário

Julgamento vai até o dia 30 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento, nesta sexta-feira (23), da ação sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.

Em maio, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.

Agora, os demais ministros da Corte julgam se referendam a decisão de Barroso. A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise vai até 30 de junho.

O julgamento está sendo retomado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Votação

Até o momento, não há definição no placar do julgamento. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. O ministro Edson Fachin determinou o pagamento para todos os contratos públicos e privados de trabalho.

Mas Toffoli abriu uma nova via de entendimento para definir que, no caso de profissionais celetistas, o pagamento do piso deve ocorrer conforme negociação coletiva da categoria na região do país em que o profissional trabalha, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”.

Toffoli também mantém as condições sugeridas pelos demais ministros. Para ele, o piso nacional deve ser pago conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do SUS.

Suspensão

No ano passado, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.

Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília

Da Agência Brasil

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STF marca posse de Zanin para 3 de agosto

STF marca posse de Zanin para 3 de agosto

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Ministro ocupa cadeira deixada por Ricardo Lewandowski

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a posse de Cristiano Zanin no cargo de ministro da Corte será no dia 3 de agosto.

A data foi definida após reunião entre o novo ministro e a presidente do STF, ministra Rosa Weber. O encontro durou cerca de 40 minutos.

Durante a primeira visita ao Supremo após ser aprovado pelo Senado, Cristiano Zanin foi apresentado aos demais ministros e acertou detalhes administrativos sobre o funcionamento do gabinete.

Zanin tem 47 anos e poderá atuar na Corte por 28 anos. A aposentadoria compulsória de ministros do Supremo ocorre aos 75 anos.

Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

Da Agência Brasil

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Vereador de Parnamirim é cassado por compra de votos e fraudes no SUS

Vereador de Parnamirim é cassado por compra de votos e fraudes no SUS

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Além da cassação do diploma, Diogo foi condenado à inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de multa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na última terça-feira (20.jun.2023), a cassação do diploma do vereador Diogo Rodrigues da Silva (PSD), eleito em Parnamirim nas Eleições de 2020. A decisão foi tomada com base na condenação por compra de votos, abuso de poder econômico e político, relacionados a fraudes no Sistema Único de Saúde (SUS) em troca de apoio político.

Além da cassação do diploma, Diogo foi condenado à inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de multa. A decisão também inclui a anulação dos votos recebidos pelo vereador, com a retotalização dos votos e recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para o cargo de vereador.

O parlamentar invadiu o sistema de marcação de consultas e procedimentos do SUS, inserindo pacientes indevidamente e privilegiando potenciais eleitores. Ele também enfrenta processos criminais por essas fraudes.

Diogo chegou a assumir o cargo de vereador após ser eleito, mas pediu licenciamento alegando problemas de saúde. Ele afirmou que não tem mais interesse no mandato e não acompanhou o processo no TSE.

A Câmara de Parnamirim informou que Diogo já estava afastado do mandato e foi substituído pelo vereador César Maia, que permanecerá no cargo após a retotalização dos votos.

A decisão do TSE será encaminhada ao juiz responsável pelo caso, e o cartório eleitoral definirá a data para a retotalização dos votos.

Foto: Cedida

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TSE encerra primeiro dia de julgamento de ação contra Bolsonaro

TSE encerra primeiro dia de julgamento de ação contra Bolsonaro

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Ação envolve encontro com embaixadores para atacar sistema de votação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou o primeiro dia do julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro após a reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação

A análise do caso começou de manhã, mas foi suspensa após as sustentações dos advogados do PDT, partido autor da ação, da defesa de Bolsonaro e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

O julgamento será retomado na terça-feira (27), quando o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves será proferido. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Sessão

A maior parte da sessão foi tomada pela leitura do relatório, documento que resume todas as etapas percorridas pelo processo.

Durante duas horas, Benedito Gonçalves lembrou o andamento da ação e disse que foram analisados 682 documentos.

O ministro citou as acusações sobre o suposto uso indevido da máquina pública por transmitir a reunião pela TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e realizá-la no Palácio da Alvorada.

Gonçalves citou outros indícios contra Bolsonaro, como a apreensão da “minuta do golpe” na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O rascunho previa decretação de Estado de Defesa no TSE para contestar a vitória de Lula nas eleições de 2022.

Em seguida, o PDT e o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediram a condenação de Bolsonaro e a decretação da inelegibilidade

Defesa

Durante a sessão, a defesa de Bolsonaro defendeu a rejeição da ação contra o ex-presidente.

Durante sustentação, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho disse que a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022.

O defensor também declarou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional”, além de rechaçar qualquer “tentativa de golpe” devido à inclusão da “minuta do golpe” no processo.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Agência Brasil

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'É unanimidade que vou perder’, afirma Bolsonaro sobre julgamento no TSE

‘É unanimidade que vou perder’, afirma Bolsonaro sobre julgamento no TSE

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Na reunião com embaixadores em julho de 2022, Bolsonaro atacou o sistema eleitoral brasileiro

Jair Bolsonaro expressou poucas esperanças de obter uma decisão favorável no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que julgará sua elegibilidade. Na entrevista ao programa Arena CNN, nesta quarta-feira (21.jun.2023), ele admitiu que é provável que perca a ação proposta pelo PDT, que busca torná-lo inelegível por oito anos devido ao abuso do poder político e dos meios de comunicação.

“Hoje em dia, é quase uma unanimidade que vou perder a ação. Essa é uma verdade”, afirmou o ex-presidente.

Na reunião com embaixadores em julho de 2022, Bolsonaro atacou o sistema eleitoral brasileiro, o que foi considerado uma manobra de campanha. Durante a entrevista, ele negou ter usado a palavra “fraude” e afirmou que a reunião foi um ato de governo.

Apesar de admitir a possibilidade de derrota, Bolsonaro não se arrepende e alega ter jogado dentro dos limites constitucionais. Ele comparou seu caso com o julgamento da chapa Dilma-Temer em 2017 e afirmou que outras acusações foram adicionadas para dar credibilidade ao processo.

Bolsonaro se recusou a mencionar um possível sucessor caso seja considerado inelegível e afirmou que, se necessário, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também justificou a falta de compartilhamento completo de suas alegações finais devido ao segredo de justiça imposto ao processo, que sua defesa solicitou inicialmente, mas posteriormente pediu total publicidade.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

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TSE inicia julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro

TSE inicia julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro

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Início começou às 9h e a expectativa é que não termine hoje

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou nesta quinta-feira (22) o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Na ação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE.

Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados sobre o sistema de votação.

Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que Bolsonaro seja condenado. Para o órgão, o ex-presidente divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre as eleições.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Rito

O julgamento está previsto para começar às 9h. No início da sessão, o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, fará a leitura do relatório da ação, documento que resume todas as etapas percorridas pelo processo. Em seguida, os advogados do PDT e de Bolsonaro terão 30 minutos para se manifestarem.

O próximo a falar será o vice-procurador Eleitoral, Paulo Gonet. A palavra voltará para Benedito Gonçalves, que iniciará a leitura do voto.

Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

A expectativa é que o julgamento não termine hoje. Além da sessão desta quinta-feira, o TSE reservou mais duas para julgar a causa. As sessões estão previstas para os dias 27 e 29 deste mês.

Caso algum ministro faça um pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subiria para 90 dias.

Foto: Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Senado aprova indicação de Cristiano Zanin para o STF

Senado aprova indicação de Cristiano Zanin para o STF

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Advogado teve 58 votos a favor e 18 contrários

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) por 58 votos favoráveis e 18 contrários a indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Futuro novo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, Zanin foi aprovado pelos congressistas após quase oito horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao abrir a sabatina, Cristiano Zanin falou por 26 minutos para se apresentar aos parlamentares. Na ocasião, disse que se sente seguro e com a experiência necessária para atuar no STF e julgar temas relevantes e de extremo impacto à sociedade.

“Sempre nas minhas atuações no Direito segui as premissas análogas a de um juiz, ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual, mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil”.

Em um breve resumo da própria carreira, citou os escritórios em que trabalhou e concluiu que se considera “um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais”. Lembrou também que, nos 25 anos como advogado, liderou mais de cem processos julgados no STF e mais de 550 julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Justiça aceita denúncia contra diretora do Flamengo por xenofobia

Justiça aceita denúncia contra diretora do Flamengo por xenofobia

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Ele postou texto preconceituoso contra nordestinos

A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou denúncia -oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) -contra a diretora de Responsabilidade Social do Flamengo, Ângela Rollemberg Santana Landim Machado, por postagem preconceituosa contra nordestinos. A denúncia foi aceita pelo juiz Marcelo Luzio Marques Araújo, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A ação foi impetrada pelo MPF devido a uma postagem compartilhada pela executiva do clube, logo após o resultado das eleições presidenciais de 2022. O texto publicado dizia: “Ganhamos onde se produz, perdemos onde se passa férias, bora trabalhar, pq se o gado morrer o carrapato passa fome”.

Segundo o MPF, a publicação teve o propósito de disseminar a ideia de que o povo nordestino não trabalharia e de que viveria às custas da riqueza, do esforço e da competência de cidadãos que habitam outras regiões do país. “A mensagem, de caráter racista e xenofóbico, foi motivada pela massiva votação que o candidato vencedor do pleito eleitoral obteve na região nordeste”, informa nota divulgada pelo MPF.

Preconceito de raça e cor

Com a aceitação da denúncia, a diretora do clube se torna ré pelo crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, através do uso das redes sociais (Lei 7.716/89)

O MPF já havia entrado com uma ação civil pública, junto à 19ª Vara Federal, contra Ângela, pedindo pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Entretanto, no fim de maio, o juízo da vara extinguiu a ação, sem julgar seu mérito, por considerar que não houve danos morais coletivos na postagem feita pela diretora do Flamengo.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Flamengo, mas não obteve resposta. Logo após a repercussão negativa de sua postagem, Ângela Machado, que é sergipana, usou suas redes sociais para se desculpar pela mensagem compartilhada.

Foto: Alexandre Vidal – Flamengo

Da Agência Brasil

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Justiça Federal do RN libera associação para cultivo da cannabis para tratamentos de saúde

Justiça Federal do RN libera associação para cultivo da cannabis para tratamentos de saúde

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A autorização foi divulgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) nesta quarta-feira (21)

O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, emitiu uma decisão permitindo que a associação Vital – Associação de Promoção à Medicina cultive a planta Cannabis e produza óleo terapêutico exclusivamente para fins medicinais. A autorização foi divulgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) nesta quarta-feira (21.jun.2023)

Segundo a justiça, a associação deverá cumprir o registro e controle administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O juiz ressaltou que o cultivo individual da Cannabis pelos associados não está autorizado, uma vez que o processo legal foi iniciado pela associação Vital com o objetivo de garantir seus próprios direitos, que serão utilizados em benefício dos seus associados.

A associação informou que possui 106 pacientes cadastrados, a maioria deles com diagnósticos de Alzheimer, Diabetes, Fibromialgia, Parkinson e Neoplasia. O juiz destacou que a existência de regulamentos que permitem a importação de produtos derivados da Cannabis por pessoas físicas, bem como a fabricação desses produtos no país, desde que com insumos importados, é injustificável. Ele argumentou que a Anvisa e o governo precisam regularizar tanto o cultivo da planta quanto a produção de extratos medicinais.

O magistrado também chamou atenção para o alto custo dos produtos à base de Cannabis no exterior, o que torna inviável o tratamento para muitas pessoas. A decisão abre caminho para que a associação Vital possa fornecer tratamento acessível e legalmente autorizado aos seus associados, beneficiando aqueles que sofrem de condições médicas específicas.

Foto: Tero Karppinen/VisualHunt/Ilustração

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TSE mantém multa contra campanha de Bolsonaro por fake news

TSE mantém multa contra campanha de Bolsonaro por fake news

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Vídeo na internet insinuava que Lula seria a favor do aborto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (20), manter a condenação da campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de multa de R$ 90 mil pela divulgação de um vídeo na internet para insinuar que o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva seria a favor do aborto. A gravação foi veiculada durante as eleições do ano passado.

Em dezembro de 2022, a campanha de Bolsonaro foi multada após determinação da ministra Maria Claudia Bucchianeri, que proferiu decisão individual após pedido liminar feito pela campanha de Lula.

Na ocasião, os advogados alegaram que foi utilizado impulsionamento na internet para fazer propaganda eleitoral irregular para veicular informações falsas que Lula seria “contra a vida, a família e a religião cristã”.

Após a decisão, o caso voltou a ser julgado definitivamente na sessão de hoje. Pelo placar de 7 votos a 1, o tribunal manteve a aplicação da multa.

Em maio, em outra decisão envolvendo fake news contra Lula, o TSE condenou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pagamento de multa de R$ 5 mil por acusar o presidente de ter “relação com o demônio”. Os ministros entenderam que o vídeo foi editado para prejudicar a imagem do então candidato.

Foto: Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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STF marca julgamento de 45 acusados de participar de atos golpistas

STF marca julgamento de 45 acusados de participar de atos golpistas

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É o oitavo grupo de pessoas denunciadas pela Prcuradoria da República

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de mais 45 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A partir de sexta-feira (23), a Corte vai analisar o oitavo bloco de investigados que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação vai até segunda-feira (26).

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela PGR.

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de agir como autores e instigadores dos atos.

A partir da próxima semana, o STF também vai começar as audiências de instrução dos processos. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, será responsável pelas oitivas.

Serão ouvidas testemunhas de acusação, como policiais que atuaram para conter a depredação nas dependências do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto. Os depoimentos serão conduzidos por juízes instrutores do gabinete de Moraes.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta (23)

STF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta (23)

/ Brasil, Justiça, Saúde / Deixe um comentário

Ação será julgada no plenário virtual em sessão no dia 30 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (23) o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho.

O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão.

O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes, entretanto, adiou o desfecho. Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso, ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente impediu a continuidade da análise.

Uma costura interna permitiu que o caso voltasse a pauta nesta sexta (23), o que possibilita que uma decisão seja tomada antes do recesso de julho no Judiciário, salvo se houver nova vista ou pedido de destaque, que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico.

Entenda

O pagamento do piso foi suspenso pelo Supremo no ano passado, depois de a medida ter sido aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A justificativa para a suspensão foi que a legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos, afetando diretamente o orçamento de municípios e estados, por exemplo.

Pela decisão de Barroso que liberou o pagamento, estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal. A ordem foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Segundo as unidades federativas, contudo, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões, mais do que o previsto para suplementar o pagamento.

Pelo novo voto conjunto apresentado por Barroso e Mendes, em caso de eventual insuficiência de recursos federais, a União poderá abrir crédito suplementar mediante a destinação de emendas parlamentares destinadas à saúde.

No caso do setor privado, o voto conjunto propõe prazo de 60 dias para que empresas e sindicatos conduzam negociações coletivas que flexibilizem o valor do piso. Tal medida visa manter empregos, justificaram Barroso e Mendes, e prevê “tempo razoável” para eventual flexibilização do valor.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Divulgaçāo

Da Agência Brasil

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STF vai iniciar depoimentos em processos sobre atos golpistas de 8 de janeiro

STF vai iniciar depoimentos em processos sobre atos golpistas de 8 de janeiro

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Testemunhas de acusação serão ouvidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar as audiências de instrução dos processos sobre envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A partir da próxima semana, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, será responsável pela realização das oitivas.

Serão ouvidas testemunhas de acusação, como policiais que atuaram para conter a depredação nas dependências do Supremo, Congresso e do Palácio do Planalto. Os depoimentos serão por videoconfência e conduzidos por juízes instrutores do gabinete de Moraes.

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos. Cerca de 70 deles já tiveram o período de prisão renovado por Moraes após 90 dias de prisão.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF envia processo contra Bolsonaro à primeira instância

STF envia processo contra Bolsonaro à primeira instância

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Ex-presidente é réu por incitação ao crime de estupro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (19) para a Justiça do Distrito Federal a segunda ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro.

O caso envolve o discurso proferido por Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, quando ele era deputado federal.

Na ocasião, o então parlamentar disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque “ela não merecia”. No dia seguinte, ele repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Após as declarações, Bolsonaro foi processado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Maria do Rosário.

A decisão de hoje envia o processo do MPF para Justiça do Distrito Federal. Na semana passada, o processo protocolado pela deputada também seguiu para a primeira instância.

Bolsonaro passou a responder às acusações no Supremo, mas o processo foi suspenso após ele assumir a Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, Toffoli determinou que o caso siga para a primeira instância da Justiça.

Após o episódio, a defesa de Bolsonaro alegou que ele não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas durante uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos.

Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deveria ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração

Da Agência Brasil

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Dino afirma que houve tentativa de golpe de Estado no Brasil

Dino afirma que houve tentativa de golpe de Estado no Brasil

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Ministro se referiu ao período de 31 de outubro de 2022 a 8 de janeiro

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, nesta segunda-feira (19), que não há dúvidas de que houve uma tentativa de golpe de Estado no país no período entre 31 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023. A afirmação foi feita no Rio de Janeiro, durante anúncio de investimentos na segurança pública do estado.

“Não há nenhuma dúvida que o Brasil, entre o dia 31 de outubro de 2022 e o dia 8 de janeiro de 2023, vivenciou uma tentativa de golpe de Estado. Isso é muito grave, muito sério, e deve ser sublinhado com muita nitidez para que não mais se repita”, disse o ministro. “Havia um engendramento criminoso tentando fraudar o resultado da eleição.”

Segundo ele, isso vem sendo mostrado nas investigações da Polícia Federal (PF), do Ministério Público e de parlamentares. “Temos mais de 1,3 mil ações penais já ajuizadas, em tramitação em vários tribunais brasileiros, não só no Supremo, o que mostra a largueza dessa articulação criminosa.”

Dino lamentou o fato de que, segundo provas obtidas pela Polícia Federal em material apreendido, um pequeno grupo de militares de alta patente da ativa tenha se envolvido na articulação de um golpe de Estado.

“Havia civis? Sim. Havia pessoas de boa-fé sendo envolvidas por algum tipo de discurso sedutor autoritário e extremista? Sim. Mas havia também chefes políticos, chefes militares, chefes do poder civil e militar, que estavam indevidamente participando de uma articulação para rasgar a Constituição, pisotear a democracia e violar os direitos de todos os brasileiros que elegeram este governo que aí está.”

O ministro afirmou ainda que a Polícia Federal investigará o caso do pastor evangélico que pediu a Deus que arrebentasse a mandíbula do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “A liberdade de expressão no Brasil se dá nos termos da lei. Todo mundo tem liberdade de crença, não há dúvida. Mas a liberdade de crença não envolve a prática criminal que está no Artigo 286 do Código Penal, que se chama incitação ao crime”, afirmou.

Zanin

Em entrevista coletiva à imprensa no Rio, Dino também defendeu a indicação do advogado Cristiano Zanin a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, não há problema no fato de Zanin ser uma pessoa próxima ao presidente Lula, a quem defendeu nos processos da Operação Lava Jato.

“Temos, no mundo, uma variedade de sistemas de indicação de ministros para as supremas cortes e tribunais constitucionais, mas todos têm algo em comum. Nenhuma autoridade nomeante nomeia uma pessoa que seja seu inimigo, seu adversário político”, disse Dino. “A Constituição coloca os requisitos: notável saber jurídico e reputação ilibada. Até hoje, decorridos quase 30 dias da indicação do presidente Lula, não surgiu nenhum fato concreto que diga que o futuro, se Deus quiser, ministro Zanin não tenha notável saber jurídico ou não tenha reputação ilibada.”

Marielle

Flávio Dino falou também sobre o andamento das investigações que buscam descobrir quem são os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Segundo ele, o caso é “prioridade absoluta” da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

“Nós temos, praticamente a cada 15 dias, uma reunião para tratar do avanço das investigações. Decorridos cinco anos [do crime], toda a coleta de provas, toda a reconstituição do caso, que é possível ser feita está sendo feita. Nós temos, nesse instante, perspectivas positivas. Nós acreditamos muito nesse trabalho integrado da esfera federal com a esfera estadual e nós estamos trabalhando. É claro que há detalhes sigilosos e reservados da investigação, mas eu continuo acreditando na solução desse caso, que é importante para o Brasil, não só para o Rio de Janeiro.”

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Bolsonaro prevê derrota no TSE e possibilidade de inelegibilidade

Bolsonaro prevê derrota no TSE e possibilidade de inelegibilidade

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Ex-presidente afirmou estar tranquilo diante da situação

O ex-presidente Jair Bolsonaro manifestou preocupação com o desfecho do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agendado para a próxima quinta-feira (22.jun.2023), que poderá resultar em sua inelegibilidade. Durante um evento de filiação do partido PL em Jundiaí, Bolsonaro reconheceu que os indícios que “os indicativos não são bons”, mas afirmou estar tranquilo diante da situação.

A ação em questão refere-se à reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores de mais de 40 países no Palácio do Planalto, em julho de 2022. Na ocasião, o então presidente da República fez uma série de críticas ao processo eleitoral, sem apresentar provas para embasar suas declarações. Agora, o TSE avaliará essa conduta e decidirá sobre a possível condenação e inelegibilidade de Bolsonaro.

A expectativa em torno do julgamento é alta, uma vez que o resultado poderá ter implicações significativas para o futuro político de Bolsonaro. O ex-presidente expressou seu desejo de preservar seus direitos políticos e continuar contribuindo para o país, mas reconheceu os desafios enfrentados nesse momento.

“Não vamos nos apavorar com o resultado que vier. Obviamente a gente não quer perder os direitos políticos. A gente quer continuar vivo contribuindo com o país”, afirmou.

Foto: Isac Nóbrega/PR

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Dino aciona PF para investigar pastor que pediu orações para causar danos físicos a Lula

Dino aciona PF para investigar pastor que pediu orações para causar danos físicos a Lula

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Pronunciamento do religioso ocorreu durante um podcast em maio

O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou, nesta sexta-feira (16.jun.2023), que tomará medidas legais para investigar um vídeo polêmico que envolve um pastor evangélico pedindo orações para causar danos físicos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pronunciamento do religioso ocorreu durante um podcast em maio, mas ganhou destaque recentemente.

Dino expressou sua indignação com a declaração do pastor, qualificando-a como “anticristã” e “criminosa”. Por meio de sua conta no Twitter, compartilhou um trecho bíblico e reforçou a incompatibilidade dessa incitação à violência com os princípios cristãos. Além disso, divulgou um vídeo do Correio Braziliense, que noticiou o caso originalmente.

O ministro informou que irá encaminhar todas as informações pertinentes à Polícia Federal, a fim de que seja realizada uma investigação sobre o caso. Essa ação busca garantir que a manifestação de incitação à violência seja devidamente apurada e tratada como um ato criminoso, reforçando a importância de se preservar a paz e a segurança no país.

Foto: Reprodução/YouTube

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Moraes determina depoimento de Bolsonaro à Polícia Federal

Moraes determina depoimento de Bolsonaro à Polícia Federal

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Ex-deputado Daniel Silveira também deverá ser ouvido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro preste depoimento à Polícia Federal (PF). O ex-deputado Daniel Silveira também deverá ser ouvido. A data será marcada pela corporação.

A oitiva será realizada no âmbito dos desdobramentos da investigação que apura a reunião entre Bolsonaro e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) sobre supostas tratativas de um golpe de Estado.

Ontem (16), o senador foi alvo de mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação. Por determinação de Moraes, agentes da Polícia Federal (PF) estiveram no gabinete do parlamentar no Senado e nos endereços dele em Vitória.

Em fevereiro, Moraes determinou abertura de investigação para apurar as declarações do senador de que teria recebido uma proposta para participar de um golpe.

A investigação foi aberta após o senador declarar que a reunião com Bolsonaro e Silveira tinha como objetivo induzir o ministro Moraes a ”reconhecer” que ultrapassou as quatro linhas da Constituição com o ex-presidente da República.

Após a realização das buscas, Marcos do Val declarou que as medidas foram tomadas após ter pedido a convocação de Moraes para depor na CPI dos Atos Golpistas no Congresso.

Foto:Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Moraes retira sigilo de mensagens encontradas em celular de Mauro Cid

Moraes retira sigilo de mensagens encontradas em celular de Mauro Cid

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Cid compartilhou instruções para declaração de Estado de Sítio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (16) retirar o sigilo de mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) no celular do coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. A medida foi tomada após a revista Veja publicar as conversas.

De acordo com relatório de investigação da Polícia Federal, as mensagem evidenciam que Cid reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

“O investigado compilou estudos que tratam da atuação das Forças Armadas para Garantia dos Poderes Constitucionais e GLO. Os documentos tratam da possibilidade do emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, destinado a assegurar o funcionamento independente e harmônico dos Poderes da União, por meio de determinação do Presidente da República”, diz o relatório.

As mensagens mostram que Cid compartilhou um documento com instruções para declaração de Estado de Sítio diante de “decisões inconstitucionais do STF”.

A PF também identificou que outro ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Luis Marcos dos Reis, frequentou o acampamento montado no ano passado em frente ao quartel do Exército em Brasília. Além disso, segundo as investigações, ele participou dos atos golpistas no dia 8 de janeiro.

“Os vídeos constantes em seu telefone celular comprovaram a participação de Luis Marcos dos Reis na tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023”, concluiu o documento.

Os documentos também mostram uma conversa entre Mauro Cid e o coronel do Exército Jean Lawand, no dia 1° de dezembro do ano passado.

“Cidão, pelo amor de Deus, faz alguma coisa. Convence ele a fazer. Ele não pode recuar agora. Ele não tem nada a perder. Ele vai ser preso. O presidente [Bolsonaro] vai ser preso, E, pior, na Papuda”, escreveu Lawand.

Em seguida, Cid respondeu: “Mas, o PR não pode dar uma ordem se ele não confia no ACE [Alto Comando do Exército]”.

Cid está preso desde 3 de maio por determinação de Moraes sob a acusação de fraudar o cartão de vacinação de Bolsonaro e de seus familiares. Durante as investigações sobre o caso, a PF também encontrou as mensagens divulgadas pelo ministro.

Outro lado

A defesa de Mauro Cid disse à Agência Brasil que “as manifestações defensivas” serão feitas somente no processo em andamento no STF.

Em nota, o Exército declarou que comentários pessoais não representam a opinião da corporação.

O centro de comunicação do Exército também confirmou que o coronel Lawand não será mais enviado para ocupar um cargo nos Estados Unidos, como estava definido antes da divulgação das mensagens, e ficará lotado em Brasília.

“Opiniões e comentários pessoais não representam o pensamento da cadeia de comando do Exército Brasileiro e tampouco o posicionamento oficial da Força. Como Instituição de Estado, apartidária, o Exército prima sempre pela legalidade e pelo respeito aos preceitos constitucionais. Os fatos recentes somente ratificam e comprovam a atitude legalista do Exército de Caxias. Eventuais condutas individuais julgadas irregulares serão tratadas no âmbito judicial, observando o devido processo legal. Na esfera administrativa, as medidas cabíveis já estão sendo adotadas no âmbito da Força”, disse o Centro de Comunicação Social do Exército.

“Em relação à função do Cel Lawand, citado na matéria da Revista Veja como Subchefe do Estado-Maior do Exército, este Centro esclarece que o referido militar serve no Escritório de Projetos Estratégicos do Estado-Maior do Exército, em Brasíla-DF. Este Centro informa, ainda, que o Coronel Lawand foi substituído na missão para a qual foi designado, para que possa esclarecer todos os fatos atinentes à situação em questão. Por fim, consciente de sua missão constitucional e do compromisso histórico com a sociedade brasileira, o Exército reafirma sua responsabilidade pela fiel observância dos preceitos legais e preservação dos princípios éticos e valores morais”, acrescentou.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Agência Brasil

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Ministro do STF anula provas contra deputado Robinson Faria em operações Dama de Espadas e Anteros

Ministro do STF anula provas contra deputado Robinson Faria em operações Dama de Espadas e Anteros

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Decisão do ministro foi proferida de forma monocrática e ainda precisa ser votada pelos demais ministros da corte

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou a anulação das provas colhidas nas operações Dama de Espadas e Anteros, que investigaram desvios de recursos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte durante o mandato de Robinson Faria, ex-governador e atual deputado federal – eleito pelo PL.

A Operação Dama de Espadas focou nos desvios ocorridos durante o período em que Faria presidiu a Casa Legislativa, enquanto a Operação Anteros investigou supostas tentativas de obstrução da justiça e compra de silêncio de testemunhas.

A decisão do ministro, proferida de forma monocrática, ocorreu nesta quinta-feira (15.jun.2023) e ainda precisa ser votada pelos demais ministros da corte. Essa não é a primeira vez que Toffoli interfere no caso, uma vez que, em 2021, ele já havia suspendido a ação da Operação Anteros contra o ex-governador. Até o momento, Robinson Faria não se manifestou sobre a recente decisão.

A anulação das provas foi baseada em argumentos apresentados pela defesa de Faria, que alegou vícios de origem e usurpação de competência. Segundo o ministro Toffoli, as provas colhidas contra o deputado na Operação Dama de Espadas apresentaram graves problemas de procedimento, incluindo a falta de encaminhamento do caso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado. O ministro considerou que as provas ilícitas, diretas ou derivadas, são nulas e não devem subsidiar uma ação penal.

O caso envolvendo Robinson Faria ainda aguarda os desdobramentos no STF, uma vez que a decisão de Toffoli precisa ser submetida à votação dos demais ministros. A anulação das provas nas operações Dama de Espadas e Anteros pode ter impacto significativo no curso do processo, trazendo repercussões tanto para Faria quanto para o desfecho das investigações relacionadas aos desvios de recursos e suposta obstrução da justiça no RN.

Foto: ALRN/Ilustração/Arquivo

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Justiça descarta tortura em caso de homem amarrado por cordas

Justiça descarta tortura em caso de homem amarrado por cordas

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Para advogado, audiência de custódia não cumpriu seu papel nesse caso

O Tribunal Justiça de São Paulo (TJ) entendeu que não houve tortura nem maus tratos no caso do homem carregado com as mãos e os pés amarrados por policiais militares em São Paulo. O entendimento da juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, que consta em decisão proferida na audiência de custódia de 5 de junho, ocorreu com base nos elementos que foram apresentados à magistrada na ocasião, informou o tribunal.

Na audiência, a prisão em flagrante do rapaz foi convertida em prisão preventiva. Ainda segundo o TJ, a juíza não teve acesso às imagens que foram veiculadas posteriormente e se espalharam por redes sociais. No entanto, o boletim de ocorrência da prisão do rapaz já trazia a informação de que ele havia sido imobilizado com uma corda pelos policiais, conforme informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

“As imagens são assustadoras, são terríveis, remete a gente para uma cena de barbárie. Um cidadão sendo carregado, conduzido sob a custódia do estado, por policiais militares com os pés e as mãos amarrados nas costas, é um tipo de atitude, de procedimento que não se justifica de forma alguma”, avaliou o advogado criminal e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Alexandre Daiuto Noal.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o homem foi preso em flagrante por furto em um supermercado da Vila Mariana. Um inquérito foi instaurado para apurar as circunstâncias relativas às ações dos agentes envolvidos no episódio, segundo a SSP.

Abordagem

Vídeo da abordagem circula nas redes sociais mostrando o homem com as mãos amarradas aos pés, de forma que não o permitia andar, sendo carregado por dois policiais militares. Os agentes carregam o rapaz segurando pela corda e pela camiseta. Ainda amarrado, ele é colocado no porta malas de uma viatura. A situação ocorreu dentro de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Na última quarta-feira (7), a Polícia Militar de São Paulo (PM) informou que afastou das atividades operacionais seis policiais que carregaram o homem amarrado.

Segundo Noal, a PM tem que estar preparada para os diversos tipos de situação que enfrenta no dia a dia, ainda que seja uma situação de resistência ou falta de controle do suspeito. “A gente percebe ali naquelas cenas terríveis, ao que tudo indica, a prática de tortura, de abuso de autoridade, utilização de força desmedida e desprezo com o ser humano. Uma cena lamentável sob diversos aspectos, tanto sociais, quanto jurídicos, quanto de procedimento”.

A audiência de custódia, segundo o advogado, é um instrumento importante para coibir violações de agentes do estado, no entanto, não cumpriu seu papel neste caso. “Se chegou [a informação de que o suspeito foi amarrado] e nada foi feito, naturalmente que a audiência de custódia não andou bem. Se não chegou ao conhecimento dos atores ali que estavam presentes, é porque o estado está falhando nesse tipo de controle, nesse tipo de situação.”

Ele ressalta que, após tomar conhecimento de possíveis violações de agentes do estado na audiência de custódia, a justiça deveria tomar as atitudes para imediata apuração dos fatos, inclusive podendo resultar em relaxamento da prisão ou concessão de liberdade para garantir a segurança do suspeito. “Não só as audiências de custódia, mas o procedimento todo do estado para fins de apuração de tortura e de maus tratos, de abuso de autoridade, precisa ser aprimorado”, acrescentou Noal.

Foto: Reprodução TV

Da Agência Brasil

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PF cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Marcos do Val

PF cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Marcos do Val

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Em fevereiro, o STF já havia determinado a abertura de investigação contra Do Val para apurar as declarações de que ele teria recebido uma proposta para participar de um golpe de Estado

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (15.jun.2023), três mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação ocorreu no apartamento funcional do parlamentar, em Brasília; no gabinete no Congresso Nacional; e em um endereço em Vitória. O senador é investigado por obstruir investigações sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro e por ter divulgado documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Em fevereiro, o STF já havia determinado a abertura de investigação contra Do Val para apurar as declarações de que ele teria recebido uma proposta para participar de um golpe de Estado. O senador também teve as redes sociais bloqueadas, por determinação da Justiça.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Moraes determina que Monark preste depoimento à PF

Moraes determina que Monark preste depoimento à PF

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Decisão complementa bloqueio de redes sociais do influenciador digital

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) que o influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, preste depoimento à Polícia Federal (PF) no prazo de cinco dias.

A decisão foi tomada de forma complementar ao bloqueio das redes sociais do influenciador, determinado ontem (15) pelo ministro.

Além de ter os perfis bloqueados, Monark está proibido de publicar e compartilhar notícias falsas. O ministro também fixou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Em postagens recentes, ele foi acusado pelo ministro de espalhar “notícias fraudulentas” sobre as eleições.

A decisão de Moraes foi motivada por um relatório produzido pela assessoria de enfrentamento à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na petição enviada ao Supremo, o tribunal eleitoral informou sobre a publicação de um vídeo de Monark na rede social Rumble, no dia 5 de junho.

Na gravação, o influenciador comenta sobre o papel do Supremo e do TSE e passa a fazer insinuações sobre o processo eleitoral.

“Por que ele [Supremo] está disposto a garantir uma não-transparência nas eleições? A gente vê o TSE censurando gente, Alexandre de Moraes prendendo pessoas, um monte de coisas acontecendo e, ao mesmo tempo, eles impedindo a transparência das urnas? Você fica desconfiado. Que maracutaia está acontecendo nas urnas ali? Qual é o interesse? Manipular as urnas? Manipular as eleições?”, afirmou Monark.

A Agência Brasil busca contato com o influenciador.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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Toffoli anula provas contra Tacla Duran na Lava Jato

Toffoli anula provas contra Tacla Duran na Lava Jato

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Advogado é réu por lavagem de dinheiro em processos da operação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou, nesta quinta-feira (15), provas obtidas pela Operação Lava Jato contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, réu por lavagem de dinheiro em processos oriundos da investigação.

Toffoli atendeu ao pedido liminar para considerar imprestáveis provas capturadas a partir da análise dos sistemas Drousys e My Web Day, usados pela Odebrecht para registrar pagamentos de propina. Os dados foram usados pela força-tarefa da Lava Jato contra Duran.

Em outra decisão recente sobre o caso, o Supremo anulou provas relacionadas ao acordo de leniência da empreiteira que estavam baseadas nos dados dos sistemas. A partir do entendimento, Tacla Duran pediu a extensão da decisão aos processos criminais contra ele.

Ao analisar o pedido de Duran, Toffoli deu razão ao investigado e anulou as provas obtidas. “Defiro o pedido constante desta petição e estendo os efeitos da decisão proferida para declarar a imprestabilidade, quanto ao ora requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day , utilizados no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht.”

O advogado mora na Espanha e responde a processo por lavagem de dinheiro, no qual é acusado de operar contas no exterior criadas pela extinta Odebrecht para pagamento de propina.

Depoimento na Câmara

Na semana passada, Dias Toffoli autorizou Tacla Duran a participar de uma sessão da Comissão da Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A decisão garante salvo-conduto para o advogado não ser preso ao chegar ao Brasil.

Ele foi convidado a prestar depoimento após afirmar que foi alvo de perseguição por não aceitar ameaça de extorsão durante o processo em que é réu.

Em março, durante audiência com o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha do então candidato ao Senado Sergio Moro e um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro, que teriam oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações.

A partir das menções, Appio resolveu enviar o caso ao Supremo, tribunal responsável pela análise de questões envolvendo parlamentares com foro privilegiado.

Após o episódio, Moro disse que não teme qualquer investigação e lembrou que Duran foi preso pela Lava Jato.

Foto Lula Marques/Liderança do PT na Câmara/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça bloqueia mais R$ 370 mil de Bolsonaro

Justiça bloqueia mais R$ 370 mil de Bolsonaro

/ Brasil, Economia, Justiça, Política / Deixe um comentário

Mais cedo, já haviam sido bloqueados R$ 87 mil do ex-presidente

Em nova decisão, a Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de mais R$ 370 mil em contas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro pelo não pagamento de multas durante a pandemia do novo coronavírus. A medida é do juiz André Rodrigues Menk, da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo.

Bolsonaro foi multado pelo governo de São Paulo por não ter utilizado máscaras de proteção facial em visitas a cidades paulistas durante a pandemia, em 2021. Na época, o governo de São Paulo obrigava o uso do equipamento em todo o estado e o descumprimento da regra era sujeito ao pagamento de multas. À CNN hoje (14), o ex-presidente apresentou uma captura de imagem de seu extrato bancário, que mostrou o bloqueio de R$ 317.047,52 de sua conta no Banco do Brasil.

Em evento na sede do Partido Liberal (PL) nesta quarta-feira (14), em Brasília, o ex-presidente comentou sobre a medida judicial.

“Por enquanto tenho fundo, daqui a pouco não vou ter mais. Vou ver se o Valdemar [Costa Neto, presidente do PL] me paga por fora para não ter o salário retido. A gente não vai se desesperar por causa disso. Sabemos quem está do lado certo e quem quer o futuro do seu país”.

Esta é a segunda decisão de hoje da Justiça solicitando o bloqueio de valores em contas de Bolsonaro. Mais cedo, a juíza Ana Maria Brugin, da Vara de Execuções Fiscais, já havia determinado o bloqueio de R$ 87 mil em contas de Bolsonaro por ele não ter utilizado máscaras quando esteve no estado paulista.

Durante a pandemia, o governo paulista chegou a aplicar pelo menos sete multas ao ex-presidente por descumprir normas sanitárias no estado.

A primeira delas foi aplicada após ele ter participado de uma manifestação na capital paulista, no dia 12 de junho de 2021. No dia 25 de junho, uma nova multa foi aplicada por ele não ter utilizado máscara em um evento na cidade de Sorocaba. A terceira multa foi aplicada no dia 31 de julho, em Presidente Prudente. Também foram aplicadas três multas em visitas a três cidades na região do Vale do Ribeira, em agosto de 2021: Iporanga, Ribeira e Eldorado. Já a sétima multa foi aplicada após ele participar de um ato do dia 7 de setembro de 2021, na Avenida Paulista.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Justiça bloqueia R$ 87 mil de Bolsonaro por multas durante pandemia

Justiça bloqueia R$ 87 mil de Bolsonaro por multas durante pandemia

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-presidente deixou de usar máscaras obrigatórias

A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 87 mil em contas do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo não pagamento de multas durante a pandemia do novo coronavírus. O bloqueio foi determinado pela juíza Ana Maria Brugin, da Vara de Execuções Fiscais.

Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado pelo governo de São Paulo em diversas ocasiões por não ter utilizado máscara em visitas que fez a algumas cidades paulistas. Na época, o governo de São Paulo – comandado por João Doria – obrigava o uso de máscara em todo o estado e seu descumprimento era sujeito a aplicação de multas.

Sete multas

Bolsonaro recebeu pelo menos sete multas por descumprir normas sanitárias em São Paulo. A primeira delas foi aplicada após ele ter participado de uma manifestação na capital paulista, no dia 12 de junho de 2021. No dia 25 de junho, uma nova multa foi aplicada por não ter usado máscara em um evento em Sorocaba. A terceira multa foi lavrada no dia 31 de julho, em Presidente Prudente.

Também foram aplicadas três multas por visitas a três cidades na região do Vale do Ribeira, em agosto de 2021: Iporanga, Ribeira e Eldorado. Já a sétima multa foi registrada após ele participar de um ato do dia 7 de setembro de 2021, na Avenida Paulista.

Até este momento, o ex-presidente não se manifestou sobre a decisão da justiça paulista.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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TRF4 mantém juíza substituta Gabriela Hardt à frente da Lava Jato

TRF4 mantém juíza substituta Gabriela Hardt à frente da Lava Jato

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Magistrada não foi contemplada com pedido de remoção de vara

A juíza substituta Gabriela Hardt seguirá lotada na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde continuará responsável pelos processos remanescentes da Operação Java Jato. Ela não foi contemplada após ter se candidatado a uma remoção para outra vara, em Florianópolis.

O resultado do processo de remoção foi publicado na edição de terça-feira (13) do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Outra juíza foi escolhida seguindo o critério de antiguidade.

Hardt reassumiu a Lava Jato depois do afastamento do juiz Eduardo Appio, atual titular da 13ª Vara Federal. Ele foi afastado das funções pelo Conselho de Administração do TRF4, em maio, por suspeitas de condutas incompatíveis com o cargo.

Na primeira decisão proferida ao reassumir a operação, a magistrada determinou a inclusão do Ministério Público Federal (MPF) na petição em que Appio determinou a retomada da investigação sobre o suposto uso de escutas ilegais na cela onde o doleiro Alberto Youssef ficou preso no início das investigações da Lava Jato.

No auge da operação, Hardt atuou como substituta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) na condução da investigação. Após Moro pedir demissão para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, a juíza foi responsável, por uma das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação, ligada a um sítio em Atibaia (SP), que depois foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Embate

O afastamento de Appio foi determinado pelo TRF4 após uma representação feita pelo desembargador Marcelo Malucelli que, em maio, pediu para deixar a relatoria de processos oriundos da Lava Jato.

Revisor da Lava Jato no TRF4, o desembargador se afastou da função após a divulgação de que tem relações pessoais com a família do senador Sergio Moro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento disciplinar para apurar a relação. Enquanto esteve à frente da operação, Malucelli anulou diferentes decisões proferidas por Appio na Lava Jato.

O afastamento de Appio foi baseado na acusação de que ele teria entrado em contato com o filho do desembargador para confirmar o parentesco entre os dois. O advogado João Malucelli é sócio de Moro em um escritório de advocacia e namora a filha do senador. O TRF4 tomou a decisão pelo afastamento com base em um laudo pericial segundo o qual a voz no telefonema é do juiz federal.

Appio recorreu ao CNJ, pedindo sua recondução. Entretanto, ele segue impedido de acessar o prédio ou os sistemas da Justiça Federal em Curitiba. A defesa do magistrado contesta o laudo apresentado pelo TRF4 e apresentou uma segunda avaliação técnica, segundo a qual não seria possível confirmar que se trata da voz de Appio no telefonema a João Malucelli. Não há prazo definido para que o recurso seja julgado.

O embate entre o juiz e o desembargador resultou na abertura de diferentes procedimentos disciplinares pela Corregedoria Nacional de Justiça, um dos braços do CNJ. No fim de maio, o corregedor-geral, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a realização de uma correição extraordinária nos gabinetes de Appio e Malucelli, com a inspeção de documentos e inquirição de magistrados e servidores.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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TSE anula votos a partidos que fraudaram cota de gênero em SP

TSE anula votos a partidos que fraudaram cota de gênero em SP

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Decisão atinge as legendas PP e Avante no município de Andradina

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (13), anular os votos recebidos pelo PP e o Avante nas eleições de 2020 para a Câmara de Vereadores da Andradina (SP) por fraude à cota de gênero. Pela legislação, todos os partidos devem destinar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres.

Conforme a decisão, os candidatos eleitos que estiverem vinculados às legendas terão os mandatos cassados, e a Justiça Eleitoral de São Paulo deverá realizar o recálculo dos votos para redistribuição das cadeiras que foram destinadas aos partidos. Além disso, os dirigentes partidários que participaram da fraude ficarão inelegíveis por oito anos.

Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público por promoverem candidaturas femininas fictícias. As investigações comprovaram que os partidos registraram duas candidatas que não obtiveram nenhum voto no pleito de 2020, não realizaram campanha nem gastos efetivos.

Anistia

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.

Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STJD bane atacante por envolvimento em casos de manipulação no futebol

STJD bane atacante por envolvimento em casos de manipulação no futebol

/ Brasil, Esporte, Justiça / Deixe um comentário

Atualmente no Irã, Ygor Catatau leva punição mais pesada do julgamento

O atacante Ygor Catatau, que defendeu times como Vasco, Sampaio Corrêa e Vitória, está banido do futebol brasileiro. O jogador, atualmente no Sepahan (Irã), foi julgado pela 5ª Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) na última terça-feira (6), no Rio de Janeiro, por envolvimento em casos de manipulação para benefício de apostas. O resultado do julgamento foi publicado no site da entidade na quarta-feira (7). Cabe recurso.

Ygor de Oliveira Ferreira, de 27 anos, foi punido por infração ao artigo 242 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), sobre “dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico, atleta ou qualquer pessoa natural […] para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente”. O atacante ainda terá de pagar multa de R$ 70 mil. Por enquanto, o atleta – que recorrerá da pena – pode seguir atuando fora do país.

O jogador é um dos denunciados da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investiga casos de manipulação em partidas de futebol das Séries A e B do Brasileiro de 2022 e de campeonatos estaduais desta temporada. Antes de Ygor, que estava no Sampaio Correia no ano passado, os meias Romário (ex-Vila Nova) e Gabriel Tota (ex-Juventude) e o goleiro Matheus Gomes (ex-Sergipe) também foram banidos do futebol nacional, em julgamentos anteriores.

Outros quatro atletas também foram julgados pelo STJD na última terça. O único absolvido foi o zagueiro Allan Godói, ex-Sampaio Corrêa e atualmente no Operário-PR. O volante André Luiz, outro que defendeu o clube maranhense em 2022 e hoje está no Nam Dinh (Iraque), levou multa de R$ 50 mil por infringir o inciso III do artigo 191 (Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento: de regulamento, geral ou especial, de competição). A punição unicamente financeira foi aprovada por maioria de votos. Ele poderia ter sido suspenso por 360 dias.

Os demais jogadores não escaparam de suspensão. O zagueiro Paulo Sérgio (Operário-PR) e lateral Mateusinho (Cuiabá) – que também representaram o Sampaio Corrêa no ano passado – foram punidos com 720 dias de afastamento. O primeiro ainda foi multado em R$ 70 mil e o segundo em R$ 50 mil. Eles foram enquadrados no artigo 243 (Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende) do CBJD.

Foto: Ronald Felipe/Sampaio Corrêa FC/Direitos Reservados

Da Agência Brasil

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Justiça deve desbloquear bens de ex-prefeito de Pureza

Justiça deve desbloquear bens de ex-prefeito de Pureza

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Henrique Santana foi condenado a ressarcir os cofres público

Por unanimidade dos votos, os desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) julgaram procedente o pedido da defesa do ex-prefeito de Pureza Henrique Santana e reformaram a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, condenando-o a ressarcir os cofres públicos, bem como bloqueando seus bens, seguindo a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia emitido parecer pela reprovação das contas de sua gestão enquanto prefeito do Município.

O relator do processo na Segunda Câmara, Desembargador João Rebouças, concluiu que cabe ao “Tribunal de Contas somente apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, sem conteúdo deliberativo, pois a competência para julgamento dessas fica a cargo do legislativo Municipal”, votando pela nulidade dos Acórdãos proferidos que rejeitaram as contas do Apelante, em razão de que, a teor das decisões da Corte Suprema, podem, no máximo, ser consideradas manifestações opinativas.

O advogado Bernardo Azevedo, especialista em Direito Constitucional, fez a defesa do ex-prefeito e celebrou a decisão da Justiça Estadual: “A decisão foi assertiva, demonstrando total razoabilidade aos preceitos Constitucionais e cumprindo o Tema de Repercussão Geral já apreciado pelo Supremo Tribunal Federal”, finalizou.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça Federal absolve gerente da Caixa acusado de obter vantagens indevidas

Justiça Federal absolve gerente da Caixa acusado de obter vantagens indevidas

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

A acusação do MPF recaia sobre o suposto ato de que ele contratava financiamento habitacional para seus pais e realizava operações de concessão de crédito à empresa da esposa

O caso de um gerente da Caixa Econômica Federal da cidade de Macaíba que teria recebido vantagens financeiras indevidas foi julgado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Sentença proferida pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, absolveu o profissional. A acusação do Ministério Público Federal (MPF) recaia sobre o suposto ato de que ele contratava financiamento habitacional para seus pais e realizava operações de concessão de crédito à empresa da esposa.

“Caberia ao Ministério Público Federal, no mínimo, comprovar que com a renda efetiva existente, os compradores não poderiam arcar com aquela parcela assumida. Ainda assim, restaria à Caixa Econômica Federal a execução da garantia oferecida, o próprio imóvel,que fica alienado fiduciariamente nessa espécie de contrato. E mais: não houve, aqui, ao menos comprovadamente, um direcionamento (desvio)gracioso desses recursos aos compradores”, escreveu o Juiz Federal.

Ele destacou que não restou comprovada, por exemplo, a proposital inserção de dados falsos nesses documentos (se fosse o caso), ou qualquer outra espécie de fraude que inviabilizasse a contratação de fato, mas, sim, a mera existência de irregularidade administrativa de sua parte.

Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília / Ilustração

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Homem é preso em São Paulo suspeito de tentar se juntar ao Estado Islâmico

Homem é preso em São Paulo suspeito de tentar se juntar ao Estado Islâmico

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As autoridades policiais agiram no momento em que ele estava prestes a embarcar em um voo internacional

Um homem foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, neste domingo (11.jun.2023) por determinação da Justiça Federal em Minas Gerais. Ele é suspeito de tentar se juntar ao grupo terrorista Estado Islâmico.

As autoridades policiais agiram no momento em que ele estava prestes a embarcar em um voo internacional. O destino do indivíduo não foi divulgado pelas autoridades.

Além da prisão, a Justiça expediu mandados de busca e apreensão em duas cidades: São José dos Campos (SP) e Barbacena (MG). O suspeito residia em Barbacena, e as diligências para cumprir os mandados foram realizadas nesta segunda-feira (12.jun).

A investigação policial concentra-se no crime de integrar e promover organização terrorista, de acordo com a lei nº 13.260/2016. Esse delito é considerado hediondo e acarreta uma pena de cinco a oito anos de prisão, além de multa.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Ilustração

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MPRN deflagra operação Curandeiros II e combate exercício ilegal da Medicina no RN e PB

MPRN deflagra operação Curandeiros II e combate exercício ilegal da Medicina no RN e PB

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Ação é desdobramento da operação Curandeiros, deflagrada em dezembro do ano passado. Cooperativa médica é investigada por envolvimento com fraudes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (13.jun.2023) a operação Curandeiros II, com o objetivo de combater o exercício ilegal da Medicina em cidades do interior do Estado.

A ação contou com o apoio da Polícia Militar do RN e do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Natal, Mossoró, Parnamirim e Ipanguaçu, e ainda em Catolé do Rocha e Guarabira, ambas na Paraíba

Médicos, falsos médicos e uma cooperativa médica são investigados por suspeita de falsidade ideológica e associação criminosa. Secretários municipais de Saúde também são investigados.

A operação é desdobramento da operação Curandeiros, deflagrada em dezembro de 2022, que também apurou a denúncia de que falsos médicos vinham exercendo de forma ilegal a função de médicos em unidades de saúde em cidades potiguares.

Pelo que já foi apurado pelo MPRN, os investigados, além do exercício ilegal da Medicina, falseavam as informações dos documentos médicos que preenchiam e forneciam aos pacientes, utilizando os carimbos dos médicos legalmente contratados pelos Municípios e falsificando as assinaturas.

Ao todo, quatro promotores de Justiça do MPRN, 14 servidores do MPRN, 16 policiais militares, um promotor de Justiça do MPPB e 16 servidores do MPPB participaram da ação.

Foto: Divulgação/MPRN

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Protesto exige julgamento de policiais acusados do assassinato de Gabriel de Souza

Protesto exige julgamento de policiais acusados do assassinato de Gabriel de Souza

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Gabriel desapareceu em junho de 2020 quando ia de bicicleta para a casa de sua namorada

Familiares, amigos e membros de movimentos sociais realizaram um protesto em frente ao Tribunal de Justiça do Estado na tarde desta segunda-feira (12.jun.2023), cobrando justiça pelo assassinato de Giovanne Gabriel de Souza Gomes, ocorrido em junho de 2020. A mãe da vítima entregou uma carta aberta pedindo celeridade no processo. Os manifestantes exigem que os três policiais militares suspeitos, atualmente em liberdade, sejam julgados por júri popular.

A mãe de Gabriel entregou a carta ao relator do caso, o desembargador Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, intitulada “Três anos da morte do jovem Giovanne Gabriel: Por Justiça e em Defesa da Vida”. Na carta, ela relata o sofrimento desde a morte de seu filho e pede ao desembargador que agilize o julgamento e marque o júri.

Os policiais militares estão recorrendo para suspender o júri nos tribunais superiores, mas os desembargadores estaduais negaram a continuidade do processo. Em abril de 2022, os três policiais militares presos foram soltos pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Gabriel desapareceu em junho de 2020 quando ia de bicicleta para a casa de sua namorada. Seu corpo foi encontrado com perfurações no crânio e braceletes de plástico presos nos pulsos. Segundo a investigação da Polícia Civil, ele foi assassinado após ser confundido com um ladrão. Os policiais abordaram Gabriel, mesmo depois de ter sido liberado por outra viatura, e o colocaram na mala do veículo, sendo este o último momento em que foi visto com vida.

As investigações indicam que os três policiais executaram Gabriel e abandonaram seu corpo em uma região de mata. O caso envolve a participação de um sargento da Polícia Militar suspeito de envolvimento no crime de roubo em Parnamirim.

Foto: Cedida pela família

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STF vai julgar vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

STF vai julgar vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

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Colegiado decide se mantém liminar de Moraes, que nega a relação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 16 de junho o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas.

O caso será julgado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

O colegiado vai decidir se mantém uma liminar do ministro Alexandre de Moraes. O ministro anulou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

No entendimento de Moraes, a decisão descumpriu precedentes do Supremo sobre a matéria. Para o ministro, a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

“A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos”, entende o ministro.

No processo, a plataforma argumentou que serviço dos motoristas não se enquadra como veículo empregatício. No entendimento do Cabify, o profissional dirige para clientes cadastrados, sem exigência mínima de faturamento e número de viagens.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Sabatina de Zanin no Senado será dia 21 de junho

Sabatina de Zanin no Senado será dia 21 de junho

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Data foi confirmada por Davi Alcolumbre, presidente da CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), está marcada para o dia 21 de junho. Zanin foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou recentemente.

Pelas redes sociais, Alcolumbre confirmou a data e informou que o relator responsável por essa indicação será o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). “A sabatina do indicado pelo presidente da República, o advogado Cristiano Zanin, ao Supremo Tribunal Federal-STF, acontecerá no dia 21 de junho, quarta-feira. O relator na CCJ será o competente senador, vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rêgo”. De acordo com o presidente da CCJ, a data foi definida nesta segunda-feira (12), em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Cristiano Zanin Martins, de 47 anos, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. Foi advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato. Sua atuação resultou na anulação das condenações de Lula pelo STF.

A partir de um processo encabeçado por Zanin, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição de participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

À época da indicação, no início deste mês, o nome do advogado foi elogiado por ministros da Corte. Os ministros Luiz Fux e Nunes Marques consideraram “ótima” a indicação. Luís Roberto Barroso classificou a atuação de Zanin como “de elevada qualidade profissional” em casos que tramitaram no STF. “Da minha parte, será muito bem-vindo”, afirmou.

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

Da Agência Brasil

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STF tem placar de 5 a 2 para confirmar Hauly na vaga de Deltan na Câmara

STF tem placar de 5 a 2 para confirmar Hauly na vaga de Deltan na Câmara

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Ainda faltam os votos de três ministros do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (9), placar de 5 votos a 2 para confirmar que a vaga do ex-deputado Deltan Dallagnol na Câmara dos Deputados será ocupada por Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), suplente da legenda. O julgamento vai até as 23h59. Faltam os votos de três ministros.

A Corte está decidindo se mantém a liminar do ministro Dias Toffoli, que, na quarta-feira (7), aceitou recurso protocolado pelo Podemos para derrubar a recontagem de votos feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de Deltan.

Pela decisão de Toffoli, que é relator do caso, a vaga do ex-procurador da Operação Lava Jato ficará com Hauly, e não com o candidato Itamar Paim (PL-PR), que chegou a ser declarado pelo TRE como substituto de Deltan.

Toffoli deu razão ao Podemos e entendeu que a vaga deve ficar com o suplente do partido, que foi preterido pelo TRE por não ter conseguido mínimo de 10% do quociente eleitoral do estado, estimado em 20 mil votos.

Conforme o entendimento, Hauly, que obteve 11 mil votos no pleito de 2022, deve ser empossado porque não é necessário obter mínimo de votos para ficar com vaga de Dallagnol.

O caso é analisado definitivamente pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Cármen Lúcia também votaram para confirmar Hauly como substituto do ex-deputado.

Edson Fachin e Luiz Fux divergiram e entenderam que a vaga deve ficar com o PL.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Maioria do STF vota por receber mais 70 denúncias por atos golpistas

Maioria do STF vota por receber mais 70 denúncias por atos golpistas

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Sessão deve durar até 23h59 desta sexta-feira

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo recebimento de mais um lote de 70 denúncias contra pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Com a nova leva, o Supremo chega a 1.246 denúncias aceitas, das 1.390 apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas relacionados a dois grupos de infratores: pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo e aquelas que incitaram o movimento.

No grupo de agora, seis denúncias são relativas a investigados acusados de participação direta nos atos. Neste caso, os crimes imputados são mais graves, entre os quais associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado ao patrimônio da União.

Crimes

As outras 64 denúncias em julgamento são relativas a incitadores dos atos golpistas, sobretudos aqueles que acamparam por semanas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, local em que se pedia abertamente a intervenção militar sobre o resultado da eleição. Os crimes imputados são de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais.

O eventual recebimento de mais essas 70 denúncias relacionadas ao 8 de janeiro está sendo julgado no plenário virtual, em que os ministros tem um período de tempo para registrar o voto no sistema do Supremo, sem deliberação presencial ou por videoconferência. A sessão está marcada para durar até 23h59 desta sexta-feira (9).

Até o momento, o placar está em 6 a 1. O relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber votaram pelo recebimento das denúncias, formando a maioria. Nunes Marques votou contra.

Assim como nas seis levas anteriores, a maioria considerou haver indícios suficientes para a abertura de ação penal contra todos os acusados, que dessa maneira passam à condição de réus. Com isso, abre-se uma nova fase de instrução processual, com oitiva de testemunhas e eventual produção de mais provas.

Após essa nova instrução, abre-se prazo para manifestação final de acusação e defesa. Somente após essa última etapa que deve ser julgada, no caso a caso, eventual condenação dos envolvidos. Não há prazo definido para que isso ocorra.

Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil

Da Agência Brasil

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STF suspende julgamento do Marco Temporal

STF suspende julgamento do Marco Temporal

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O tema é uma das pautas mais disputadas nos últimos anos no que diz respeito aos indígenas no país

O julgamento do marco temporal, que estabelece a tese de que a demarcação de terras indígenas só pode ocorrer em comunidades que já ocupavam esses locais quando a Constituição foi promulgada, em 5 de outubro de 1998, foi suspenso novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (7.jun.2023).

O julgamento havia sido retomado no dia anterior, mas foi suspenso após o ministro André Mendonça pedir vistas. O tema é uma das pautas mais disputadas nos últimos anos no que diz respeito aos indígenas no país. A análise pelo Supremo foi interrompida em 2021 por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O relator da proposta que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, deputado Arthur Oliveira Maia, disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo ele, a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores.

Representantes de povos indígenas no Congresso Nacional protestaram contra a aprovação do projeto de lei que estabelece o marco temporal na Câmara dos Deputados. A pauta segue para votação no Senado. Na Câmara, houve 283 votos favoráveis ao projeto e 155 contrários.

Enquanto isso, indígenas se mobilizam contra o marco temporal em diversas partes do país.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Toffoli nega suspender cassação do mandato de Deltan Dallagnol

Toffoli nega suspender cassação do mandato de Deltan Dallagnol

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Ministro entende que não houve ilegalidades na decisão do TSE

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) de suspender a decisão que cassou seu mandato.

No mês passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o ex-parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.

Toffoli negou o pedido por entender que não houve ilegalidades na decisão do TSE.

“Pelo que há no julgado proferido pelo TSE, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, em especial, em precedente do próprio Supremo”, escreveu o ministro.

TSE

A decisão do TSE seguiu entendimento do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves. Durante o julgamento, o ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitações desfavoráveis a ele no órgão.

A defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições. O advogado Leandro Rosa afirmou ainda que o pedido de exoneração foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas

STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas

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Lideranças vão acompanhar votação no plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (7.jun.2023) o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na sessão, os ministros discutem a tese de que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

A sessão será acompanhada por lideranças indígenas, que estarão no plenário da corte. O julgamento foi suspenso em setembro de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. O ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Relator libera julgamento de ação que pode tornar Bolsonaro inelegível

Relator libera julgamento de ação que pode tornar Bolsonaro inelegível

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Análise do caso no plenário do TSE ainda não tem prazo marcado

O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, liberou, nesta quinta-feira (1º) para julgamento uma das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo. Na ação, o PDT pede que o ex-presidente seja declarado inelegível.

A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos, já desmentidos pela Justiça Eleitoral, sem apresentar provas do que dizia.

De forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

Ao liberar o caso para julgamento, Gonçalves publicou um relatório no qual detalha todas as etapas do processo, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou seu voto. Cabe agora ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, marcar a análise em plenário. Não há prazo definido.

Alegações finais

A reunião investigada pelo TSE foi realizada em julho de 2022, quando Bolsonaro era pré-candidato à reeleição. Sua defesa alega não ter ocorrido nenhuma irregularidade e que o encontro foi um evento oficial da Presidência da República, que seguiu todos os trâmites formais para sua realização.

Os advogados de Bolsonaro alegaram que ele apenas manteve um “diálogo aberto”, no qual “expôs, às claras, sem rodeios, em linguagem simples, fácil e acessível, em rede pública, quais seriam suas dúvidas e os pontos que – ao seu sentir – teriam potencial de comprometer a lisura do processo eleitoral”.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entende que Bolsonaro deve se tornar inelegível, em razão de ter praticado abuso de poder político e de ter feito uso indevido de meio de comunicação. Isso porque a reunião com embaixadores foi transmitida e divulgada pela estrutura estatal.

Pelo parecer do MPE, Bolsonaro proferiu discurso com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral no qual viria a ser derrotado. A gravidade é maior pela conduta ter sido “em período próximo das eleições, veiculando noções que já foram demonstradas como falsas, sem que o representado haja mencionado os desmentidos oficiais e as explicações dadas constantemente no passado”.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) também argumentou que a gravidade do descrédito no processo eleitoral, como disseminado por Bolsonaro, pôde ser verificada nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas” invadiram e depredaram a sedes dos Três Poderes da República.

Minuta do golpe

A defesa de Bolsonaro afirmou não ser possível fazer qualquer ligação entre a reunião com embaixadores e os acontecimentos de 8 de janeiro, não havendo nenhum tipo de conexão entre os episódios.

Os advogados também defenderam a anulação de provas inseridas no processo com autorização de Gonçalves, entre elas a chamada minuta do golpe, documento apócrifo encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Gomes.

O texto é uma espécie de decreto de intervenção na Justiça Eleitoral, e foi encontrado no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos. O relator decidiu manter a minuta como prova no processo, alegando haver possível nexo com as investigações.

Foto: Alan Santos/PR

Da Agência Brasil

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STF rejeita denúncia contra Arthur Lira

STF rejeita denúncia contra Arthur Lira

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Colegiado reviu sua própria decisão de 2019, que tornou Lira réu

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) rejeitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva.

Ao julgar um recurso protocolado pela defesa de Lira, o colegiado reviu sua própria decisão, que, em 2019, tornou Lira réu pela acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo.

Votos

Primeiro a votar, o ministro André Mendonça se manifestou pela rejeição da denúncia e apontou o surgimento de fatos novos após o julgamento de 2019.

Para justificar sua manifestação, o ministro disse que a PGR mudou seu entendimento no processo.

Pelo regimento interno do STF, Mendonça não poderia votar sobre a questão por ter sucedido o antigo relator, ministro Marco Aurélio. Contudo, por unanimidade, o colegiado decidiu que ele poderia se manifestar sobre a questão diante dos fatos novos que surgiram.

Em seguida, seguiram o mesmo entendimento os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Defesa

A defesa de Arthur Lira declarou no processo que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra de um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Juiz nega suspender indicação de Zanin ao Supremo

Juiz nega suspender indicação de Zanin ao Supremo

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Decisão é do juiz Rolando Spanholo, da Justiça Federal em Brasília

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (5) negar pedido feito por deputados de oposição para barrar o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que indicou o advogado Cristiano Zanin para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, proferida pelo juiz Rolando Spanholo, foi motivada por uma ação popular protocolada pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Na petição, os parlamentares defenderam a anulação do ato por entenderem que Zanin é “amigo íntimo e advogado particular de Lula”, o que feriria os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Antes da indicação, ele atuou como defensor de Lula nos processos da Operação Lava Jato.

Na decisão, o magistrado escreveu que a Constituição deu ao presidente da República a prerrogativa de indicar ministros ao STF e não colocou barreiras para a indicação.

“E isso em nada se altera pelo fato de que o presidente da República mantém estreita relação pessoal e profissional com o advogado Cristiano Zanin Martins. Nosso sistema constitucional não elenca um rol de impedimentos expressos e confere grande margem de discricionariedade ao presidente da República”, destacou.

Spanholo acrescentou que Zanin precisa passar por sabatina no Senado para tomar posse no Supremo.

“Fica claro que a discricionariedade do presidente da República é limitada ao ato de indicar. Cabe ao Senado Federal (e somente a ele) reconhecer (ou não) que, de fato, o advogado Cristiano Zanin Martins atende às exigências constitucionais e deve mesmo ocupar a vaga de ministro do STF”, concluiu.

Na semana passada, Lula enviou ao Senado mensagem presidencial na qual indicou Cristiano Zanin para a vaga que foi aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.

Para tomar posse no STF, ele precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter nome aprovado em votação no plenário da Casa.

Zanin tem 47 anos e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999. É especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

Foto: Alessandro Dantas

Da Agência Brasil

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TSE marca julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível para 22 de junho

TSE marca julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível para 22 de junho

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A Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu a condenação de Bolsonaro, alegando que ele divulgou informações inverídicas sobre o sistema de votação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 22 de junho o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação após uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022, em que atacou o sistema eletrônico de votação.

O PDT entrou com uma ação de investigação no TSE e, em seguida, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

Se condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições. A Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu a condenação de Bolsonaro, alegando que ele divulgou informações inverídicas sobre o sistema de votação.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral, pois o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022 e o nome dele ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

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General Heleno nega ter participado de plano de golpe

General Heleno nega ter participado de plano de golpe

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Ele falou a deputados distritais da Câmara Legislativa do DF

O chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Jair Bolsonaro, general Augusto Heleno, foi ouvido nesta quinta-feira (1°) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF).

A comissão da Câmara distrital trata dos atos de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente, insatisfeitos com o resultado das urnas que deu vitória a Luiz Inácio Lula da Silva, invadiram e depredaram a sede dos Três Poderes da República, em Brasília.

Aos deputados, o general defendeu que para se aplicar um golpe de Estado no país seria necessário um líder. Heleno foi questionado sobre áudios de militares ligados ao ex-presidente em que discutiam um plano para um movimento golpista. Ele negou ter participado e afirmou que o termo ‘golpe’ foi banalizado.

“Se eu tivesse sido articulador, eu diria aqui. Eu acho que o tratamento que estão dando a essa palavra ‘golpe’ não é um tratamento adequado. Porque um golpe, para ter realmente sucesso, ele precisa ter um líder principal, alguém que esteja disposto a assumir esse papel de liderar um golpe. Não é uma atitude simples, ainda mais em um país do tamanho e da população do Brasil.”

Augusto Heleno garantiu que aconselhava Bolsonaro no sentido de não tomar atitudes drásticas contra o Supremo Tribunal Federal. Ele, no entanto, não quis comentar se o reconhecimento da vitória de Lula teria acalmado os apoiadores do ex-presidente.

Sobre uma live em que o ex-presidente atacou as urnas eletrônicas, o general disse não se lembrar da transmissão e que confiava “em termos” nos equipamentos.

“Eu acredito, em termos, mas eu acho que é preciso que haja uma evolução da urna eletrônica, para que ela seja totalmente confiável. Houve uma série de questionamentos em relação à confiabilidade da urna. Isso é normal em um regime democrático. Isso é normal. O resultado da eleição foi respeitado.”

Sobre acusações de que teria aparelhado o GSI, o general contou que durante a transição de governos passou todas as informações ao general Gonçalves Dias, que ocupou o GSI nos primeiros meses deste ano, durante o governo do presidente Lula da Silva.

“O general Gonçalves Dias – eu sempre tive um bom relacionamento com ele –, e me coloquei à disposição para conversar com ele sobre o que ele quisesse. Meu secretário executivo fez quatro palestras pra ele [general Gonçalves Dias], em uma delas ele levou, inclusive, o ministro [Aloizio] Mercadante. Então foi passado tudo que ele quisesse saber sobre o GSI. [O secretário executivo] colocou pra ele [Gonçalves Dias] que ele tiraria [do GSI] quem ele quisesse e colocaria quem ele quisesse.”

Heleno informou ainda que não se lembra de ter curtido uma postagem com conteúdo golpista. O tuíte foi mostrado pelos deputados na CPI.

Convocações

Antes do depoimento começar, os deputados decidiram convocar novamente o Coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de operações da Polícia Militar do Distrito Federal. Segundo o requerimento, foram identificadas contradições entre o primeiro depoimento dele e o do general Dutra, ex-chefe do Comando Militar do Planalto.

Os parlamentares também aprovaram a convocação do major da PM Flávio Silvestre de Alencar e do diretor do Departamento da Polícia Especializada da Polícia Civil do DF, Victor Dan de Alencar Alves.

A CPI terminou com bate boca após o general Augusto Heleno defender a ditadura militar no Brasil.

Ditadura

O deputado distrital Gabriel Magno, do PT, ao questionar o general, afirmou que o golpe de 1964 foi um “atentado contra os direitos humanos, contra a vida, contra os direitos políticos e contra os direitos físicos dos brasileiros”.

Heleno respondeu que a ação impediu o Brasil de virar um país comunista. “O deputado acha que o movimento de 64 matou mais de mil pessoas, o que não aconteceu. Acha que foi um movimento de vingança, de ódio, quando o movimento de 64 salvou o Brasil de virar um país comunista isso não tem nenhuma dúvida”.

Após a declaração, os deputados começaram a discutir e o presidente da CPI, deputado Chico Vigilante, encerrou o depoimento.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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Saiba quem é Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula indicado ao STF

Saiba quem é Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula indicado ao STF

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Especialista em litígios, defendeu o presidente na Operação Lava Jato

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin Martins, de 47 anos, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

Foi advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato. Sua atuação resultou na anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de um processo encabeçado por Zanin, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição de participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

Junto à esposa, é sócio fundador do escritório Zanin Martins Advogados e cofundador do Instituto Lawfare, que tem o objetivo de produzir conteúdo científico sobre o tema e a análise de casos emblemáticos envolvendo o fenômeno. Lawfare se caracteriza pelo uso indevido e o abuso da lei para fins políticos e militares. Zanin também escreveu o livro Lawfare: uma introdução (2019).

O instituto nasceu em 2017 a partir da constatação de que o direito está sendo utilizado de forma estratégica em diversos países para obtenção de fins ilegítimos, de natureza geopolítica, política, comercial, financeira e militar, o que caracteriza lawfare.

O advogado foi professor de direito civil e de direito processual civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).

STF

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, responsável por garantir a guarda da Constituição. A Suprema Corte é composta por onze ministros, todos brasileiros natos, com idade entre 35 e 70 anos no ato da indicação ao cargo. Ao ser escolhido pelo presidente da República, o indicado passa por análise do Senado Federal e deve ser aprovado por maioria absoluta. Por fim, o presidente da República o nomeia.

Na área penal, os ministros do STF têm competência para julgar infrações penais comuns, por exemplo, contra o presidente da Republica, vice-presidente, membros do Congresso Nacional, os próprios ministros da corte e também contra o procurador-geral da República

Pelas regras atuais, o mandato de ministro do STF é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. No caso de Zanin, que tem 47 anos, poderá exercer a função por 28 anos.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Empresário alvo da 'Operação Logro' está foragido

Empresário alvo da ‘Operação Logro’ está foragido

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Operação Logro foi deflagrada nesta segunda (5). Investigação aponta que empresário abria empresas de fachada para simular aquisições de mercadorias e sonegar impostos há mais de 20 anos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (5) a operação Logro. O objetivo é investigar um esquema de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa encabeçado por um empresário do ramo atacadista de produtos alimentícios.

Pelo que já foi apurado pelo MPRN, as fraudes cometidas por ele ocasionaram um prejuízo de mais de R$ 180 milhões aos cofres públicos. A pedido do MPRN, foi expedido um mandado de prisão preventiva contra o empresário. Ele não foi localizado e é considerado foragido de Justiça.

A operação Logro contou com o apoio da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e das Polícias Civil e Militar. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho, Montanhas e Nova Cruz. Ao todo, 12 promotores de Justiça, 44 servidores do MPRN, quatro delegados de Polícia Civil, 16 agentes de Polícia Civil, 72 policiais militares e 26 auditores fiscais estaduais participaram da ação.

O MPRN constatou, com base em dados repassados pela Secretaria Estadual de Tributação, que o esquema criminoso de sonegação fiscal arquitetado pelo empresário consistia na criação de empresas de fachada em nome de “laranjas” para simular aquisições de mercadorias e, em seguida, sonegar o ICMS. Após a constituição e o lançamento das tributações devidas, a empresa de fachada, que havia acabado de adquirir muitos débitos tributários, era fechada. Esse esquema fraudulento causou um prejuízo de, pelo menos, R$ 182.618.183,26 aos cofres públicos.

Laranjas

O empresário investigado é titular ou sócio em seis empresas. Nenhuma delas possui débito com o fisco estatal. Pelo apurado pelo MPRN, ao menos 12 empresas de fachada foram criadas pelo empresário em nome de laranjas. Essas empresas de fachada possuem débitos milionários com o Estado.

Os laranjas que constam como titulares das empresas de fachada não dispõem de perfil socioeconômico de detentores de pessoa jurídica responsável por realizar operações comerciais capazes de gerar vultuosa quantia de ICMS. Uma dessas empresas está em nome de um policial militar residente no Estado do Mato Grosso. Esse PM já registrou um boletim de ocorrência narrando que os dados dele tinham sido utilizados para abertura de uma empresa no Rio Grande do Norte sem a devida autorização ou ciência.

Uma outra empresa de fachada foi aberta em 2 de abril de 2012 e fechada em 26 de maio
de 2015. Nesse curto período de atividade da empresa, ela acumulou um débito com o fisco estadual de R$ 103.341.711,90, referente a não arrecadação do ICMS. O MPRN já apurou que o laranja usado neste caso não acumulou patrimônio compatível com as operações realizadas pela empresa, assim como não exerceu funções a justificar acúmulo de patrimônio capaz de subsidiar abertura de empresa que movimentou milhões. Esse “empresário” possuí registros de trabalho como tendo sido despachante de transporte coletivo, sinaleiro, plataformista, operador de máquinas de construção civil e ajudante de motorista.

O MPRN também descobriu que um outro laranja usado pelo empresário é um servidor público de um município do interior potiguar. Esse laranja, mesmo recebendo remuneração mensal no valor de R$ 2.348,30, realizou 27 depósitos em benefício de uma empresa de propriedade do empresário chefe do esquema totalizando 2.889.535,09 em depósitos bancários. Até a caminhonete que atualmente é utilizada pelo empresário está em nome desse laranja, o que, para o MPRN, é mais uma prova do uso de terceiros para dissimular a propriedade e origem de bens.

Braço-direito

O MPRN também já levantou que o patrimônio do empresário investigado é oriundo dos crimes cometidos contra a ordem tributária e que a maioria dos bens adquiridos está em nome de pessoas do convívio familiar dele. Uma dessas pessoas investigadas é a ex-mulher do empresário, apontada como braço-direito dele no esquema fraudulento. Ela é proprietária de pelo menos 19 imóveis apenas no município de Natal, mesmo não tendo capacidade econômica para aquisição desse patrimônio. Isso pode ser comprovado em análise ao Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged) da época e das declarações de imposto de renda. Há registros que apontam que a ex-mulher do empresário repassou mais de R$ 10 milhões ao ex-marido, o que demonstra que ela é agente ativa na associação criminosa encabeçada pelo empresário.

Além da prisão do empresário, o MPRN obteve decisões judiciais que atingem os laranjas usados no esquema. Três desses laranjas estão proibidos de acessarem os endereços comerciais das empresas constituídas pelo empresário investigado, incluindo matriz e filiais. Além disso, terão que comparecer bimestralmente à Justiça para informar e justificar as suas atividades e estão proibidos de manter contato com os demais investigados e qualquer pessoa relacionada aos fatos investigados. Esses laranjas também estão proibidos de se ausentarem de São Gonçalo do Amarante.

Os mercados atacadistas de propriedade do empresário ou ligados a ele, também a pedido do MPRN, irão funcionar sob regime especial de fiscalização.

Foto: Divulgação/MPRN

Com informações do MPRN

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STF homologa acordo e ICMS do RN poderá volta a ser de 18%

STF homologa acordo e ICMS do RN poderá voltar a ser de 18%

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Desde 1º de abril, o Executivo potiguar implementou o aumento na alíquota modal do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo de compensação entre o governo federal e os estados que prevê o repasse de R$ 26,9 bilhões para compensar perdas na arrecadação do ICMS. Com isso, o Rio Grande do Norte deverá receber R$ 270 milhões do Governo Federal como compensação e, dessa maneira, a tendência é que a alíquota modal do ICMS no estado seja reduzida.

Desde 1º de abril, o Executivo potiguar implementou o aumento na alíquota modal do ICMS, que incide sobre quase todos os produtos. O tributo saiu dos 18% para 20% e gerou diversas críticas por parte da sociedade, principalmente do setor produtivo do estado.

RN terá aumento do ICMS a partir do dia 1º de abril

A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo. Dos R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Deltan Dallagnol recorre ao STF para tentar recuperar mandato

Deltan Dallagnol recorre ao STF para tentar recuperar mandato

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Os votos dados a Dallagnol serão computados para o Podemos, partido pelo qual o ex-procurador concorria

O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar recuperar o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio de 2023.

O TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Dallagnol como deputado federal nas últimas eleições (outubro de 2022), por entender que ele se desligou do Ministério Público Federal (MPF) com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

Os votos dados a Dallagnol serão computados para o Podemos, partido pelo qual o ex-procurador concorria. A defesa de Dallagnol pede que a decisão do TSE seja suspensa até o julgamento definitivo do processo que tirou o parlamentar da Câmara.

As chances do deputado são consideradas pequenas, já que o STF tem maioria anti-Lava Jato, encabeçada pelo decano Gilmar Mendes. O recurso de Deltan será relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Operação do MPRN apura crimes de sonegação fiscal e lavagem de mais de R$ 180 milhões

Operação do MPRN apura crimes de sonegação fiscal e lavagem de mais de R$ 180 milhões

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Operação Logro foi deflagrada nesta segunda (5). Investigação aponta que empresário abria empresas de fachada para simular aquisições de mercadorias e sonegar impostos há mais de 20 anos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (5) a operação Logro. O objetivo é investigar um esquema de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa encabeçado por um empresário do ramo atacadista de produtos alimentícios.

Pelo que já foi apurado pelo MPRN, as fraudes cometidas por ele ocasionaram um prejuízo de mais de R$ 180 milhões aos cofres públicos.

A operação Logro conta com o apoio da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e das Polícias Civil e Militar. Estão sendo cumpridos mandados judiciais nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho, Montanhas e Nova Cruz.

Foto: Divulgação/MPRN

Com informações do MPRN

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STF autoriza transferência de Roberto Jefferson para hospital no Rio

STF autoriza transferência de Roberto Jefferson para hospital no Rio

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O ex-deputado deve ser escoltado pela Polícia Penal 24 horas por dia, enquanto durar a internação

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, neste domingo (4.jun.2023), a transferência imediata do ex-deputado Roberto Jefferson para o Hospital Samaritano Botafogo, no Rio, atendendo a pedido da defesa do ex-deputado que alegou piora no estado de saúde de Jefferson e falta de condições necessárias para o tratamento médico adequado no Hospital Penitenciário Hamilton Agostinho, em Bangu.

A decisão mantém a prisão preventiva do ex-deputado, “necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal”. Foram estabelecidas ainda medidas cautelares, como proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de sua esposa e advogados regularmente constituídos, observadas as regras hospitalares, e proibição de uso de celular, tablets, ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos de comunicação.

O ex-deputado deve ser escoltado pela Polícia Penal 24 horas por dia, enquanto durar a internação.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Ilustração

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Lula afirma que Zanin será grande ministro no STF

Lula afirma que Zanin será ‘um grande ministro’ no STF

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Presidente confirmou indicação do advogado para Suprema Corte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que indicará o advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho que todo mundo esperava que eu fosse indicar o Zanin. Não só pelo papel na minha defesa, mas simplesmente porque acho que o Zanin se transformará em um grande ministro da Suprema Corte do país”, disse Lula em conversa com a imprensa no Palácio Itamaraty, após encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö.

“Conheço as qualidades como advogado, como chefe de família e conheço a formação do Zanin”, acrescentou Lula.

O advogado será indicado pelo presidente para assumir a cadeira que foi do ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Zanin foi o advogado responsável pela defesa do presidente Lula durante a Operação Lava Jato, quando ganhou notoriedade nacional e internacional. Sua atuação resultou na anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi a partir de um processo encabeçado por Cristiano Zanin que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição para ele participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

Após a indicação, o advogado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia confirmado o nome de Zanin.

Segundo o senador, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator responsável por apresentar o parecer sobre o indicado. Em seguida, será fixada uma data para a sabatina de Zanin na CCJ e para votação do parecer do relator. Aprovado na comissão, o tema será imediatamente pautado no plenário do Senado, segundo informou Pacheco. Para conquistar a vaga no Supremo, o advogado Cristiano Zanin precisa dos votos de 41 dos 81 senadores da República.

“Ele será um excepcional ministro se aprovado pelo Senado e eu acredito que será”, afirmou Lula. “Acho que o Brasil vai se orgulhar em ter o Zanin como ministro da Suprema Corte”, acrescentou.

Perfil

O advogado Cristiano Zanin Martins, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

Junto de sua esposa, é sócio-fundador do escritório Zanin Martins Advogados e cofundador do Instituto Lawfare, que tem o objetivo de produzir conteúdo científico sobre o tema e a análise de casos emblemáticos envolvendo o fenômeno. Lawfare se caracteriza pelo uso indevido e o abuso da lei para fins políticos e militares. Zanin também escreveu o livro Lawfare: uma Introdução (2019).

O instituto nasceu em 2017 a partir da constatação de que o direito está sendo utilizado de forma estratégica em diversos países para obtenção de fins ilegítimos, de natureza geopolítica, política, comercial, financeira e militar, o que caracteriza lawfare.

O advogado foi professor de direito civil e de direito processual civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Supremo enviará a Lula indicações de mulheres para vaga no TSE

Supremo enviará a Lula indicações de mulheres para vaga no TSE

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Lista é formada por três nomes

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (31) uma lista tríplice que será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições.

A lista é formada por três mulheres. Foram indicadas as advogadas Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Marilda Silveira, que atua na área eleitoral em Brasília.

Com a definição dos nomes, a lista será enviada formalmente à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos três nomes sugeridos. Não há prazo legal para a escolha.

A vaga de ministro substituto foi aberta após Lula indicar o ministro André Ramos Tavares para cadeira de membro efetivo da Corte.

As advogadas Daniela Borges e Edilene Lobo figuraram na lista elaborada na semana passada pelo Supremo para vaga efetiva, mas foram preteridas.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico, além dos respectivos substitutos.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Bolsonaro é multado em R$ 376 mil por não usar máscara em ato na Paulista

Bolsonaro é multado em R$ 376 mil por não usar máscara em ato na Paulista

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No dia 7 de setembro, quando fez um discurso aos apoiadores, Bolsonaro criticou prefeitos e governadores por medidas restritivas no combate à pandemia

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi multado em R$ 376,8 mil pelo Estado de São Paulo por não usar máscara de proteção facial durante um ato na Avenida Paulista, em 7 de setembro de 2021. A notificação ao ex-presidente ocorreu nesta sexta-feira (2.jun.2023).

No dia 7 de setembro, quando fez um discurso aos apoiadores, Bolsonaro criticou prefeitos e governadores por medidas restritivas no combate à pandemia.

O auto de infração afirma que Bolsonaro não respeitou a exigência do uso obrigatório de máscara de proteção facial nos espaços de acesso aberto ao público, vias públicas, incluindo as áreas de uso comum da população. O caso está na Vara das Execuções Fiscais Estaduais, que pediu manifestação do ex-presidente.

Recentemente, a Justiça de São Paulo reduziu outra multa imposta ao ex-presidente por deixar de usar máscara em uma visita a Iporanga, no Vale do Ribeira, em agosto de 2021.

Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

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